Informações do processo RE 1192837

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA
ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. INDÍGENA. ART. 7º, XXXIII, DA CF.
NORMA PROTETIVA.

1. Tratando-se de norma protetiva, incabível evocar a proibição do art.
7º, XXXIII, da Constituição Federal para obstar o acesso ao reconhecimento
de direito previdenciário.

2. Viável reconhecer a condição de segurado especial aos que
exercem atividades rurícolas, mesmo que menores de 16 anos de idade,
inclusive no caso de indígenas, sob pena de se estabelecer uma
discriminação à mulher indígena impúbere."

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XXXIII, 97
e 231 da CF.

O recurso não deve ser provido. A decisão do Tribunal de origem está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o art. 7º, XXXIII, da CF não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou
adolescente, dado que a regra constitucional foi criada para a proteção e
defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus
direitos. Nesse sentido, confira-se o RE 600.616-AgR, julgado sob minha
relatoria:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16
ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º,
XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO
PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser
interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade
laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e
defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus
direitos (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega
provimento."

Outros precedentes no mesmo sentido: RE 1.061.044, Rel. Min. Luiz
Fux; RE 953.372, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 920.290, Rel. Min. Teori
Zavascki; e RE 920.686, Rel. Min. Dias Toffoli.

Ressalte-se, ainda, que não há falar em inobservância da cláusula de
reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem
observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou as
normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Oitava Distribuição realizada em 17 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO:
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2019.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Sétima Distribuição realizada em 19 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: