Informações do processo RCL 33937

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.

1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão ora
recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Contrato Individual de Trabalho
Reconhecimento de Relação de Emprego

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 29 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quinta Distribuição realizada em 28 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO :

1.Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada
para impugnar o curso de execução nos autos nº 0100022-64.2017.5.01.0019.
2.Na origem, trata-se de execução definitiva de sentença trabalhista
em que se reconheceu a existência de vínculo empregatício entre motorista e
a empresa ora reclamante. A exceção de pré-executividade apresentada foi
considerada incabível pelo juízo reclamado.

3.Na reclamação, alega-se violação à autoridade da decisão por mim
proferida na ADC 48-MC, por meio da qual determinei “ a imediata suspensão
de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e

2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/07".

4.É o relatório. Decido.

5. Deixo de requisitar as informações, porquanto suficientemente
instruído o feito, bem como parecer da Procuradoria-Geral da República,
diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/STF).

6.Em 19.12.2017, deferi medida cautelar na ADC 48, para suspender
a tramitação de todos os feitos que envolvessem discussão relativa à
aplicação de alguns dispositivos da Lei nº 11.442/2007. Com isso, as
demandas de origem quem envolvam a desconstituição de contrato de
transporte de cargas, para fins de reconhecimento de vínculo de natureza
trabalhista entre os contratantes, devem ser suspensos, para aguardar o
julgamento de mérito da referida ação direta.

7. Ocorre que, na hipótese, o órgão reclamado julgou procedente do
pedido do trabalhador em 28.02.2018 – após, portanto, a decisão apontada
como paradigma. A empresa reclamante, no entanto, não interpôs o pertinente
recurso, de modo que a sentença transitou em julgado. Somente no curso da
execução, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi indeferida,
com fundamento na sua suposta inoportunidade.

8. Com se vê, o que o reclamante pretende, na verdade, é
desconstituir, por via transversa, sentença transitada em julgado. Incide,
portanto, na espécie, a Súmula 734, do STF: “ não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal", incorporada pelo art. 988, § 5º, I, do
CPC/2015. Por essa razão, a reclamação não pode ser usada com sucedâneo
de ação rescisória, recursos ou incidentes em geral que a parte deixou de
apresentar no momento processual oportuno.

9. Ademais, a procedência do presente feito implicaria analisar a
pertinência do cabimento da exceção de pré-executividade, matéria
absolutamente estranha ao paradigma invocado.

10. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego

seguimento à reclamação , prejudicada a análise do pedido liminar.

11.Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório.

Publique-se.
Brasília, 1º de abril de 2019

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator