Francisco Carvalho Corrêa

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Produções bibliográficas

• CORREA, F. C. . DESAPOSENTAÇÃO: RENUNCIA A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. DESAPOSENTAÇÃO: RENUNCIA A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, 2014.

• CORREA, F. C. . EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO QUE TANGE AO COMÉRCIO ELETRÔNICO APÓS A APROVAÇÃO DO DECRETO FECERAL 7962/13. In: X ENCONTRO INTERNACIONA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2013, MURIAÉ/MG. X ENCONTRO INTERNACIONA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. Muriaé: Faminas, 2013. v. 10. p. 90-90.

• CORREA, F. C. . VOTO: INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 6. p. 7-7.

• CORREA, F. C. . APLICAÇÃO DA LEI 11705/08: ESTUDO PRÁTICO E LEGAL ENTRE OS ACADEMICOS DA FAMINAS. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 6. p. 5-5.

• CORREA, F. C. . ADMISSIBILIDADE CONTEMPORÂNEA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INFIDELIDADE MATRIMONIAL. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 6. p. 4-4.

• CORREA, F. C. . LEI SECA: AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS MOTORISTAS E FISCALIZAÇÃO APÓS UM ANO DE VIGENCIA DA LEI SECA. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 6. p. 49-49.

• CORREA, F. C. . EUTANÁSIA: UM DIREITO DO CIDADÃO OU UM CRIME CONTRA A VIDA?. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2009.

• CORREA, F. C. . TOQUE DE RECOLHER: UM DESAFIO PARA A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES. In: ENIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 6. p. 8-8.

• CORREA, F. C. . A responsabilidade civil da administração pública: para com os atos de seus servidores. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Visão sobre a aplicação no Brasil da lei aprovada pelo senado argentino que autoriza o casamento entre homossexuais. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Visão constitucionalista da laicidade em confronto com a democratização religiosa. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Responsabilidade Civil Do Médico Cirurgião Plástico: Natureza Jurídica e Efeitos Legais. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Prova Psicografada: Admissibilidade Versus Inadimissibilidade no Processo Penal. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Perfil Da Utilizaçao Dos Serviços Judiciários por Microempresas em Leopoldina/MG. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Ortotanásia: Ameaça ou Garantia ao Direito a Vida?. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Aplicação da Lei 9.099/95 Sob O Enfoque do Acesso À Justiça Através dos Juizados Especiais Cíveis. Estudo Prático e Legal Entre os Acadêmicos de Direito da Faminas - Muriaé/MG. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Aprovação do projeto ficha limpa e a expectativa da sociedade em torno da nova lei. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . As mudanças previstas para o Código de Processo. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . As penalidades e os reflexos do art. 28 da lei nacional de politicas públicas sobre drogas ? 11343/06. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Avaliação da importância dada a lei da ficha limpa pelos jovens estudantes da EEPAK, que exercerão pela primeira vez o dever de votar.. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Avaliação do conhecimento da população de Vermelho-MG sobre o parecer n°. 1.503/10, o qual prevê a inclusão de parceiro homossexual como dependente na declaração do imposto de renda.. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Considerações a respeito da emenda constitucional que modificou o divórcio no brasil. houve revogação tacita da separação judicial?. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Considerações dos pré-vestibulandos a respeito das cotas raciais em universidades no ano 2010 em Ervalia/MG. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . Dados quantitativos e qualitativos dos candidatos e vereadores eleitos do município de Miradouro - eleições municipais 2008. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . O Estatuto da Criança e do Adolescente é capaz de impor limites aos menores infratores?. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• CORREA, F. C. . O princípio da insignificância e sua aplicabilidade. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2010, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2010. v. 7.

• SILVA ; CORREA, F. C. . LEI SECA (LEI 11.705/2008): ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS NA CIDADE DE MURIAÉ-MG. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2009. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS. v. 5. p. 232-232.

• CORREA, F. C. . NOVO MODELO DA FORÇA POLICIAL COM FOCO NO INTERESSE PÚBLICO. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. NOVO MODELO DA FORÇA POLICIAL COM FOCO NO INTERESSE PÚBLICO, 2014.

• CORREA, F. C. . ANALISE DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS SOBRE ÓTICA POLICIAL MILITAR: EXPERTISE OU UTOPIA?. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. ANALISE DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS SOBRE ÓTICA POLICIAL MILITAR: EXPERTISE OU UTOPIA?, 2014.

• CORREA, F. C. . ABORTO DE ANENCEFALOS: DIREITO A VIDA E IMPACTOS SUCESSÓRIOS. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. ABORTO DE ANENCEFALOS: DIREITO A VIDA E IMPACTOS SUCESSÓRIOS, 2014.

• CORREA, F. C. . ESTADO, O DIREITO E A CULTURA QUANDO O ASSUNTO É PAZ. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. ESTADO, O DIREITO E A CULTURA QUANDO O ASSUNTO É PAZ, 2014.

• CORREA, F. C. . PROSTITUIÇÃO INFANTIL NA SOCIEDADE MODERNA. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. PROSTITUIÇÃO INFANTIL NA SOCIEDADE MODERNA, 2014.

• CORREA, F. C. . SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL, 2014.

• CORREA, F. C. . CONTRATOS CELEBRADOS NA INTERNET FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MUIRAÉ. CONTRATOS CELEBRADOS NA INTERNET FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO', 2014.

• CORREA, F. C. . PONDERAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E A LIBERDADE RELIGIOSA, SOB O PONTO DE VISTA DOS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E A LIBERDADE RELIGIOSA, SOB O PONTO DE VISTA DOS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, 2014.

• CORREA, F. C. . IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DO BEM DE FAMILIA VOLUNTÁRIO E A SUA UTILIDADE PRÁTICA NA ATUALIDADE. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DO BEM DE FAMILIA VOLUNTÁRIO E A SUA UTILIDADE PRÁTICA NA ATUALIDADE, 2014.

• CORREA, F. C. . DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2014, MURIAÉ. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, 2014.

• CORREA, F. C. ; MOREIRA, B. L. . ALIMENTOS: A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PELO SEU NÃO CUMPRIMENTO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 93-93.

• CORREA, F. C. ; SENTINELLI, J. P. . DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A EDUCAÇÃO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 96-96.

• CORREA, F. C. ; FERREIRA FILHO, F. F. . TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: COMO SEGURANÇA A SOCIEDADE INTERNACIONAL. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 98-98.

• CORREA, F. C. ; FERREIRA FILHO, F. F. . CRIMES VIRTUAIS: A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECIAL PARA CONBATER E PUNIR. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 100-100.

• CORREA, F. C. ; SOUZA, J. B. A. . LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS JORNALISTICAS. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 103-103.

• CORREA, F. C. ; SOUZA, J. B. A. . RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 103-103.

• CORREA, F. C. ; SENTINELLI, J. P. . DIREITO À VIDA E O ABORTO DE ANENCÉFALO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 97-97.

• CORREA, F. C. ; GONCALVES, E. . CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS COTAS RACIAIS PELO STF. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 104-104.

• CORREA, F. C. ; GONCALVES, E. . SUMULA VINCULANTE: RESPONSABILIZAÇÃO DO MAGISTRADO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 105-105.

• CORREA, F. C. ; FOGAL, L. A. F. . PROBLEMÁTICA DA SUSPEIÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 95-95.

• CORREA, F. C. ; RIBEIRO, M. O. . ALIENAÇÃO PARENTAL NO PODER JUDICIÁRIO. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 199-200.

• CORREA, F. C. ; AGUIAR, P. R. . POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR PESSOA HOMOAFETIVA. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 120-122.

• CORREA, F. C. ; LACERDA, S. M. A. . MÉTODO APAC: UMA SOLUÇÃO À FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO?. In: IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA e VI ENCONTRO DE PÓS GRADUAÇÃO, 2012, MURIAÉ/MG. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ/MG: EDITORA FAMINAS, 2012. v. 9. p. 126-128.

• CORREA, F. C. . INADMISSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA FA LEI DE DROGAS. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 121-121.

• CORREA, F. C. . ANALISE GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 122-122.

• CORREA, F. C. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS ATOS PRATICADOS POR ELE. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 123-123.

• CORREA, F. C. . SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 123-123.

• CORREA, F. C. . EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 E O NOVO DIVÓRCIO. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIÁÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 124-124.

• CORREA, F. C. . MONOPARENTABILIDADE NA VISÃO DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE VERMELHO-MURIAÉ/MG. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 125-125.

• CORREA, F. C. . VISÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DIREITO: O EMBRIÃO EM SENTIDO JURÍDICO?. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 125-125.

• CORREA, F. C. . NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 126-126.

• CORREA, F. C. . CONDIÇÕESDAS MULHERES ENCARCERADAS NA PENITENCIÁRIA DE MURIAÉ E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 128-128.

• CORREA, F. C. . REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOAFETIVOS: PRIMEIRAS IMPRESSÕES. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 132-132.

• CORREA, F. C. . DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE E A LEGITIMIDADE PARA REQUERER SUA REPARAÇÃO. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 135-135.

• CORREA, F. C. . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA BRASILEIRA, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 136-136.

• CORREA, F. C. . ASPECTOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO GENÉTICA E SUA INCIDÊNCIA NO MEIO SOCIAL. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 139-139.

• CORREA, F. C. . PROBLEMÁTICA ACERDA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS COM ADVENTO DA LEI 11464/07. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 140-140.

• CORREA, F. C. . OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA. In: ENIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2011, MURIAÉ. Revista Científica da FAMINAS. MURIAÉ: EDITORA DA FAMINAS, 2011. v. 8. p. 140-140.

• CORREA, F. C. . O preço do afeto: a responsabilidade civil pelo abandono afetivo. Revista Anales - UNPL , 2021.

• CORREA, F. C. ; CORREA, F. C. . PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO. Âmbito jurídico , 2018.

• SOUZA, G. G. ; CORREA, F. C. . O Modelo Consensual de Justiça e as Medidas Despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais. REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS , 2017.

• CORREA, F. C. . A valorização do dano moral e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcianalidade. REVISTA ANALES , 2017.

• CORREA, F. C. ; SOUZA, L. A. D. A. . A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos a luiz do ordenamento jurídico em vigor. REVISTA JURÍDICA FAMINAS , 2014.

• CORREA, F. C. . A nova lei dos alimentos gravídicos e a sua inconstitucionalidade. REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS , 2013.

• CORREA, F. C. ; ROCHA JUNIOR, J. . A controversia acerca do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS , 2013.

• CORREA, F. C. ; AGUIAR, P. R. . A possibilidade jurídica da adoção por pessoas homoafetivas. Revista Jurídica da Faminas , 2013.

• CORREA, F. C. ; SALVATO, L. C. P. . A possibilidade de aplicação da Lei 11232/05 na execução de alimentos. Revista Jurídica da Faminas , 2013.

• CORREA, F. C. . A nova lei dos alimentos gravídicos e a sua inconstitucionalidade. Conexão Acadêmica , 2011.

• CORREA, F. C. ; FERREIRA, A. F. B. . Recurso em Matéria de transito. Revista de Estudos Jurídicos , 2010.

• CORREA, F. C. . O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço. Revista Jurídica da FAMINAS , 2009.

• CORREA, F. C. ; FERREIRA, A. F. B. . Recursos em Matéria de Trânsito. Revista Jurídica da FAMINAS , 2009.

• CORREA, F. C. ; CONCEICAO, P. O. ; PACHECO, R. S. ; LOPES, E. O. ; SILVA, Z. S. E. . APLICAÇÃO DA LEI 11705/08 (LEI SECA) ESTUDO PRÁTICO E LEGAL ENTRE OS ACADEMICOS DA FAMINAS-MURIAÉ/MG. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2021 - 2021

  O sistema recursal brasileiro e o reconhecimento pelo STF das suspeição do Juiz Sérgio Moro nos processos envolvendo o ex presidente Lula, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2020 - 2020

  Responsabilidade ética: dever ético e legal do médico, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2019 - 2019

  Responsabilidade ética: sanções disciplinares médico, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2015 - 2015

  DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2014 - 2014

  NOVO MODELO DA FORÇA POLICIAL COM FOCO NO INTERESSE PÚBLICO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (60) / Especialização: (10) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2014 - 2014

  ANALISE DO PROGRAMA EDUCACIONAL RE RESISTÊNCIA AS DROGAS SOB A ÓTICA DO POLICIAL MILITAR: EXPERTISE OU UTOPIA?, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2014 - 2014

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• 2014 - 2014

  PROSTITUIÇÃO INFANTIL NA SOCIEDADE MODERMA, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2014 - 2014

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  DESAPOSENTAÇÃO: RENUNCIA A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO E SUA UTILIDADE NA PRÁTICA NA ATUALIZADE, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  ESTADO, O DIREITO E A CULTURA, QUANDO O ASSUNTO É PAZ, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2014 - 2014

  PONDERAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A VIDA E A LIBERDADE RELIOSA, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2013 - 2013

  EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO QUE TANGE AO COMÉRCIO ELETRÔNICO APOS APROVAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 7962/13, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (60) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  DIREITO À VIDA E O ABORTO DE ANENCÉFALO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: COMO SEGURANÇA A SOCIEDADE INTERNACIONAL, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  PROBLEMÁTICA DA SUSPENSÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  ALIMENTOS: A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PELO SEU NÃO CUMPRIMENTO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (60) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A EDUCAÇÃO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  METODO APAC: UMA SOLUÇÃO À FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO?, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  CRIMES VIRTUAIS: A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECIAL PARA COMBATER E PUNIR, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS COTAS RACIAIS PELO STF, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  SÚMULA VINCULANTE: RESPONSABILIZAÇÃO DO MAGISTRADO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  ALIENAÇÃO PARENTAL NO PODER JUDICIÁRIO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS JORNALISTICAS, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2012 - 2012

  POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR PESSOAS HOMOAFETIVAS, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2011 - 2011

  ASPECTOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO GENÉTICA E SUA INCIDÊNCIA NO MEIO SOCIAL, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  CONDIÇÃO DAS MULHERES ENCARERADAS NA PENITENCIÁRIA DE MURIAÉ, FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  PROBLEMÁTICA ACERCA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS COM O ADVENTO DA LEI 11464/07, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 E O NOVO DIVÓRCIO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  VISÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DIREITO: O EMBRIÃO É PESSOA EM SENTIDO JURÍDICO?, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE E A LEGITIMIDADE PARA REQUERER SUA REPARAÇÃO, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  ANALISE GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  MONOPARENTALIDADE NA VISÃO DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE VERMELHO-MURIAÉ/MG, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS ATOS PRATICADOS POR ELE, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  INADMISSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA DA LEI DE DROGAS, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTPAVEL ENTRE HOMOAFETIVOS: PRIMEIRAS IMPRESSÕES, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2011 - 2011

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Auxílio financeiro.

• 2011 - 2011

  OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.

• 2010 - 2010

  AVALIAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DADA A LEI DA FICHA LIMPA PELOS JOVENS ESTUDANTES DA EEPAK, QUE EXERCERÃO PELA PRIMEIRA VEZ O DEVER DE VOTAR., Descrição: A Campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 recebendo o apoio de milhares de pessoas visando à melhoria do perfil dos candidatos a cargos eletivos. Sendo sancionada pelo Presidente da República em quatro de junho de 2010 a Lei Complementar n°153, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, a qual prevê impedimentos a políticos criminosos ou suspeitos de atuarem ou participarem de eleições [1], devendo ser aplicada segundo entendimento dos ministros do TSE nas eleições de outubro. Esta Lei altera a Lei Complementar n°65/90 que estabelece prazos de inelegibilidade, prazos de cessão entre outras providências, sendo que candidatos que possuírem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de candidatarem. Além disso, os que forem condenados ficarão inelegíveis por período de oito anos após cumprimento da pena. Assim pretende-se com estudo analisar o conhecimento e a importância dada à criação desta Lei, pelos jovens que exercerão pela primeira vez o direito e dever de votar. MATERIAL E MÉTODOS: A pesquisa realizou-se através de questionário aplicado a alunos do ensino médio da Escola Estadual Padre Alfredo Kobal no município de Miradouro. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Dos 40 entrevistados, cinco (12,5%) não sabiam ou nunca ouviram falar sobre a Lei da Ficha Limpa, (71,42%) concordam com a decisão que mesmo depois de cumprida a pena o candidato ficará inelegível por oito anos, (62,85%) acreditam que a criação desta Lei não diminuirá os índices de corrupção e somente (2,85%) dos entrevistados não concordam com esta Lei. Pode ser constatado com este estudo, que os jovens possuem conhecimento a respeito da grande conquista para o país com a criação desta Lei e tem consciência que só isto não será suficiente para acabar com a corrupção. CONCLUSÕES: Não há dúvida de que a Lei da Ficha Limpa representa um avanço na moralização do país, mas de nada adianta se o eleitor não tiver consciência. Há sem dúvida muita especulação, no sentido de que est. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  AS PENALIDADES E OS REFLEXOS DO ART. 28 DA LEI NACIONAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ? 11343/06, Descrição: Com o advento da Lei 11.343/06 surgiu uma série de discussões, porém a mais polemizada no âmbito jurídico foi com relação às penalidades que trata o art. 28 da referida Lei, pois quem ?adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência; II ? prestação de serviço à comunidade; III ? medida educativa de comparecimento a programa ou curso e educativo?. O presente estudo tem por objetivo inquirir os acadêmicos do curso de direito da Faminas sobre as penalidades e seus reflexos perante a comunidade. MATERIAL E MÉTODOS: Realizou-se uma pesquisa entre os alunos de direito da Faminas onde foram distribuídos 40 exemplares a cerca da polemica das penalidades que trata o art. 28 da Lei 11.343/06. RESULTADOS E DISCUSSÃO: 70% dos entrevistados afirmaram conhecer as penalidades interpostas aos usuários de substâncias entorpecentes, sendo que 30% a desconhecem. 82,5% afirmaram que essas penalidades não evitam a reincidência sendo que 17,5% acreditam evitar. 67,5% responderam que na prática não existe a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e 32,5% afirmou existir. 85% entenderam ser o estado o maior interessado na prevenção ao uso de substâncias entorpecentes devendo investir em centros de reabilitação, sendo que 15% discordam de tal afirmativa. 85% entenderam ser tais penalidades despenalizadoras e 15% acreditam ser punitiva. CONCLUSÕES: Em suma a posse de drogas para consumo pessoal ainda que contra o entendimento da maioria dos juristas que acredita ser despenalizadora, é considerada totalmente punível e culpável, sendo desta forma, um meio punitivo, mesmo que a punibilidade adotada não seja a da pena privativa de liberdade. A forma branda de penalizar aos usuários de substâncias entorpecentes gerou no âmbito social uma descriminalização, entendendo a sociedade que as penalidades. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  PROVA PSICOGRAFADA: ADMISSIBILIDADE VERSUS INADIMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL, Descrição: No processo penal em tese admite-se qualquer tipo de prova, porém a prova psicografada poderia ser aceita? Este questionamento é alvo de grandes discussões entre os juristas. Primordialmente mister se faz esclarecer o que venha a ser a prova psicografada para depois adentrarmos no mérito de sua aceitação no processo penal, desta maneira pode-se definir que a prova psicografada, é a cópia da mensagem espírita feita por um médium. O presente estudo tem por objetivo inquirir os acadêmicos do curso de direito da Faminas em relação a utilização da prova psicografada no processo penal, bem como a forma de sua validação. MATERIAL E MÉTODOS: Foi realizada uma pesquisa entre os alunos de direito da Faminas sendo distribuídos 40 questionários a cerca da problemática da prova psicografada bem como seus meios de validação. RESULTADOS E DISCUSSÃO: 87,5% dos entrevistados afirmaram que o espiritismo pode ser considerado uma religião, sendo que 12,5 % entenderam ser uma ciência. 99% afirmaram que no direito não poderá adotar as chamadas provas espirituais, a medida que 1% acredita que possa ser adotado. 98% responderam ser impossível a utilização da psicografia como meio de prova no processo penal, e os outros 2% afirmaram ser possível. 95% entenderam que a prova psicografada não deve ser validada por comprovação pericial, ao passo que 5% entenderam pela necessidade da perícia. CONCLUSÕES: Diante do exposto, a prova psicografada é alvo de grandes discussões, conforme constatou-se através da pesquisa supramencionada. Grande parte da doutrina fundamenta a inadmissibilidade da prova psicografada através do art. 6 primeira parte do Código Civil de 2002 que preleciona: ?A existência de pessoa natural termina com a morte?, desta forma não há que se falar em vida pós morte, e muito menos em cópias de mensagens espíritas psicografadas por um médium. Porém há doutrinadores e alguns tribunais que compreendem ser plenamente perfeita a admissão de prova psicografada no processo penal,. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CAPAZ DE IMPOR LIMITES AOS MENORES INFRATORES?, Descrição: Em 13 de julho de 1990, institui-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA através da Lei 8.069, tendo como objetivos primordiais a proteção a criança e ao adolescente e a imposição de medidas sócio educativas aos menores infratores tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, dentre outras. Porém no decorrer destes 20 anos, surgiu uma série de discussões a respeito de uma possível brandura com que se punem os menores infratores, estando portando o Estatuto desatualizado. O presente estudo tem por objetivo inquirir os acadêmicos de direito da Faminas sobre a Lei retro mencionada, questionando-lhes acerca da punição conferida por este respectivo Estatuto e suas conseqüências. MATERIAL E MÉTODOS: Realizou-se uma pesquisa entre os alunos de direito da FAMINAS onde foram distribuídos alguns exemplares a cerca da punição conferida pela Lei 8.069/90 e suas conseqüências. RESULTADOS E DISCUSSÃO: 65% dos entrevistados afirmaram que os menores infratores acabam sem nenhum tipo de punição, sendo que 35% discordam de tal afirmativa. 77,5% afirmaram que essas penalidades não garantem ao menor infrator à retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes, sendo que 22,5% acreditam em uma retomada sem reincidências. 55% responderam que o Estatuto apenas confere direitos a criança e ao adolescente, sem lhes impor os respectivos deveres, e 45% afirmou existir os deveres. 67,5% entenderam que as principais medidas sócio educativas estão oferecendo aos menores infratores chances reiteradas para continuar a pratica de delitos, sendo que 32,5% discordam de tal afirmativa considerando as medidas suficientes para ressocializar os menores infratores. CONCLUSÕES: Em suma a Lei 8069/90, tem caráter punitivo aos menores praticantes de delitos, mesmo não sendo este o entendimento da maioria dos acadêmicos entrevistados, porém este. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  AVALIAÇÃO DO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO DE VERMELHO-MG SOBRE O PARECER N°. 1.503/10, O QUAL PREVÊ A INCLUSÃO DE PARCEIRO HOMOSSEXUAL COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA., Descrição: Nos termos da Constituição Federal, e com base no princípio da isonomia de tratamento, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém, no Brasil a união estável entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecida, mas como vivemos em profunda evolução a justiça tem concedido aos casais homossexuais o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais, com o argumento de que não é permitida pela Constituição a discriminação sobre a orientação sexual. Em 2008, o STJ foi favorável à inclusão de parceiro do mesmo sexo no plano de saúde do companheiro, e em abril deste ano foi mantida a adoção de uma criança por um casal homossexual, em junho a Advocacia Geral da União reconheceu o direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores que vivem união homossexual estável, outra evolução notória foi a legalização do casamento de homossexuais na Argentina sendo este país o primeiro da América Latina, o parecer n. 1503/10 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega foi outro direito conquistado, onde, o contribuinte que tiver uma relação homossexual estável de mais de cinco anos poderá incluir como dependente seu parceiro na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. A Receita Federal informou que poderá ser feita à retificação das declarações apresentadas nos últimos cinco anos. O valor da dedução do dependente é de R$ 1.808,28, o contribuinte também pode deduzir despesas médicas e de instrução, de acordo com as novas regras. Nos casos dos casais que ambos os parceiros têm rendimentos, a retificação precisa ser feita pelos dois contribuintes, o que pode não ser vantajoso financeiramente. O presente estudo tem como objetivo verificar o conhecimento da população de Vermelho, Distrito de Muriaé-MG, a respeito de tal parecer. MATERIAL E MÈTODOS: A pesquisa realizou-se com aplicação de questionário, composto de quatro perguntas aplicado à população. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Das 40 pessoas av. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  APROVAÇÃO DO PROJETO FICHA LIMPA E A EXPECTATIVA DA SOCIEDADE EM TORNO DA NOVA LEI, Descrição: O histórico de corrupção na política nacional sempre causou indignação nos cidadãos brasileiros. Com o intuito de melhorar o sistema político nacional, o Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi sancionado pelo Presidente da República no dia 04 de Junho de 2010. O texto do Ficha Limpa estabelece que pessoas condenadas por corrupção eleitoral, por compra de voto ou por gastos ilícitos de recursos de campanha fiquem inelegíveis por oito anos. O projeto também torna inelegíveis pelo mesmo prazo detentores de cargo na administração pública condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico. O presente trabalho tem por objetivo a análise do Ficha Limpa sob um prisma popular. Busca saber qual a expectativa da sociedade em torno da nova lei, que entrou em vigor no dia 07 de Junho de 2010 e passa a valer para as eleições do ano de 2010. MATERIAL E MÉTODO: O método utilizado neste trabalho é o estatístico. Para a realização da pesquisa e obtenção dos resultados, foram utilizados questionários, distribuídos na Faculdade de Minas ? FAMINAS e na cidade de Muriaé ? MG, entre pessoas de todos os níveis intelectuais. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Quando perguntados se conhecem ou já ouviram falar da lei denominada Ficha Limpa, 100% disseram ter conhecimento da lei. Quando perguntados se consideram a política no nosso país uma política corrupta, 100% dos entrevistados disseram que sim. Quanto a uma melhora na esfera política, 62,5% dos entrevistados acreditam que o ?Ficha Limpa? trará melhorias, já 37,5% não acham que a política do país mudará. Quando perguntados se acham possível que o Brasil possa, um dia, ter uma política limpa e sem corrupção, 77,5% dos entrevistados disseram não ser possível, enquanto 22,5% acreditam nessa possibilidade. Quanto aos políticos corruptos, 77,5% dos entrevistados não acreditam que a lei os afastará, enquanto outros 22,5% acham que os políticos corruptos não voltarão a ingressar na esfera política. CONCLUSÕES: Conclui-se que todos os e. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  PERFIL DA UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS POR MICROEMPRESAS EM LEOPOLDINA/MG, Descrição: O Poder Judiciário é o órgão estatal destinado a dirimir conflitos, de dizer o direito no caso concreto, de realizar a justiça e a paz social, através da manutenção do equilíbrio entre os poderes. Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Mas, não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o princípio. Os juizados Especiais representam uma grande evolução do Poder Judiciário pela eficácia imediata da prestação jurisdicional, tendo em vista o dinamismo do procedimento, como também a facilidade de acesso a essa prestação. Acessível a todos, sem as formalidades e as complicações que embaraçam a Justiça Comum, como o excesso de formalismos ou o uso de terminologia indecifrável pelo cidadão comum. MATERIAL E MÉTODOS: A pesquisa baseia-se em metodologia quantitativa através da aplicação de questionário contendo 8 perguntas diretas, aplicado a 20 microempresas instaladas no município, com ramos de atuação variados com o intuito de obter opiniões representativas do comércio municipal. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Dos estabelecimentos pesquisados, 100% trabalham com vendas a prazo e enfrentam problemas com a inadimplência. Destes, 75% utilizam o Poder Judiciário para receber seus débitos, fazendo-o através dos Juizados Especiais. A Ação de cobrança foi utilizada por 93,33% das empresas, enquanto 6,67% utilizaram a execução extrajudicial como instrumento de recebimento. Em relação à utilização de serviços advocatícios, 86,66 % afirmam não contratar advogados para ajuizar suas ações. Quando se analisa a satisfação das empresas, 86,66% afirmam que o poder judiciário atende suas expectativas e 53,33 % acham o andamento da justiça regular, enquanto 46,67% afirmam ser o serviço judiciário, rápido. CONCLUSÃO: A totalidade das empresas pesquisadas convive com o problema da inadimplência e a grande maioria dos que. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  CONSIDERAÇÕES DOS PRÉ-VESTIBULANDOS A RESPEITO DAS COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADES NO ANO 2010 EM ERVALIA/MG, Descrição: O sistema de cotas raciais em universidades foi implantado no Brasil em 2000, com o intuito de propiciar as pessoas de raça negra e parda a oportunidade de adquirir um curso de graduação. Tal ferramenta de inclusão social tem como fundamento a segregação racial histórica sofrida por essas raças, refletidas na atualidade, dificultando a inserção dessas pessoas no ensino superior [1]. Esse sistema teve várias críticas jurídicas e sociais em virtude de privilegiar uma classe em desfavor de outra, em virtude da cor, ao argumento de que fere o princípio da igualdade constitucional, e proporciona a discriminação racial [2]. Esse trabalho teve como objetivo verificar a opinião dos formandos do ensino médio, de ambas as raças, caucasiano, pardo e negro, sobre o sistema adotado e eventual discriminação das raças. MATERIAL E MÉTODOS: O métod utilizado foi a estatística, obtida através do resultado de um questionário restritivo, o qual foi distribuído entre os 65 alunos do 3° ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor David Procópio do Município de Ervália ?MG. Foi distribuído junto com os questionários, termos de consentimento livre e esclarecido, os quais foram devidamente assinados pelos entrevistados. A pesquisa foi aprovada pela comissão de ética da Faminas- Muriaé. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Perguntados sobre qual raça se consideravam; 49,23% se intitularam de raça caucasiana (branca), 46,15% de raça parda, e 4,62% de raça negra. Questionados se conheciam o sistema de cotas raciais utilizado nas niversidades, e se eram a favor de sua mantença, 33,33% dos negros (1 estudante) conheciam o sistema de cotas e era favorável ao sistema, defendendo que tal medida não acarreta a discriminação das raças.Dos estudantes pardos 66,6% conheciam o sistema, e destes, 45% não concordam com a mantença das cotas ao argumento que tal ferramenta acarreta a discriminação racial. Esse número aumenta quando os brancos são questionados. Desses, 65,5% dos alunos conhecem o sistema de co. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  VISÃO CONSTITUCIONALISTA DA LAICIDADE EM CONFRONTO COM A DEMOCRATIZAÇÃO RELIGIOSA, Descrição: Assunto que até pouco tempo não fazia parte das inquietações brasileiras, a simbologia religiosa no cenário das repartições públicas, passou a dividir espaço com questões sociais tidas, até então, como mais urgentes. Modernamente, entendendo o ateísmo como uma ?crença? dos que não creem, merecedora da proteção do Poder Público, algumas pessoas, afirmando-se desrespeitadas em seu direito de não crer em divindades, passaram a clamar ao Estado medidas asseguradoras da retirada de todo e qualquer símbolo religioso das repartições públicas. MATERIAL E MÉTODOS: Para a realização do presente trabalho foi realizada uma pesquisa de campo quantitativa, realizada no mês de agosto de 2010, tendo como instrumento básico de coleta um questionário constituído por 9 questões, respondido por alunos do Curso de Direito da Faminas-Muriaé. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Foram entrevistados 30 alunos, 4 dos quais não têm religião, 11 são evangélicos e 15 são católicos. 63,33% dos ouvidos entenderam que o ateísmo pode ser traduzido em uma crença merecedora da tutela constitucional, prestigiando-se a inviolabilidade de consciência e a liberdade de opinião, concluindo os demais que não se trata o ateísmo de crença; 73,33% disseram que laico é o Estado apenas politicamente divorciado das ideias religiosas, mas que não ignora a inviolabilidade de consciência e a liberdade de opinião, de crença e a harmonia social, tendo por ideal a busca de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, ao passo que 20% discordaram desta assertiva, e 7,67% não opinaram; indagados se a retirada, pelo Estado, de símbolos religiosos de repartições públicas, não estaria violando a liberdade de crença das maiorias, ao mesmo tempo em que o Estado estaria optando pela visão da ?minoria?, 36,67% responderam negativamente, 60% responderam afirmativamente e 3,33% nada disseram; 26,67% entenderam que os que exigem a retirada de símbolos religiosos de setores públicos estariam confundindo Estado laico com Estado. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  ORTOTANÁSIA: AMEAÇA OU GARANTIA AO DIREITO À VIDA?, Descrição: ?O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina. É um direito inviolável, e esta inviolabilidade está assegurada pela Constituição? . O Código Penal reserva, portanto, a quem violar tal direito, duras penalidades. ?Porém, há um anteprojeto para modificar o Código Penal, que prevê a exclusão de ilicitude para o médico que praticar a ortotanásia. Se aprovada esta alteração, abre-se importante discussão jurídica sobre o real significado do direito à vida, garantido pela Constituição Federal. DESENVOLVIMENTO: Etimologicamente, ortotanásia significa morte correta: orto: certo, thanatos: morte. Significa o não prolongamento artificial do processo de morte, além do que seria o processo natural. Dados os grandes avanços da medicina, é comum, hoje, nos hospitais, o prolongamento da vida de pacientes terminais, através de aparelhos, capazes de interromperem o desfecho do ciclo natural da vida. Em 2006 o Conselho Federal de Medicina regulamentou na Resolução n. 1.805, a ortotanásia prevista no anteprojeto de reforma do Código Penal, ficando determinado que é dever do médico diante de enfermidade grave e incurável comunicar ao paciente ou seu representante legal o prognóstico e os procedimentos indicados e suas consequências, podendo assim o paciente decidir de forma livre e esclarecida suspender ou limitar procedimentos que prolonguem a vida em fase terminal, ficando assegurado que o paciente receberá todos os cuidados necessários para amenizar o sofrimento, assistência integral, conforto e o direito de receber alta hospitalar. A formalização dessa resolução causou grande polêmica, razão pela qual o Ministério Público Federal propôs ação civil pública para suspender seus efeitos, o que foi deferido pelo Juiz da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, ficando, as. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO: NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS LEGAIS, Descrição: Este estudo e pesquisa tratam-se da introdução à Responsabilidade Civil, do dever que o cirurgião plástico tem de indenizar e reparar erros e seqüelas deixadas em seus pacientes em decorrências de cirurgia plástica. Primeiramente torna-se necessário darmos ênfase, dentro da responsabilidade civil no âmbito geral, onde subsiste a responsabilidade subjetiva e objetiva, vislumbrando a existência, ou não, de culpa por parte do agente causador do dano, não deixando de observar a presença de três aspectos cruciais que são o ato lesivo, o dano e o nexo causalidade. DESENVOLVIMENTO: Foi aplicado um questionário para um grupo de sete juízes da cidade de Muriaé, onde 80% se propuseram a responder. A partir desse questionário fizemos analises para que pudéssemos classificar e determinar a responsabilidade do cirurgião plástico. Fora abordado neste questionário aspectos legal, ético e doutrinário, buscou-se fazer a diferenciação da obrigação de resultado e de meio, perante o procedimento realizado no paciente. Dos entrevistados 100% responderão que a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico é objetiva, pois assume a obrigação de resultado quando realiza trabalho de natureza estética,em contrapartida, se for de natureza reparadora a responsabilidade terá de ser bem analisada para assim poder ser responsabilizado. No caso de deixar seqüela 80% dos entrevistados responderá que o médico poderá ser responsabilizado civilmente sempre, já no âmbito penal terá de ser visto se o profissional agiu com dolo, se não agiu com dolo a conduta será penalmente atípica [2]. No caso de uma cirurgia plástica meramente de cunho estético de certa forma arriscada, o paciente fora alertado dos riscos, mesmo ciente dos mesmos autoriza o médico a fazer o procedimento assinando um termo de esclarecimento, por ser um procedimento que promete resultado, 60% dos entrevistados responderá que o médico não responderia por um pós-operatório mal feito pelo paciente, pois tem de existir uma cumplic. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  VISÃO SOBRE A APLICAÇÃO NO BRASIL DA LEI APROVADA PELO SENADO ARGENTINO QUE AUTORIZA O CASAMENTO ENTRE HOMOSSEXUAIS, Descrição: Recentemente o Senado Argentino aprovou o projeto de lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não obstante, o assunto repercutiu de forma polêmica no Brasil, cuja sociedade permanece na incansável batalha para oficializar esse tipo de união ? querem poder casar-se também, eis que, de longa data, tais casais veem vivenciando a plenitude de sua orientação sexual, convivendo em harmonia, de forma contínua, duradoura e ainda, publicamente. Com efeito, alguns tabeliães veem elaborando documento de união entre pessoas homoafetivas, todavia, muitos se recusam a fazê-lo arguindo ao fato de que tal lavratura fere os bons costumes. Mas, hodiernamente, o que se pleiteia é a possibilidade de se adquirir direitos iguais aos casais formados por homem e mulher, como direito à adoção e herança, que só poderão advir com a oficialização do instituto denominado casamento. MATERIAL E MÉTODOS: Para a realização do presente trabalho foi realizada uma pesquisa de campo quantitativa, realizada no mês de agosto de 2010, tendo como instrumento básico de coletaum questionário constituído por 6 (seis) questões, respondido por alunos de diversos períodos do Curso de Direito e Psicologia da Faminas-Muriaé. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Foram entrevistados 30 alunos, dos quais 15 são acadêmicos do curso de Direito e os outros 15 são acadêmicos do curso de Psicologia, 13 são do sexo masculino e 17 são do sexo feminino. 53,33% dos entrevistados disseram não ser a favor da legislação que aprova o casamento entre pessoas homoafetivas, contrariamente, os demais opinaram favoravelmente à legalização do referido casamento; 66,66% acham que o Brasil irá sofrer influências e acabará decidindo favoravelmente a projetos que tramitam há pelo menos 15 anos no país tendo em vista que alguns candidatos à presidência da República, no ano vigente, como Dilma Rousseff e José Serra, já se pronunciaram favoráveis à união de pessoas do mesmo sexo, ao passo que 33,33% discordaram desta assertiva; indagad. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 SOB O ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ESTUDO PRÁTICO E LEGAL ENTRE OS ACADÊMICOS DE DIREITO DA FAMINAS - MURIAÉ/MG, Descrição: Um dos principais objetivos buscados com a criação dos Juizados Especiais Cíveis previstos na lei 9.099/95 foi proporcionar à população carente o acesso à justiça, solucionando o problema da litigiosidade contida. Através dos critérios da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual, pretendeu-se afastar do pequeno litigante a excessiva formalidade processual, morosidade, elevado custo da demanda e desinformação, obstáculos que o tornava cada vez mais distante do poder judiciário. Considerados um instrumento de inclusão e pacificação social, os Juizados Especiais Cíveis também possuem limitações e peculiaridades, tais como as referentes à sua competência e titularidade (arts. 3, 4 e 8 da lei em apreço). Desta forma, busca-se o acesso a uma justiça mais célere e eficiente, que permita maior agilidade na prestação jurisdicional, bem como evite a violência da autotutela. O presente trabalho tem por escopo apontar o índice de cognição dos acadêmicos quanto ao acesso à justiça através dos Juizados Especiais Cíveis mediante a aplicação da lei 9.099/95.MATERIAIS E MÉTODOS: Foi realizada uma pesquisa de campo quantitativa em agosto de 2010, tendo como instrumento básico de coleta um questionário constituído por 12 questões, aplicado a uma amostra de 40 acadêmicos de Direito da FAMINAS - Muriaé/MG. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Os acadêmicos entrevistados têm em média 25 anos, sendo que, entre os 30 que declararam sua renda mensal, 36,6% recebem de 1 a 2 salários mínimos; 30% de 2 a 3 e 33,3% mais de 3 salários mínimos. Quando questionados se possuem conhecimento do teor legal da lei em questão, 90% afirmaram que sim e 10 % pronunciaram não conhecer tal lei. 90% dos entrevistados asseguraram saber das peculiaridades e prerrogativas concedidas aos Juizados Especiais Cíveis face à justiça comum, sendo que, 77,5% entenderam condizer com a política de acesso a uma justiça mais célere, eficiente e igualitária. 99% afirmaram ter ciência de que na esfera cível, a lei. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PARA COM OS ATOS DE SEUS SERVODORES, Descrição: O trabalho consiste na analise da Responsabilidade civil da administração pública para com os atos dos seus servidores. Temos de observar, dentro da responsabilidade civil fazendo uma analise geral, tendo como enfoque a responsabilidade subjetiva e objetiva, averiguando a existência ou não, de culpa do agente causador do dano, advindo de uma conduta, não dispensando, contudo o ato lesivo, o dano e o nexo causal. DESENVOLVIMENTO: Foi aplicado um questionário para um grupo de sete juízes da cidade de Muriaé, onde 80% responderam. A partir desse questionário fizemos analises para classificar a responsabilidade da administração pública perante atos de seus servidores, permitindo-nos tomar como base que 100% que responderam os questionários tem opiniões formadas que a responsabilidade da administração pública sempre será objetiva, ficando o servidor público causador do dano com responsabilidade subjetiva. No caso de um acidente causado por um servidor público em posse de um veiculo público no horário de expediente o total de 50% dos juízes respondeu que a administração pública terá responsabilidade de arcar com os prejuízos referentes a esse acidente como reza o art.37, 6, CF/88, art.932, III e sumula 341 do STF, exigindo, contudo a prova do nexo causal entre a situação e o dano por ele produzido [1]. No caso de acidente ocorrido fora do horário de expediente, 80% dos juízes que responderá o questionário pensa que a administração pública terá responsabilidade, pois o fato do servidor estar em posse de um bem público, a serviço da administração pública, ainda que fora de trabalho, responderá solidariamente o servidor e a administração pública. A administração pública terá direito de regresso em face servidor, 100% dos juízes que responderá o questionário pensa se ficar provada a culpa exclusiva do servidor no evento danoso, se o servidor tiver agido com culpa [2]. Em caso de morte do servidor em posse de veiculo público fora do horário de expediente, 90% dos juíz. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  AS MUDANÇAS PREVISTAS PARA O CÓDIGO DE PROCESSO, Descrição: No final do mês de setembro de 2009 foi criada a Comissão de Juristas encarregada de realizar as mudanças no Código de Processo Civil pátrio, sendo esta presidida pelo ilustre Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.Tendo estas mudanças o objetivo de trazer mais celeridade, simplicidade e modernização do processo, mas respeitado a garantia constitucional do devido processo legal.Sendo entregue o anteprojeto finalizado em 08 de junho deste ano.As mudanças que trazem maior impacto são: a criação de um incidente de coletivização dos litígios de massa, onde uma ação com todo o seu processo teria uma sentença que equivaleria para as demais causas idênticas; também a abolição da modalidade de recursos como os embargos infringentes e agravo retido, visando no juízo de primeiro grau a existência de apenas uma única impugnação de sentença final; percebemos que a respectiva Comissão visa o acordo como ponto chave do processo, ao colocar a conciliação como primeiro ato de convocação do réu a juízo; o amicus curiae deve ser incluso nas modalidades de intervenção de terceiros; extinguirá a ação monitoria e dentre outras, cabendo ressaltar a unificação dos prazos recursais para quinze dias. DESENVOLVIMENTO: Os dados foram coletados através de questionários dirigidos aos profissionais do meio jurídico e acadêmicos de Direito. Sobre tais mudanças previstas, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz entende que mudanças são interessantes justamente porque visam trazer maior celeridade dos processos e considera que elas tem a capacidade de produzir os efeitos pretendidos. Outro ponto questionado aos profissionais do meio jurídico, que vem causando discussões no judiciário, e alvo de algumas decisões favoráveis nos tribunais, foi sobre a eficiência e necessidade desta mudança, onde 5% deles pensam que este projeto está sendo apresentado como uma panacéia, da solução de todos os problemas vividos na ceara processual e no âmbito do judiciário. Os alunos entrevistados tivera. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DOS CANDIDATOS E VEREADORES ELEITOS DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008, Descrição: O Brasil segue o sistema de voto obrigatório para cidadãos entre 18 e 65 anos, através deste voto elegemos nossos representantes e governantes. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, onde os vereadores eleitos elaboram e aprovam leis que regulamentam a vida da cidade, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, fiscalização sanitária, etc. exercem também o papel de fiscal da lei, além de partilharem com o Tribunal de Contas do Estado a aprovação das contas públicas que são geridas pelo prefeito municipal [1]. Assim, para exercer este cargo com o verdadeiro significado de democracia, com a salutar discussão do interesse público e o constante encontro de pontos de concordância pelo melhor para nossa cidade e nosso povo, é necessário pessoas bem preparadas, que visem o bem estar geral da sociedade. Contudo, não é o que vemos nos noticiários, na verdade vemos cada vez mais pessoas despreparadas, e interessadas em satisfazer apenas suas necessidades ou de seus grupos de convívio, formulando leis que afrontam o desejo social. Espera-se de nossos representantes maior preparo, qualificação e responsabilidade para lidar com a coisa pública. Assim este trabalho, pretende atualizar o índice de qualificação dos candidatos e eleitos a vereadores no município de Miradouro-MG nas eleições de 2000 e 2004, analisando a qualificação dos candidatos e eleitos nas eleições de 2008 sob a ótica de menor grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e maior grau (ensino superior completo). MATERIAL E MÉTODOS: Pesquisou-se nos arquivos do Cartório Eleitoral de Miradouro-MG, com devida autorização do Juiz da 290° Zona Eleitoral, dados quantitativos e qualitativos dos candidatos e dos eleitos a vereadores, nas eleições municipais do ano de 2008, com o objetivo de identificar a capacidade de representação do povo, sob a ótica do menor e maior grau de instrução. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Apurou-se que, nas eleições de 2008, 53,12% dos cand. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2010 - 2010

  CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MODIFICOU O DIVÓRCIO NO BRASIL. HOUVE REVOGAÇÃO TACITA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL?, Descrição: No dia 14 de julho de 2010 foi publicada e entrou em vigor a emenda constitucional n° 66; Essa emenda modificou a legislação pátria ao instituir o divórcio como o único modo de desvínculo matrimonial inter-vivos, eliminando os requisitos anteriormente existentes para sua impetração no Judiciário. O casamento sempre foi visto como algo sagrado e perpétuo pela sociedade, tendo o estado resguardado essa instituição ao longo das décadas, impondo dificuldades para sua desconstituição. O presente estudo teve como objetivo verificar a aprovação pela sociedade jurídica da nova norma, e sua implicação como revogação tácita da separação judicial. MATERIAL E MÉTODOS: O método utilizado foi a estatística, obtida através de resultados de uma entrevista com um questionário restritivo, o qual foi distribuído no Município de Ervália-MG e na Faculdade de Minas (FAMINAS) em Muriaé ? MG, a 40 juristas, entre operadores de Direito e estudantes de Direito. Foi distribuído junto com os questionários, termos de consentimento livre e esclarecido, os quais foram devidamente assinados pelos entrevistados. A pesquisa foi aprovada pela comissão de ética da Faminas-Muriaé. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Realizadas as entrevistas, foi verificado que 95% dos juristas conhecem a nova emenda constitucional, sendo, desse número, 76,3% a favor da nova redação. Questionados se essa medida acarretaria um maior número de casamentos realizados em virtude da facilitação do divórcio, 65,8% responderam que não. Ao serem perguntados se houve a revogação tácita do instituto da separação judicial em razão da emenda impor o divórcio como único meio de desconstituição do casamento, 52,6% defendem que sim, e, 65,8% dos entrevistados que conhecem a emenda, acreditam que essa nova redação atendeu verdadeiramente os anseios da sociedade e sua mudança de valores. O mesmo número de entrevistados (65,8%) opinaram favoravelmente a indagação de que o interesse individual do casal prevalece sobre o protecionismo estatal dado. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

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  O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE, Descrição: O princípio da insignificância tem como objetivo a absolvição do indivíduo que age com imoralidade em suas condutas não lesivas a bens jurídicos e crimes de pequena irrelevância penal. Este princípio se aplica a crimes insuficientemente graves, ou seja, não há ecessidade de punição e nem de se apelar a meios judiciais. Porém, abre vista que ao aplicar princípio supracitado, deve-se levar em consideração os fatores extrínsecos do indivíduo como sua situação financeira, a circunstância e causas em que o delito foi cometido e não ter somente como objetivo o valor do bem material subtraído. Entretanto, para a execução deste, é necessária que o deliquente não tenha nenhuma periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. MATERIAS E MÉTODOS: Foi realizada uma pesquisa aos acadêmicos do curso de direito na FAMINAS, em Muriaé-MG mo mês de agosto de 2010, aplicou-se um questionário contendo quatro(4) perguntas.RESULTADOS E DISCUSSÃO: Dos alunos que responderam o questionário 90% já ouviram falar sobre o princípio da insignificância e apenas 10% não sabem do que se trata; 55% das pessoas sabem quais são os delitos de bagatela que são considerados insignificantes e 45% não sabem distinguir quais são esses crimes. Segundo alguns estudiosos seria injusto se a medida estabelecida a um crime bárbaro fosse igualitária a de um crime insignificante, portanto colocando-se em prática o princípio da insignificância distinguiria tal situação, 76% concordam que devem ser distintos os crimes relevantes dos irrelevantes e 24% acham que os crimes tem que ser aplicados de formas idênticas independente de qual foi sua gravidade. 55% acham que com esse principio da insignificância acobertaram aqueles que praticam pequenos atos criminais incentivando para o cometimento de novos crimes e 45% acham que tais agentes não devem pagar por pequenos crimes e que a Justiça brasilei. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  A ADMISSIBILIDADE CONTEMPORÂNEA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INFIDELIDADE MATRIMONIAL, Descrição: APRESENTAÇÃO: Em 28/03/05 entrou em vigor a Lei 11.106/05 que, entre um de seus efeitos, revogou o art. 240 do Código Penal Brasileiro (CP), que tipificava o crime de adultério. Com o advento da lei, a prática da infidelidade matrimonial se tornou um fato atípico, ou seja, deixou de ser considerada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Como a aplicação do artigo já se encontrava em desuso desde a década de 70, os costumes da sociedade já haviam a muito se alterado e havia uma imensa crítica por parte da doutrina penal acerca do tema, o legislador optou pela revogação do artigo 240 do CP. Com fulcro na revogação, parte na doutrina, profissionais e estudiosos do meio jurídico e alguns membros do poder judiciário entendem ser, contudo, a matéria objeto de dano moral, sendo assim considerado ?todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa? [1]. DESENVOLVIMENTO: Os dados foram coletados através de questionários dirigidos às pessoas, profissionais do meio jurídico e profissionais e acadêmicos do curso de Psicologia. Sobre a conduta do legislador, ao ter revogado o art. 240 do CP, o juiz Sérgio Pacelli entende ter sido correta, pois ?a questão da infidelidade diz respeito exclusivamente ao casal, sendo portanto totalmente de interesse privado, e não público?. Sobre a tutela do tema pelo ordenamento jurídico, o juiz Marcelo Picanço entende apenas ser cabível ?pelo Direito Civil, na área da Responsabilidade Civil?. Outro ponto questionado aos profissionais do meio jurídico, que vem causando discussões no judiciário, e alvo de algumas decisões favoráveis nos tribunais, foi sobre a eficiência e necessidade do processo, através da indenização por danos morais, em caso de infidelidade matrimonial. O defensor André Vieira entende que ?a indenização teria um caráter pedagógico e punitivo, objetivando, ainda, recompensar o abalo sofrido. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  TOQUE DE RECOLHER: UM DESAFIO PARA A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Descrição: APRESENTAÇÃO: Há ocorrência de envolvimento, cada vez mais freqüente de menores em atos infracionais e condições de risco social (uso de drogas, prostituição, exploração sexual...) desperta grande preocupação das autoridades e comunidades por todo o país. Neste sentido, a comarca de Muriaé, implantou a resolução da Portaria n° 02/2009 Toque de recolher e acolher em 28/08/2009, pelo então Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Dr. Sérgio Murilo Pacelli. DESENVOLVIMENTO: A portaria dispõe que é expressamente proibido a permanência de menores de 18 anos após as 23:00 horas, em clubes, parque de diversões, danceteria, logradouros públicos, ruas, casas de vídeo-game, Lan House, bares, boates ou congêneres, salvo, se acompanhados, estritamente pelos pais ou responsável legal. Caso seja flagrado depois do horário, serão conduzidos, pela equipes constituídas e entregues aos pais, ou responsável legal, mediante lavratura do auto de constatação e do termo de entrega e responsabilidade[1]. Segundo parecer do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), órgão responsável em fiscalizar as políticas para infância e juventude, entende que as portarias adotadas em algumas cidades, são arbitrárias por ferir princípios constitucionais como o da liberdade. Para o Dr. Sérgio, é importante iniciativa que prepara os próximos passos na construção e fortalecimento de um sistema de proteção e defesa dos direitos do menor sendo ...?uma ação prenventiva envolvendo crianças e adolescente em situação de iminente risco, buscando estruturar, dar apoio moral, psicológico e material, para que se possam resgatar a todos, com um trabalho social de cidadania.? As portarias das varas especializadas da Infância e Juventude é o exercício da supremacia do interesse público, que visa o bem estar e segurança social, correlacionado, aos princípios gerais e fundamentais do ECA, como o da Proteção Integral, determinando, a garantia de direitos fundamentais inerentes a es. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  Eutanásia: Um direito do cidadão ou um crime contra a vida?, Descrição: APRESENTAÇÃO: Quando nos referimos ao tema eutanásia nos deparamos com um vasto campo de discussões, uma vez que envolve questões éticas, biológicas, familiar, econômicas, sociais e culturais. Em função disto, podemos dizer que existem dois grupos que se contrapõem, sendo um formado por aqueles que são contra a prática da eutanásia, e outro por aqueles que são a favor. Apresentaremos a seguir, de forma sucinta, as argumentações de cada um. DESENVOLVIMENTO: A grande discussão entre os grupos envolve, na maioria dos casos, a relevância do direito à vida e o princípio da dignidade humana, em que buscam respostas para questões como: Está correto manter uma pessoa enferma viva a todo custo, mesmo que isso signifique seu sofrimento e sua dignidade? A vida humana, independentemente de sua qualidade, deve ser sempre preservada? Até que ponto os avanços tecnológicos da medicina devem interferir na vida do enfermo a fim de prolongar o dia de sua morte? Diante de inúmeras indagações, o prof. Felipe Aquino, voltado para a Teologia, defende que Deus é o autor da vida e só Ele pode tirá-la e, por tal razão, acredita que negar os recursos da tecnologia para defender a vida humana é menosprezar o dom da inteligência que Deus deu ao homem. Do ponto de vista da ética médica, o médico deve respeitar o Código de Ética Médica, bem como atender ao Juramento de Hipócrates, segundo o qual determina a conduta que o médico deve ter diante da vida de um paciente, não podendo dispô-la da maneira que entender, ao contrário, deverá dar assistência, utilizando-se dos meios necessários, de forma a garantir a sua subsistência. E, para reforçar este posicionamento, temos o Código Penal Pátrio que condena qualquer ato antinatural que exclua a vida do ser humano, não especificando a Eutanásia, considerando, portanto, crime de homicídio, ainda que seja em auxílio ao suicídio. Em contrapartida, os que defendem a prática da eutanásia respaldam-se na Constituição Federal, haja vista que ela foi criada i. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  VOTO: INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO, Descrição: APRESENTAÇÃO: De todas as Constituições que o Brasil teve apenas uma consagrou o voto universal, direto e secreto. Durante todo o período anterior à Constituição de 1988, tivemos regimes políticos totalitários, ditatoriais, onde o voto era impossibilitado de ser exercido, bem como quando nas repúblicas, era restrito a alguns grupos da sociedade ou condicionados à situação econômica do eleitor. Hoje, temos a plenitude deste direito, mas existe grande problemática envolvendo seu valor e significado. Através de estudos bibliográficos e observações quanto ao comportamento dos eleitores, haja vista a aproximação das eleições em 2010, pretende-se neste estudo discutir a necessidade de se afirmar a importância do voto. DESENVOLVIMENTO: ?A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos? [1]. Esta transcrição do artigo 14 da CF/88 demonstra a conquista alcançada pelo povo brasileiro, entretanto, a consciência diante deste panorama não se solidificou, e está cada vez mais se distanciando de seu verdadeiro ideal. As muitas declarações dos eleitores em ser a imposição de lei, razão única do exercício do voto, esclarecem tal exposição. Mas o entendimento da obrigatoriedade consta apenas na presença às urnas, pois a liberdade de escolher o candidato ou abster-se permanece com o cidadão [2]. O desejo de participação na conjuntura política do país sempre esteve presente na sociedade, mas continuamente impedido ou vulnerável a restrições. Finalmente em 1984 com a campanha das ?diretas já?, a sociedade declarou o fim da tolerância ao regime ditatorial e exigiu o direito de escolha de seu líder governamental. A conseqüência desta empreitada está hoje consagrada na Carta Maior do país, como já exposto. Entretanto o observado nas últimas eleições em considerável parcela dos eleitores é o profundo sentimento de insignificância destinado ao voto, além do elevado número de faltosos às urnas, como na última eleição municipal. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  Lei Seca (Lei 11705/2008) Avaliação do Comportamento dos motoristas e fiscalização após um ano da vigência da Lei Seca, Descrição: APRESENTAÇÃO: Em junho de 2008 entrou em vigor a ?lei seca?, a qual foi alvo de questionamentos nos últimos tempos pela rigorosidade com que penaliza os motoristas que conduzem veículos automotores alcoolizados e pela duvidosa constitucionalidade da lei em estudo, porém com todas as críticas, a Lei 11.705/08 chegou ao seu primeiro ano de vigência. O intuito do presente trabalho é analisar a forma como está sendo a fiscalização e a mudança de comportamento da sociedade muriaeense. DESENVOLVIMENTO: Em entrevista com o atual delegado de trânsito de Muriaé, Dr. Fernando Nassar Rocha, a autoridade afirma que, ainda, é modesto o número de motoristas autuados, uma média de 3 (três) a 4 (quatro) condutores são flagrados por mês. Afirma também, o presente delegado, que a Polícia Civil conjuntamente com a Polícia Militar realizam todo ano no mês de Setembro a ?Semana do Trânsito? que tem como uma das finalidades a de orientar e conscientizar os motoristas sobre o risco e as penalidades ao conduzir um veículo após ingerir bebidas alcoólicas. Em pesquisa realizada com 82 pessoas na cidade Muriaé sobre o tema abordado, é de se notar que a grande maioria, 91,4% da população aprovam a nova lei. Foi possível constatar ligeira modificação no comportamento das pessoas, pois 52% dos entrevistados afirmaram que não dirigem após ingerir bebidas alcoólicas ou, caso não sejam habilitados, não andaram na carona com pessoas que tenham ingerido bebidas alcoólicas. A pesquisa também constatou um ponto negativo, somente 8,6% dos entrevistados afirmam ter sido abordados em blitz com o intuito de flagrar motoristas embriagados.. A lei foi redigida com lacunas, sendo a principal delas, o estabelecimento de concentração mínima de álcool no sangue para que o motorista caracterize a infração penal, assim, sendo necessário teste do bafômetro ou exame de sangue para comprovar a concentração de álcool no sangue [1]. O autuado tem o direito a se negar a realizar tais testes, pois a Constituição Federal. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2009 - 2009

  APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08 (LEI SECA): ESTUDO PRÁTICO E LEGAL ENTRE OS ACADÊMICOS DA FAMINAS, MURIAÉ/MG., Descrição: INTRODUÇÃO: A lei 11.705/08 tem como principal ordenamento a punição mais severa dos motoristas que dirigem após consumir a partir de 2 dg/l de álcool. Assim, caso confirme tal infração o infrator está sujeito ao pagamento de multa, apreensão do veículo e perda da Carteira Nacional de Habilitação. E ainda, o consumo de mais de 6dg/l é tipificado como crime.A ?lei seca? como ficou conhecida teve como principal escopo restringir o binômio ?consumo de álcool x direção?. O presente trabalho tem por objetivo apontar o índice de cognição dos jovens acadêmicos, analisando o comportamento destes ante a aplicação da lei 11.705/08. MATERIAL E MÉTODOS: Para a realização deste trabalho foi realizada uma pesquisa de campo quantitativa, realizada no mês de agosto de 2009, tendo como instrumento básico de coleta um questionário constituído por 13 questões aplicadas a uma amostra de 30 alunos. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Os acadêmicos entrevistados tem em média 22 anos, e um renda mensal de 1 a 2 salários mínimos em 53,3%, e mais de 3 salários em 26,6%. Quando questionados se possuem conhecimento do teor legal da referida lei 56,6% afirmaram que sim e 43,3% pronunciaram não conhecer a lei. Assim, 80% dos entrevistados afirmaram conhecer quais são as conseqüências jurídicas e/ou administrativas para quem violar tal lei. Cerca de 83% afirmou já terem consumido bebida alcoólica e logo após assumirem a direção de algum tipo de veículo, e 76,6% já terem andado em algum veículo conduzido por um motorista embriagado. Já presenciaram ou foram abordados por ?blitz? para eventual fiscalização do cumprimento da mencionada lei apenas 30%, acreditando em 60% dos casos que a lei 11.705/08 é eficaz ao combate aos acidentes causados pelo uso de bebidas alcoólicas. Para os acadêmicos, em 55% das sanções impostas para os infratores desta lei não são satisfatórias para inibir tal conduta, qual seja, beber e dirigir, sendo que 80% já presenciaram acidentes causados em virtude de motoristas embriagados,. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador.

• 2008 - 2008

  LEI SECA (LEI 11.705/2008): ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS NA CIDADE DE MURIAÉ-MG, Descrição: APRESENTAÇÃO: Em 20/06/08 entrou em vigor a Lei 11.705/08, que pune rigidamente quem dirigir após o consumo de álcool. A partir de 2 dg/l de álcool no sangue, o motorista está sujeito a multa de R$ 955, perda da carteira e apreensão do veículo. Acima de 6 dg/l, é crime com pena de até 3 anos de prisão[1]. ?Política de tolerância zero?: uma pessoa chegou a ser flagrada após a ingestão de 2 bombons com licor[2]. Objetivamos com esta pesquisa analisar os aspectos legais e práticos dessa lei em Muriaé. DESENVOLVIMENTO: Os dados foram coletados através de questionários dirigidos às pessoas, autoridades e especialistas locais. Sobre a legalidade da lei, o magistrado Marcelo Picanço e o adv. Paulo Sérgio entendem sê-la inconstitucional por ferir princípios como o da não culpabilidade e da não auto-incriminação. Já o RMP José Gustavo não acha que seja inconstitucional, pois ?há aí um aparente conflito de princípios, que se resolve pela teoria da ponderação de interesses. O princípio da presunção de inocência é uma garantia individual?, enquanto essa lei visa ?o bem estar social, a segurança do trânsito e o interesse coletivo, e por isso deve prevalecer?. Já Dr. Marcelo acredita que a Lei Seca será declarada inconstitucional. Para ele, se a lei anterior fosse mantida (cujo limite era de 6 dg/l), mas a fiscalização tivesse a mesma proporção que obteve com o advento da Lei Seca, os resultados seriam os mesmos. ?Com uma fiscalização mais severa, os motoristas teriam medo de dirigir alcoolizados?. De acordo, Dr. José Gustavo. Diversamente, Dr. Paulo Sérgio acha que ?os números aferidos posteriormente à vigência da lei dão conta da sua responsabilidade direta pelo resultado?. Quanto aos efeitos econômicos da Lei Seca, estes serão devastadores sobre os bares e restaurantes, segundo o economista Celso Eduardo. ?Os empregos que serão perdidos nos bares e restaurantes não serão recuperados nos outros setores?.(...). , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Francisco Carvalho Correa - Coordenador., Financiador(es): Faculdade de Minas - Muriaé - Outra.