Luiz Pablo Ferracin dos Santos

Áreas de atuação

Projetos de pesquisa

• 2014 - Atual

  A PROPRIEDADE PRIVADA E SUA PROTEÇÃO AMBIENTAL, Descrição: Descrição: Ao se estudar o Direito das Coisas, os alunos passam pelos institutos da proteção da posse e propriedade. Um ponto a ser abordado seria a função social que esta propriedade exerce na sociedade atual. O presente projeto analisará, portanto, institutos do direito privado sob uma perspectiva ambiental, analisando-se matérias concernentes aos princípios constitucionais protetivos ao meio ambiente e os que permitem a exploração da atividade econômica, em consonância com os princípios que regem o Código Civil atual. Portanto, o estudo do Art. 225 e 170 da Constituição Federal com as regras gerais do Código Civil, em especial no direito das coisas que tutela a função social da propriedade, verificando temas relacionados à sustentabilidade. O conteúdo da função social (art. 182, p.2 e 186 da CF) importa em limitação interna, positiva do direito de propriedade, condicionando o exercício e o próprio direito. Lícito é o interesse individual quando realiza, igualmente, o interesse social. Cumpre ainda destacar a harmonia que o direito de propriedade deve ter com a preservação do meio ambiente. A fase atual é marcada pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico, de onde passa a atuar como o filtro axiológico pelo qual se deve ler o direito civil. O projeto abordará, também, a temática do dano ambiental, estudando-se institutos da responsabilidade civil para a proteção do dano ao meio ambiente e qual tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, diante de tal fato. Será relevante também para este projeto estudar institutos da Lei de Resíduos Sólidos com relação ao que fazer com os resíduos gerados pelas empresas e a proteção do direito do consumidor. Importante destacar, por fim, que tal estudo será como marco temporal, a Constituição de 1988, passando pelo Código Civil de 2002 até os tempos atuais. Como marco espacial, tendo em vista que faremos análise de julgados do STJ, será analisada essa aplicação da lei, pelas decisões do STJ no Brasil.. Situação. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (28) / Especialização: (3) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Luiz Pablo Ferracin dos Santos - Integrante / DANIELA BRAGA PAIANO - Coordenador.