Alexandre Antônio Nogueira de Souza

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - UNILESTE/MG. Sócio do escritório Nogueira & Drumond Sociedade de Advogados. Membro do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - CONSET. Membro do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG. Docente assistente do Instituto Ives Gandra Martins - IIG.

Informações coletadas do Lattes em 16/04/2024

Acadêmico

Formação acadêmica

Mestrado em Direito

2017 - 2019

Universidade Federal de Minas Gerais
Título: Do Estado Tributário Distribuidor em crise (Poiético) ao Estado Democrático de Direito (Ético): Um estudo dos elementos conducentes da prosperidade de uma nação, Ano de Obtenção: 2019
Paulo Adyr Dias do Amaral.

Especialização em Direito Tributário

2008 - 2009

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas
Título: Embargos à Execução Fiscal e a Subsistência de seu Efeito Suspensivo em face do artigo 739-A do Código de Processo Civil.
Orientador: Paulo Adyr Dias do Amaral

Graduação em Direito

2003 - 2008

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais

Formação complementar

2016 - 2016

Introdução à Escola Austríaca. (Carga horária: 6h). , Grupo IBMEC, IBMEC, Brasil.

2013 - 2013

Oratória no Direito. (Carga horária: 9h). , Instituto Dias Amaral, IDA, Brasil.

2011 - 2011

Coaching Executivo. (Carga horária: 10h). , SANCHEZ & CLEMENTE LTDA., S&C, Brasil.

Idiomas

Inglês

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Francês

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.

Áreas de atuação

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Participação em eventos

Perspectivas Tributárias e Previdenciárias 2017. 2017. (Congresso).

7 Fórum Liberdade e Democracia - Liberdade de Escolha na era da Inovação. 2016. (Congresso).

Conferência Internacional de Advogadas e Mulheres de Carreira Jurídica. 2012. (Congresso).

34ª Rodada de Negócios da ACMINAS - Associação Comercial e Empresarial de Minas. 2011. (Encontro).

Como Investir em Ações - Curso Ministrado pela BM&F BOVESPA. 2011. (Seminário).

Seminário realizado no Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMINAS Associação Comercial de Minas, em 08/08/2011..Compensação Tributária. 2011. (Seminário).

29ª Rodada de Negócios da ACMINAS - Associação Comercial e Empresarial de Minas. 2010. (Encontro).

30ª Rodada de Negócios da ACMINAS - Associação Comercial e Empresarial de Minas. 2010. (Encontro).

Seminário do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, em 04/10/2010..Anomalias do Processo Administrativo Tributário. 2010. (Seminário).

XIII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. 2009. (Congresso).

IV Seminário do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 2008. (Seminário).

I Sessão Itinerante do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.Sessão Itinerante do Conselho de Contribuintes. 2007. (Outra).

Colóquio Jurídico do Vale do Aço. 2006. (Seminário).

Seminário sobre Teoria do Delito: do Causalismo ao Funcionalismo. 2006. (Seminário).

49 Congresso da UNE. Representante do Curso de Direito do Unileste MG. 2005. (Congresso).

Flexibilização do Direito do Trabalho. 2005. (Encontro).

I Ciclo de Estudos Jurídicos promovido pelo Curso de Direito do Unileste/MG. 2005. (Seminário).

IV Congresso Mineiro de Direito Administrativo. 2005. (Congresso).

Seminário de Ambiental da Bacia do Rio Doce. 2005. (Seminário).

Seminário sobre Controle de Constitucionalidade. 2005. (Seminário).

Estrutura e Funcionamento do Poder Judiciário Estadual. 2004. (Seminário).

III Encontro de Estudos Jurídicos - Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. 2004. (Encontro).

IV Encontro de Prevenção do Crime e a Justiça Penal do Vale do Aço. 2004. (Encontro).

II Congresso de Direito Ambiental. 2003. (Congresso).

Participação em bancas

Aluno: Luísa Batista Santos

SOUZA, A. A. N.; AMARAL, P. A. D.. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica segundo o novo CPC no processo de execução fiscal.. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Grupo IBMEC.

Produções bibliográficas

SOUZA, A. A. N. . A vulnerabilidade dos contribuintes no redirecionamento das execuções fiscais. REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS , v. 97, p. 199-243, 2011.
SOUZA, A. A. N. . Estado de Calamidade Tributário: do caos à esperança, ainda que tardia. A crise do federalismo em estado de pandemia. 1ed.Belo Horizonte: Casa do Direito, 2021, v. 1, p. 47-62.
SOUZA, A. A. N. . Lei de Liberdade Econômica e reflexos no Direito Tributário. In: Amanda Flávio de Oliveira. (Org.). Lei de Liberdade Econômica e o ordenamento jurídico brasileiro. 1ed.Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2020, v. , p. 233-251.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Reforma Tributária no Brasil: Entre necessidade, limites e a capacidade de atingir objetivos. Reformas ou Deformas. Tributárias e Financeiras: por que, para que, para quem e como?. 1ed.Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020, v. 1, p. 215-229.
SOUZA, A. A. N. . Causas de estagnação do PIB brasileiro e estratégias de desenvolvimento econômico. In: Paulo Adyr Dias do Amaral. (Org.). Desenvolvimento Econômico: Entraves ao desenvolvimento econômico. 1ed.Belo Horizonte: DPlácido Editora, 2016, v. 1, p. 29-55.
SOUZA, A. A. N. . Embargos à Execução Fiscal e a Subsistência de seu Efeito Suspensivo em face do artigo 739-A do Código de Processo Civil. In: Alexandre Freitas Costa. (Org.). Estudos de Direito Tributário. 1ªed.Belo Horizonte: Fundação Educação e Cultura, 2009, v. I, p. 69-93.
SOUZA, A. A. N. . Responsabilidade Tributária do Empresário. Jornal Hoje em Dia, 17 out. 2013.
SOUZA, A. A. N. . Planejamento Sucessório. Jornal da Cidade, 01 out. 2013.
SOUZA, A. A. N. . Combate às Guerras Fiscais. Jornal Diário do Comércio, 16 abr. 2013.
SOUZA, A. A. N. . Holding Representa boa alternativa para empresas familiares. Jornal Diário do Comércio, 01 mar. 2013.
SOUZA, A. A. N. . Reforma Tributária: Realidade ou Utopia?. Estado de Minas, Belo Horizonte/MG, p. 6 - 6, 11 abr. 2011.
SOUZA, A. A. N. . O "milagre" bíblico na arrecadação tributária. Estado de Minas, Belo Horizonte/MG, p. 6 - 6, 28 fev. 2011.
SOUZA, A. A. N. . Responsabilidade tributária em pauta. Jornal Diário do Comércio.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Quem tem medo do Estado mínimo?. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Quem tem medo do Estado mínimo? Parte II. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Entre canudinhos e populismos. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Precisamos falar sobre direito à educação no Brasil.. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Reforma da Previdência: necessidade versus oportunismo inconsequente.. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Regulação da mobilidade urbana e segurança: entre ônibus lotado e patinetes. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Inconstitucionalidade da lei de Belo Horizonte sobre aplicativos de transporte. JOTA.
OLIVEIRA, A. F. ; SOUZA, A. A. N. . Regulação desmedida e uma possível ameaça à Garota de Ipanema . JOTA.
SOUZA, A. A. N. . Metodologia Científica: Noções introdutórias. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
SOUZA, A. A. N. . Causas de estagnação do PIB brasileiro e estratégias de desenvolvimento econômico. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
SOUZA, A. A. N. . Compensação Tributária. 2011. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
SOUZA, A. A. N. . Anomalias do Processo Administrativo Tributário. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
SOUZA, A. A. N. . A responsabilidade tributária dos administradores e sócios gerentes das sociedades limitadas em face do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Belo Horizonte: O Lutador, 2011 (Atividade Empresarial e sua Legalidade - Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais).

Outras produções

SOUZA, A. A. N. . Planejamento Financeiro e Direitos do Consumidor. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

SOUZA, A. A. N. . Esclarecimentos sobre Declaração de Imposto de Renda. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

SOUZA, A. A. N. . Dúvidas e Esclarecimentos - Declaração de Imposto de Renda. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

SOUZA, A. A. N. . Os reflexos da Lei 12.741/12 na emissão de Notas Fiscais. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

Projetos de pesquisa

2015 - 2016

Desenvolvimento Econômico: Entraves ao desenvolvimento econômico, Descrição: O presente grupo, de caráter acadêmico, envolve alunos e professores do IBMEC/MG e da UFMG com a finalidade de se estudar a relação entre a tributação em nosso país (e no Estado de Minas Gerais), e o crescimento/desenvolvimento econômico, a fim de se poder estabelecer parâmetros a respeito de quanto o aumento da carga tributária influi no crescimento/desenvolvimento econômico e pode ser prejudicial ao nosso PIB. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Alexandre Antônio Nogueira de Souza - Integrante / Paulo Adyr Dias do Amaral - Coordenador.
2010 - 2011

A atividade empresarial e sua legalidade, Descrição: A atividade empresarial e sua legalidade foi um projeto elaborado e desenvolvido em parceria entre o Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG e a Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMINAS, cujo objetivo principal foi levantar as principais questões jurídicas que mais preocupam o empresário, tendo-se em vista que diversas autoridades públicas vêm adotando uma série de políticas de amedrontamento e intimidação do empresário, injustiças essas que precisam ser corrigidas com urgência, tendo-se em vista que são os empresários que geram empregos, tributos, rendas, fomentam a economia, e, de forma silenciosa, acabam sendo os maiores e mais silenciosos agentes da paz, da harmonia social, e da dignidade das pessoas. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Alexandre Antônio Nogueira de Souza - Coordenador.

Prêmios

2016

Aprovado e classificado no processo seletivo - Mestrado (Pós-Graduação em Direito UFMG), Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Histórico profissional

Endereço profissional

NOGUEIRA & DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS. , Avenida Raja Gabaglia, nº 3.502, conj. 201, Estoril, 30494310 - Belo Horizonte, MG - Brasil, Telefone: (31) 32634090, URL da Homepage:

Experiência profissional

2015 - Atual

NOGUEIRA & DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Vínculo: Sócio Fundador, Enquadramento Funcional: Sócio e Advogado, Carga horária: 40

Outras informações:
Principais atividades: Àrea Tributária: Consultoria contra autuações administrativas fiscais municipais, estaduais, federais e previdenciárias; Elaboração de consultas formais, pedidos de regimes especiais, contatos e negociações com órgãos fazendários, restituições e compensações no âmbito administrativo; Patrocínio de ações judiciais contra exigências fiscais, em caráter contencioso; Recuperação de créditos tributários e tributos recolhidos indevidamente; Sustentação oral em Tribunais Superiores; Realização de Planejamentos Tributários e constituição de Holdings. Àrea Empresarial: Negociações extrajudiciais; Elaboração de pareceres informando a viabilidade de propositura de ação judicial, chance de êxito e recomendação de medida a ser adotada; Proposição de ações tais como: execuções, monitórias, ordinárias de cobrança, indenizatórias, dentre outras; Análise, elaboração e propositura de defesa em questões que envolvem contratos empresariais; Acompanhamento de participação em processos licitatórios. Àrea Cível: Consultoria a pessoas físicas e jurídicas na celebração, negociação e execução de contratos; Acompanhamento de demandas judiciais e administrativas que envolvam matéria contratual e obrigacional; Consultoria para a prevenção de responsabilidade; Acompanhamento de procedimentos administrativos e de processos judiciais que envolvam o reconhecimento de responsabilidade civil e o pedido de indenização.

2019 - 2019

Centro de Atualização em Direito

Vínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 6

Outras informações:
Disciplinas ministradas: Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e Sistema Constitucional Tributário.

2017 - 2017

Universidade Federal de Minas Gerais

Vínculo: Estagiário Docente, Enquadramento Funcional: Professor e Estagiário Docente, Carga horária: 4

Outras informações:
Professo estagiário na disciplina Direito e Orçamento Público, sob orientação do professor Paulo Adyr Dias do Amaral. Atividades Desenvolvidas: atividades de suporte à docência, e atividades próprias de docência.

2016 - 2016

Grupo IBMEC

Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Pesquisador e Colaborador, Carga horária: 2

2010 - Atual

Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Vínculo: Membro efetivo, Enquadramento Funcional: Membro efetivo

2011 - 2015

NOGUEIRA & PAOLUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Vínculo: Sócio fundador, Enquadramento Funcional: Advogado e Sócio, Carga horária: 40

2010 - 2011

NOGUEIRA DE SOUZA ADVOCACIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL

Vínculo: Advogado Autônomo, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 40

2008 - 2009

B&S ASSESSORIA JURÍDICA

Vínculo: Associado, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 30

2006 - 2006

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais

Vínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Pesquisador, Carga horária: 20

2006 - 2008

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vínculo: , Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 30

2020 - Atual

Instituto Ives Gandra Martins

Vínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Docente assistente, Carga horária: 1

Outras informações:
Disciplina ministrada: Liberalismo Econômico

2022 - Atual

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Vínculo: Conselheiro, Enquadramento Funcional: Membro do Conselho Curador da FAPEMIG

Outras informações:
Dentre as atribuições dos conselheiros do Conselho Curador cita-se: I - definir a política geral da Fundação, com base em sua missão institucional, visão, valores e competência; II - deliberar sobre o manual da Fapemig, o plano de ação e o orçamento anual da Fapemig, assim como sobre suas eventuais modificações; III - julgar, até fevereiro de cada ano, as contas do exercício anterior; IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fapemig; V - homologar as indicações dos membros das Câmaras de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; VI - propor alterações no Estatuto da Fundação; VII - elaborar as listas tríplices a serem enviadas ao Governador para nomeação do Presidente e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação, ambos da Fapemig; VIII - apreciar, em última instância, recursos interpostos contra decisões da Presidência da Fapemig; IX - organizar e viabilizar o processo de elaboração das listas tríplices para indicação de seus membros.

2019 - Atual

Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais

Vínculo: Conselheiro, Enquadramento Funcional: Conselheiro do CONSET/MG

Outras informações:
Dentre as atribuições dos conselheiros do Conselho de Ética cita-se: I - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em questões que envolvam normas do Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais; II - receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas; III - instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo; IV - submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento deste Código de Ética; V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos; VI - promover ampla divulgação deste Código de Ética; VII - convocar qualquer autoridade ou agente público do Poder Executivo para prestar esclarecimento sobre denúncias em desfavor da respectiva instituição ou de seus dirigentes; VIII - responder consultas de autoridades e de agentes públicos em matéria regulada por este Código de Ética; IX - emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual; e X - elaborar o seu regimento interno.