Cecilia Monte Xavier de Souza

Inglês

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Francês

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.

SOUZA, C. M. X. . Fórum de Tributação e Justiça na Pandemia. 2020. (Congresso).

Fórum de tributação e justiça na pandemia. Planejamento tributário em tempos de pandemia. 2020. (Congresso).

Lançamento do Livro Política Fiscal e Gênero.Justiça fiscal e gênero: uma análise sobre a tributação diferenciada nos bens de consumo feminino. 2020. (Outra).

Encontro de pesquisas judiciárias ENPEJUD.Avaliação de trabalhos científicos. 2017. (Encontro).

II Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, justiça, ética e sustentabilidade.?A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO: LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EFETIVA? - Valdiza Torres de Lima Terto e Lucas Guimarães Dória. 2017. (Outra).

II Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, justiça, ética e sustentabilidade.O FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO:ENTRE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL E O EFETIVO FUNCIONAMENTO?, autoria de Diego Jorge Tenório Tavares. 2017. (Outra).

II Congresso brasileiro de direito ambiental, justiça ética e sustentabilidade. A bitributação dos produtos reciclados no Brasil: uma logistica inversa. 2017. (Congresso).

Seminário Internacional de Direito Penal. 2017. (Seminário).

Curso de Extensão CAPACITA.Planejamento Tributário. 2016. (Seminário).

I Encontro de Pesquisas Judiciárias da ESMAL.Direito Tributário. 2016. (Encontro).

Novos problemas na teoria dos direitos fundamentais. 2016. (Seminário).

Semana Pedagógica - Identidade Docente: reflexões sobre a docência no ensino superior. 2016. (Seminário).

V CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURIDICA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO ATRAVÉS DE NOVOS MÉTODOS INTERPRETATIVOS. 2016. (Congresso).

XIII CONGRESSO - 50 AN0S DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2016. (Congresso).

I Encontro de Educadores do Ensino Medio - A formação ética e superação da violência Escolar. 2014. (Simpósio).

I SEMINÁRIO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA : EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA..Direitos e Grantias Fundamentais no Direito de Família. 2014. (Seminário).

XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL. 2014. (Congresso).

IX Congresso Nacional de Direito Público. 2011. (Congresso).

INTENSIVO I. 2009. (Outra).

Nova Dinâmica Processual. 2002. (Seminário).

SOUZA, C. M. X.. Desgaste físico e emocional do trabalhador: sindrome de burnout. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário Mario Pontes Jucá - UMJ.

SOUZA, C. M. X.. Aspectos tributários nas operações com combustíveis no estado de Alagoas: um comparativo com as operações de exportação. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário Mario Pontes Jucá - UMJ.

SOUZA, C. M. X.. ?INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL VS. CUSTOS DE CONFORMIDADE: LIMITAÇÕES E CONTROLE DOS DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS?. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Alagoas.

SOUZA, C. M. X.. ?FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2-A DA LEI 6.558/04 E A REPERCUSSÃO PRÁTICA NAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS?. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Alagoas.

SOUZA, C. M. X.. ?A UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO POLÍTICA ANTICÍCLICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Alagoas.

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió.

SOUZA, C. M. X.. O orçamento impositivo das emendas parlamentares individuais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Alagoas.

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. O processo de impeachment e sua previsão constitucional: o caso da presidente Dilma Rousseff e as mudanças nas regras. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió.

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. Assédio Moral no ambiente de trabalho e suas consequências à luz do Direito Civil. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió.

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. A progressividade da fórmula 85/95 e o déficit do sistema previdenciário. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades da Seune.

SOUZA, C. M. X.. Aposentadoria Valetudinária. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades da Seune.

SOUZA, C. M. X.; BARROSO, J. M. R.;SOUZA, C. M. X.. A guarda compartilhada: vantagens e desvantagens de sua aplicabilidade. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. A natureza juridica do pedágio à luz da CF/88. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. A responsabilidade civil do estado por crianças e adolescentes infratores. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.; LYRA JUNIOR, E. G.. Dos critérios para qualificação do dano moral e sua estipulação pecuniária obrigatória com o advento do CPC/2015. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.; LYRA JUNIOR, E. G.. Admissibilidade da ação monitória no novo CPC. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.; KRELL, A.. ?FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA ? FECOEP: uma análise sobre a criação, o funcionamento e a utilização dos recursos para a erradicação da pobreza no estado de Alagoas.?.. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Alagoas.

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. Da Viabilidade da Instituição do ICMS Ecológico no estado de Alagoas: um incentivo fiscal aos municípios alagoanos.. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. A imunidade tributária dos livros eletrônicos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. As astreintes: a sua aplicação contra o gestor público, em caráter personalíssimo, nas ações em que a Fazenda Pública atua como ré.. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.SOUZA, C. M. X.. Imunidades , isenção no Sistema Tributário Brasileiro.. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. Os crimes contra a ordem tributária. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. Imunidades, isenção no Sistema Tributário Brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Mauricio de Nassau.

SOUZA, C. M. X.. Limites à aplicação da substituição tributária após a instituição do parágrafo 7, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988.. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. Da moralidade na contratação direta de advogado pela singularidade dos serviços de notória especialização.. 2013.

SOUZA, C. M. X.. A banalização do dano moral. 2013.

SOUZA, C. M. X.. A Renúncia de Direitos Trabalhistas e o princípio de indisponibilidade em sede de conciliação na Justiça do Trabalho. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. A relatividade do direito de demitir do empregador: a estabilidade do trabalhador portador de doença grave.. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

SOUZA, C. M. X.. A imunidade tributária dos templos de culto religioso. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL).

A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E AS NOVAS NORMAS DA LEI DA ARBITRAGEM SOB O ASPECTO DO PROJETO DE LEI N° 4; 257/2019; 2022; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Gestão de Tributos) - UNIMA CENTRO UNIVERSITARIO DE MACEIO; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

STREAMING: SERVIÇO OU PRODUTO? ISS OU ICMS?; 2022; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Gestão de Tributos) - UNIMA CENTRO UNIVERSITARIO DE MACEIO; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

TUTELA ANTECIPADA PARA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA; 2021; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário) - UNIMA CENTRO UNIVERSITARIO DE MACEIO; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E O DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELOS ESTADOS-MEMBROS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ACO 1098; 2021; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Constitucional) - UNIMA CENTRO UNIVERSITARIO DE MACEIO; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; 2020; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário) - UNIMA CENTRO UNIVERSITARIO DE MACEIO; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Aspectos tributários nas operações com combustíveis no estado de Alagoas: um comparativo com as operações de exportação; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário Mario Pontes Jucá - UMJ; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A competência tributária legislativa do impacto sobre serviços de divergência na definição no local de incidência tributária; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Responsabilidade Tributária de todos os sócios na dissolução irregular da sociedade limitada; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A atuação do Poder Judiciário na inclusão social dos deficientes físicos; ; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

O exame de DNA e o principio da dignidade humana; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Direitos e deveres dos individuos aplicados conforme o principio da igualdade diante do art; 5 a luz da Constituição Federal; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Responsabilidade Civil do Estado por omissão nos direitos e garantias fundamentais de segunda dimensão em Alagoas; A má interpretação da saúde pelo serviço público estadual; ; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A aplicação dos impostos aduaneiros no Brasil aluz do principio da segurança juridica; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Direito ao esquecimento; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A efetivação do Direito a saúde no Brasil a luz da emenda constitucional 29 de 2000; ; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Da possibilidade de reintegração de posse nos casos de desapropriação indireta; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A legalidade da inteligência da policia militar: uma análise a luz da Constituição Federal de 1988; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau de Maceió; Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A sucessão na união homoafetiva a luz do Direito de família pátrio; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

O direito constitucional sancionatorio em face do Poder Judiciário: a aposentadoria compulsória dos magistrados como forma de punição disciplinar; ; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Proteção dos direitos autorais na internet; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Imunidade Tributária sobre os templos religiosos no Brasil: um país laico; ; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

Análise acerca dos aspectos jurídicos da adoção pelos casais homoafetivos no direito de família pátrio; ; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

O direito constitucional sancionatório em face do Poder Judiciário : a aposentadoria compulsória dos magistrados como forma de punição disciplinar; ; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

A exclusão do herdeiro por indignidade; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;

CONTROLE JURSIDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: Efetivando o Direito Fundamental à Saúde; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau (AL); Orientador: Cecilia Monte Xavier de Souza;