Cassiano Quevedo Rosas de Ávila

Outras informações:
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo foi criada pelo Decreto n 64.059, de 01/01/2019, que consolidou as estruturas das Secretarias do Meio Ambiente, de Saneamento e Recursos Hídricos e de Energia e Mineração. Além da SIMA, o referido Decreto também criou a Subsecretaria do Meio Ambiente e a Subsecretaria de Infraestrutura, as quais foram organizadas pelo Decreto n 64.132, de 11/03/2019. Em síntese, a Subsecretaria de Infraestrutura tem por atribuição assessorar o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, atuando nas áreas de petróleo, gás e mineração, de energias elétrica e renováveis e de saneamento e recursos hídricos. Nomeação: Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete, Resolução de 23/04/2021 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, de 24/04/2021, p. 43).

Outras informações:
De acordo com o Decreto n 59.055, de 09/04/2013, que regulamenta a Lei Complementar n 1.195, de 17/01/2013, a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização é composta pela seguinte estrutura: Escola Pública de Trânsito; Gerência de Educação para o Trânsito; Gerência de Fiscalização e Infrações; e Gerência de Pátios e Leilões. As principais atribuições da DETF são: planejar, coordenar, articular e apoiar ações destinadas a garantir a segurança viária e relacionadas à educação para o trânsito e fiscalização; definir as estratégias, articular e viabilizar campanhas, eventos e programas de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária; estabelecer programas para a melhoria da formação de condutores e de profissionais do trânsito cuja atividade requeira curso especializado ou de capacitação, bem como para a geração de conhecimento em áreas relacionadas ao trânsito; definir a normatização dos procedimentos administrativos relativos às infrações de trânsito, de acordo com as normas vigentes; elaborar a propostas de regulamentação ao CONTRAN e a outros órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal, em sua área de atuação; coordenar o sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito no Estado de São Paulo (art. 56). Nomeação: Detran-SP, Portaria do Diretor Presidente de 23-07-2020 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, de 24/07/2020, p. 01). Exoneração: Detran-SP, Portaria da Diretora Vice-Presidente, de 17-02-2021 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, de 18/02/2021, p. 01).

Outras informações:
De acordo com o Decreto n 34.399, de 18/12/1991, constitui o campo funcional da Secretaria da Habitação: planejar, coordenar e assegurar ações do Governo do Estado, visando atender as necessidades habitacionais da população; acompanhar e controlar o cumprimento das metas e dos compromissos estaduais na área da habitação popular; participar das ações do Governo e dos Municípios do Estado, na implantação de equipamentos sociais e comunitários, nas áreas destinadas aos programas habitacionais; estimular e apoiar programas municipais de habitação; celebrar convênios visando a construção de unidades habitacionais, a implantação de equipamentos urbanos e de infraestrutura e o desenvolvimento de áreas habitacionais precárias; assessorar o Governo do Estado na captação de recursos, junto às instituições financeiras públicas e privadas, nacionais e internacionais; definir as diretrizes e critérios para a concessão de financiamentos e subsídios aos beneficiários dos planos e programas do Estado, no setor habitacional; estabelecer as condições operacionais de utilização dos recursos de fundos e de outros recursos vinculados de seu orçamento-programa, visando assegurar o cumprimento de suas finalidades; estabelecer diretrizes para atuação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e aprovar seus planos e programas. As competências do Chefe de Gabinete estão elencadas nos artigos 43, 52 e 53 do referido Decreto. Nomeação: Atos do Governador, Decreto de 02/01/2019 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, de 03/01/2019, p. 01). Exoneração: Secretaria da Habitação, Resolução de 28/07/2020 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, de 29/07/2020, p. 038).

Outras informações:
De acordo com o Decreto n 57.370, de 27/09/2011, com as alterações propostas pelo Decreto n 60.257, de 19/03/2014, a Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA tem por finalidade fomentar e executar programas e ações na área de habitação de interesse social do Estado e seus municípios, aprovados pelos Conselhos Gestores do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instituídos pela Lei n 12.801, de 15 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto n 53.823, de 15 de dezembro de 2008. A Secretaria do Grupo de PPPs é responsável pela gestão do Contrato SH n 001/2015, de 23/03/2015, decorrente da Concorrência Internacional SH n 001/2014, que tem por objetivo a concessão administrativa para implantação de Habitações de Interesse Social (HISs) e Habitações de Mercado Popular (HMPs), associada à implantação de infraestrutura, equipamentos sociais, espaços voltados a usos não habitacionais, como comércio e serviços bem como a prestação de serviços relacionados ao trabalho social de pré e pós-ocupação. Nomeação: Resolução SH 027/2019, de 28/02/2019. Dispõe sobre a designação de integrante do Grupo de Parcerias Público-Privadas (PPP) da Agência Paulista de Habitação Social - Casa Paulista (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 16/03/2019, p. 056). Exoneração: Resolução SH 010/2020, de 31/08/2020 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 01/09/2020, p. 032).

Outras informações:
A São Paulo Transporte S.A. é uma sociedade de economia mista de capital fechado, cuja constituição foi autorizada pelo Decreto Municipal n° 365, de 10/10/1946, com a antiga denominação social de Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, que tem por objeto a realização de estudos para prestação de serviços de planejamento, gestão e fiscalização e exploração de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, e a realização de estudos para sua exploração, nos termos da Lei Municipal n° 13.241, de 12/12/2001. A SPTrans possui, além da Presidência, as seguintes diretorias: Operação; Planejamento de Transporte; Gestão da Receita e Remuneração; Administração e de Infraestrutura; e Relações Internas. A competência da Diretoria de Administração e de Infraestrutura abrange questões afetas à infraestrutura (projetos, obras e serviços de engenharia e assuntos relacionados ao meio ambiente); finanças (orçamento, finanças e contabilidade); administração (preços e custos, licitações, manutenção e gestão de patrimônio); e recursos humanos (administração e desenvolvimento de RH).

Outras informações:
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU é uma sociedade de economia mista de capital fechado, cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual n 905, de 18/12/1975, com a antiga denominação social de Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, que tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda - atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação.

Outras informações:
Escritório de advocacia especializado em matérias relacionadas ao Direito Público, constituído pelos professores Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira e Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.

Outras informações:
Data de Eleição: 23/04/2021 - Data de Posse: 19/05/2021.

Outras informações:
Data de Eleição: 23/04/2020 - Data de Posse: 22/05/2020.

Outras informações:
Data de Eleição: 22/04/2019 - Data de Posse: 22/05/2019.

Outras informações:
Data de Eleição: 23/04/2021 - Data de Posse: 19/05/2021.

Outras informações:
Data de Eleição: 23/04/2020 - Data de Posse: 22/05/2020.

Outras informações:
Data de Eleição: 22/04/2019 - Data de Posse: 22/05/2019.

Outras informações:
Resolução Conjunta CC/SDE - 1, de 26/06/2019. Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 27/06/2019, p. 01).

Outras informações:
A Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo - CEZEE-SP foi criado pelo Decreto n 64.526, de 15 de outubro de 2019, com as seguintes atribuições: I - acompanhar a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE-SP e contribuir com subsídios técnicos; II - apreciar e referendar a proposta de ZEE-SP; III - acompanhar a implementação do ZEE-SP.

Outras informações:
O Comitê de Integração de Resíduos Sólidos foi instituído por meio da Resolução SIMA n 51, de 12/08/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: I - Propiciar a articulação e aplicação integrada da legislação que institui e regula a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos; II - Apoiar a Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos na execução do Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos; III - Coordenar a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos; IV - Apoiar a gestão municipal e regional de resíduos sólidos; V - Apoiar medidas para adequar as instalações irregulares de disposição final de resíduos sólidos; VI - Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas tecnologias para a eliminação, diminuição, valoração, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; VII - Apoiar a melhoria das atividades de coleta seletiva, reuso e reciclagem dos resíduos sólidos; VIII - Fomentar a transição para uma economia circular; e IX - Manifestar-se quando solicitado pela sua coordenação. Nomeação: Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete, Resolução 9, de 14-5-2021 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 15/05/2021, p. 073).

Outras informações:
Atos do Governador, Decreto do Presidente da Assempleia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado, de 17/09/2019 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 18/09/2019, p. 09)

Outras informações:
Atos do Governador, Decreto de 26/04/2019 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 27/04/2019, p. 03).

Outras informações:
Atos do Governador, Decreto de 31/05/2021 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 01/06/2021, p. 04).

Outras informações:
Atos do Governador, Decreto de 31/05/2021 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 01/06/2021, p. 04).

Outras informações:
Atos do Governador, Decreto de 15/03/2019 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 16/03/2019, p. 09).

Outras informações:
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, foi instituído pela Lei Estadual n 16.006, de 24 de novembro de 2015, com o objetivo de viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência. De acordo com a Lei, os recursos do FECOEP devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar. O FECOEP é coordenado pelo Conselho de Orientação e Acompanhamento - COA, que é presidido pelo Secretário da Fazenda e Planejamento (cf.: Decreto n 62.242, de 31 de outubro de 2016, alterado pelo Decreto n 64.539, de 22 de outubro de 2019). Obs.: Membro do Conselho de Orientação e Acompanhamento - COA, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. Secretaria da Fazenda e Planejamento, Comunicado de 02/12/2019 (Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, de 10/12/2019, p. 24).

Outras informações:
O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - GAORP foi instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP para atuar em reintegrações de posse de alta complexidade, seja em relação ao número de pessoas envolvidas, local ocupado e outras circunstâncias a serem ponderadas pelo magistrado, em hipóteses nas quais, a seu critério e avaliação, perceba a dificuldade exacerbada no cumprimento da ordem judicial, visando à busca de soluções consensuais (criado pela Portaria 9.102, de 11 de novembro de 2014, e atualmente disciplinado pela Portaria n 9.602, de 19 de abril de 2018).

Outras informações:
Obs.: OAB/SP - 24ª Subseção de Sorocaba/SP.