Secretaria da Receita Estadual - Processos - Pg. 1

Nº de processos 18

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
TERCEIRO INTERESSADO	0012033-37.2014.5.03.0094 Autos do processo	17/12/2014 a 12/05/2017	Ricardo dos Santos Abreu Advogado Marcos Paulo Mattarelli de Abreu Advogado + 10 Envolvidos
TERCEIRO INTERESSADO	0011731-95.2014.5.01.0471 Autos do processo	21/01/2015 a 20/03/2018	Clinica de Repouso Itabapoana Ltda Reclamado Ministério Público Estadual Terceiro interessado + 11 Envolvidos
RÉU	0179300-70.2008.5.02.0062 Autos do processo	08/05/2014 a 15/07/2024	Jose Uilson Menezes dos Santos Advogado Gilson Jose Simioni Advogado + 2 Envolvidos
TERCEIRO INTERESSADO e POLO ATIVO	0020665-58.2015.5.04.0104 Autos do processo	30/11/2015 a 25/04/2025	Banco do Brasil S/A Polo ativo Banco Bradesco S/A Polo ativo + 4 Envolvidos
POLO ATIVO	0002124-55.2012.5.02.0033 Autos do processo	12/02/2016 a 03/06/2026	Helen Cristina Vitorasso Souza Advogado Jody Jefferson Vianna Siqueira Advogado + 6 Envolvidos
TERCEIRO INTERESSADO	0002044-23.2014.5.02.0033 Autos do processo	27/10/2016 a 06/05/2026	Vanusa de Freitas Advogado Nova Brasil Servicos Ltda Polo passivo + 8 Envolvidos
Não informado	1001907-03.2017.8.26.0291 Autos do processo	31/03/2017 a 15/02/2018	Governo do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Jaboticabal + 6 Envolvidos
RECORRENTE	0020860-78.2015.4.01.3800 Autos do processo	17/12/2015 a 03/08/2017	Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Recorrente União Federal Recorrente + 4 Envolvidos
RECORRENTE	0048686-79.2015.4.01.3800 Autos do processo	17/09/2015 a 28/11/2017	União Federal Recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Recorrente + 4 Envolvidos
RECORRENTE	0081161-25.2014.4.01.3800 Autos do processo	07/12/2016 a 23/08/2017	União Federal Recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Recorrente + 4 Envolvidos
RECORRENTE	0042805-24.2015.4.01.3800 Autos do processo	17/08/2015 a 28/10/2016	União Federal Recorrente Estado de Minas Gerais Recorrente + 4 Envolvidos
TERCEIRO INTERESSADO	0021172-04.2017.5.04.0733 Autos do processo	01/12/2017 a 28/01/2019	Secretaria da Receita Estadual Terceiro interessado Ângela Maria Raffainer Flores Advogado + 14 Envolvidos
TERCEIRO INTERESSADO	0020081-43.2019.5.04.0203 Autos do processo	12/03/2019 a 09/12/2020	Mrv Engenharia e Participações S/A RÉu Felipe da Silva Morales Advogado + 12 Envolvidos
POLO ATIVO	0020516-43.2023.5.04.0731 Autos do processo	13/07/2023 a 08/06/2026	Ângela Maria Raffainer Flores Advogado Calçados Beira Rio S/A Polo passivo + 6 Envolvidos
POLO ATIVO	0020789-22.2023.5.04.0731 Autos do processo	09/10/2023 a 03/09/2025	Magali Helena Flocke Hack Advogado Palo Roberto Harres Advogado + 4 Envolvidos
POLO ATIVO	0020468-63.2024.5.04.0662 Autos do processo	03/05/2024 a 02/05/2025	Giovani Papini Advogado Italo Reno Dias de Oliveira Advogado + 3 Envolvidos
POLO ATIVO	0001860-04.2024.5.09.0007 Autos do processo	23/12/2024 a 03/06/2026	Caixa Economica Federal Polo ativo Emir Baranhuk Conceicao Advogado + 12 Envolvidos
POLO ATIVO	0020918-46.2025.5.04.0702 Autos do processo	22/08/2025 a 01/06/2026	Márcia Souza dos Santos Advogado Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria Polo ativo + 4 Envolvidos