Igor Vasconcelos Canuto
Advogado. Mestrando em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Cursando MBA em Gestão de PPPs e Concessões Sustentáveis (FGV). Pós-graduando em Direito Eleitoral e Licitações e Contratos, ambos pela Faculdade GPI-EAD. Pós-graduando em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Pós-graduado em Direito Processual Civil, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Possui graduação em Direito, pela Faculdade Luciano Feijão (FLF). Foi Professor Universitário. É servidor público comissionado do Município de Sobral, atualmente, sendo Coordenador Administrativo Financeiro da SESEP. Foi estagiário do Ministério Público do Estado do Ceará, com lotação na 1 Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Sobral-Ce. Exerceu o cargo de Secretário da Procuradoria Geral do Município de Massapê-Ce. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Ambiental.
Informações coletadas do Lattes em 16/05/2025
Acadêmico
Formação acadêmica
Mestrado em andamento em Direito Constitucional
2020 - Atual
Universidade de Fortaleza
Orientador: Newton de Menezes Albuquerque
Especialização em andamento em MBA em Gestão de PPPs e Concessões Sustentáveis
2024 - Atual
Especialização em Direito Processual Civil
2017 - 2019
Universidade Estadual Vale do Acaraú
Título: Atipicidade dos Meios Executivos: a garantia do acesso à justiça e a instrumentalização da efetividade processual.
Orientador: Carlos Henrique de Aragão Cavalcante
Graduação em Direito
2013 - 2017
Faculdade Luciano Feijão
Título: Reflexos da investigação criminal na prescrição do ato de improbidade administrativa.
Orientador: André Luís Tabosa de Oliveira
Formação complementar
2021 - 2021
Curso de Licitações Públicas e Sustentáveis. (Carga horária: 20h). , Tribunal de Contas do Estado do Ceará, TCE/CE, Brasil.
2017 - 2017
Curso de Legislação de Pessoal na Administração Pública. (Carga horária: 20h). , Instituto Escola Waldemar Alcantara, IESWA, Brasil.
2016 - 2016
Desafios do Direito na Regulação da Internet: Lei 12.965/2014. (Carga horária: 4h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
2015 - 2015
Ética e Administração Pública. (Carga horária: 40h). , Instituto Legislativo Brasileiro, ILB, Brasil.
2015 - 2015
Estudo do gênero sem generalizações. (Carga horária: 4h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
2015 - 2015
Minicurso de Perícia Criminal e Ciência Forense. (Carga horária: 4h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
2014 - 2014
Três modelos normativos de democracia: uma leitura de Habermas. (Carga horária: 4h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
2013 - 2013
Nivelamento de Português. (Carga horária: 80h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
2013 - 2013
Sobral Noiada: os impactos do tráfico do crack nos crimes de roubos. (Carga horária: 4h). , Faculdade Luciano Feijão, FLF, Brasil.
Idiomas
Inglês
Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Pouco, Escreve Pouco.
Português
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.
Organização de eventos
CANUTO, I. V. . II Encontro de Conhecimentos Jurídicos. 2016. (Congresso).
CANUTO, I. V. . IV Seminário de Iniciação Científica da Faculdade Luciano Feijão. 2016. (Outro).
Participação em eventos
Webinar: A Nova Lei de Licitações: principais novidades. 2021. (Oficina).
13ª Semana do Meio Ambiente da Universidade de Fortaleza. 2020. (Seminário).
Workshop Direito Eleitoral - OAB-CE e ESA-CE. 2020. (Outra).
III Semana do Direito da Faculdade Ieducare.O Jovem Advogado do Futuro: uma perspectiva loal e nacional.. 2019. (Outra).
A atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Metaindividuais. 2017. (Seminário).
I Encontro da Jovem Advocacia da Região Norte. 2017. (Encontro).
A pesquisa como prática criativa. 2016. (Seminário).
Colóquio de Atualização Jurídica. 2016. (Congresso).
Como funciona o Exame da Ordem. 2016. (Encontro).
Direito Eleitoral - Sobral. 2016. (Seminário).
Eleições 2016 - Desafios e Mudanças - Sobral. 2016. (Seminário).
II Ciclo de Palestras e Debates Jurídicos. 2016. (Seminário).
Palestra: Abuso Sexual contra crianças e adolescentes: um diálogo entre o direito e psicologia. 2016. (Outra).
1º Encontro de Conhecimentos Jurídicos da Faculdade Luciano Feijão. 2015. (Encontro).
I Ciclo de Estudo Comparado: Processo Civil. 2015. (Seminário).
I Colóquio de Direito e Literatura. 2015. (Simpósio).
V Encontro Sobralense de Estudos Jurídicos. 2015. (Encontro).
VIII Encontro de Pesquisa e Extensão da Faculdade Luciano Feijão. 2015. (Encontro).
II Seminário do Programa de Iniciação Científica da Faculdade Luciano Feijão. 2014. (Seminário).
IV Encontro Sobralense de Estudos Jurídicos. 2014. (Encontro).
Relações Internacionais e Mobilidade no Ensino Superior. 2014. (Seminário).
VII Encontro de Pesquisa e Extensão da Faculdade Luciano Feijão. 2014. (Encontro).
CONAC & CONES 2013. 2013. (Congresso).
III Encontro Sobralense de Estudos Jurídicos. 2013. (Encontro).
I Seminário do Programa de Iniciação Científica da Faculdade Luciano Feijão. 2013. (Seminário).
O Direito e o Sistema Penal Cearense. 2013. (Outra).
VI Encontro de Pesquisa e Extensão da Faculdade Luciano Feijão. 2013. (Encontro).
Participação em bancas
MOREIRA, C. M. P.; MOREIRA, A. P.;CANUTO, I. V.. Judicialização da Saúde: efetivação de direitos ou violação dos princípios constitucionais.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; CARNEIRO, E. F. G.; MOARES, B. M.. A Importância da Mediação e seus Reflexos no Direito de Família: o diálogo direcionado, a reestruturação e o fortalecimento dos vínculos.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; MOREIRA, A. P.; SOUSA, J. P. A. A.. A Pachamama como Sujeitos de Direitos.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; SOUSA, J. P. A. A.; MOREIRA, A. P.. A Filosofia do Bem Viver Aplicada ao Brasil e a Necessidade de Defesa da Natureza como Sujeito de Direito.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; MOREIRA, A. P.; SOUSA, J. P. A. A.. Cyberbullying, Exposição Intima e Pornografia de Vingança: uma análise do preparo do direito penal frente aos crimes cibernéticos.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; CARNEIRO, E. F. G.; MARTINS, R. M.. Os Efeitos da Usucapião Especial Urbana por Abando de Lar Conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; MASCARENHAS NETO, A. T.; CARNEIRO, J. C.. Maus Tratos de Animais e a Atual Tutela Penal no Brasil.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; MASCARENHAS NETO, A. T.; CARNEIRO, J. C.. A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalização no Brasil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; CARNEIRO, E. F. G.; MARTINS, R. M.. Proteção Constratual ao Consumidor: das medidas protetivas frente aos contratos bancários.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; SAVI, A. M. S.; LOIOLA, A. V. P.. A Importância da Polícia Judiciária no Âmbito da Violência Doméstica e Familiar.. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
CANUTO, I. V.; MASCARENHAS NETO, A. T.; CARNEIRO, J. C.. A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais Frente a Segurança Jurídica no Estado Democrático de Direito Brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
PINHEIRO, F. M. L.; MASCARENHAS NETO, A. T.;CANUTO, I. V.. Perspectiva para a crise de refugiados venezuelanos no Brasil à luz dos Direitos Humanos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
MOARES, B. M.; CARNEIRO, E. F. G.;CANUTO, I. V.. A nova lei de adoção: a normatização do programa de apadrinhamento em análise. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
MOARES, B. M.; CARNEIRO, E. F. G.;CANUTO, I. V.. As transformações dos direitos das pessoas com deficiências mentais: uma abordagem a partir do caso Damião Ximenes Lopes. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.
Orientou
Proteção Constratual ao Consumidor: das medidas protetivas frente aos contratos bancários; ; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais Frente a Segurança Jurídica no Estado Democrático de Direito Brasileiro; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
A Importância da Polícia Judiciária no Âmbito da Violência Doméstica e Familiar; ; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
A Importância da Preservação Ambiental como Atividade Recretiva para o Público de Terceira Idade; ; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
A Violência Psicológica Contra a Mulher no Âmbito Doméstico e Familiar, e seus Impactos Psicossociais; ; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
Monitoria de Direito Ambiental; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
Monitoria de Direito Ambiental; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Estadual Vale do Acaraú; Orientador: Igor Vasconcelos Canuto;
Produções bibliográficas
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OLIVEIRA, F. M. A. ; CANUTO, I. V. ; SOUZA, M. A. A. ; VASCONCELOS, V. L. . O CRIME DE ESTUPRO E A CULTURA DE CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA. In: VII Encontro de Pesquisa e Extensão da Faculdade Luciano Feijão, 2015, Sobral-CE. DEMOCRACIA, ESPAÇO PÚBLICO E HUMANIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, 2015.
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COSTA, F. C. ; CANUTO, I. V. . COMO OCORRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL?. In: VI Encontro de Pesquisa e Extensão da Faculdade Luciano Feijão, 2013, Sobral-CE. OS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NA SOCIEDADE CONTEPORÂNEA, 2013.
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CANUTO, I. V. ; VASCONCELOS, K. A. A. ; AGUIAR, S. M. I. P. ; MAGALHAES, T. B. I. . A violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, e seus impactos psicossociais.. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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CANUTO, I. V. ; CARDOSO, E. M. K. ; OLIVEIRA, A. K. S. . A importânica da preservação ambiental como atividade recreativa para o público de terceira idade.. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
-
OLIVEIRA, F. M. A. ; CANUTO, I. V. ; SOUZA, M. A. A. ; VASCONCELOS, V. L. . O crime de estupro e a cultura de culpabilização da vítima.. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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COSTA, F. C. ; CANUTO, I. V. . Como ocorre a eficácia dos direitos fundamentais no Brasil?. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
Outras produções
CANUTO, I. V. . Avaliador dos trabalhos apresentados na forma de banner, na III Semana Acadêmica.. 2019. (Avaliação).
CANUTO, I. V. . Avaliador do XVI Encontro de Iniciação à Docência - UVA. 2019. (Avaliação).
CANUTO, I. V. . Avaliador dos trabalhos apresentados na forma de pôster, durante o XX Encontro de Iniciação Cientifica - UVA.. 2018. (Avaliação).
Prêmios
2020
Reconhecimento pelas técnicas de inovação adotas pelo profissional - Aulas e Pandemia COVID-19., Faculdade Ieducare.
2015
MENÇÃO HONROSA PELA APRESENTAÇÃO ORAL DO TRABALHO DE PESQUISA INTITULADO "O CRIME DE ESTUPRO E A CULTURA DE CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA"., FACULDADE LUCIANO FEIJÃO - FLF.
Histórico profissional
Experiência profissional
2016 - 2018
Ministério Público do Estado do CearáVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 20
Outras informações:
Estagiário da 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Sobral-Ce (Núcleo de Tutela Coletiva da 7ª Regional), com atribuições na defesa do Patrimônio Público.
2015 - 2016
Municipio de MassapeVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Secretário da Procuradoria Geral do Município, Carga horária: 40
2018 - 2020
Rômulo Linhares Advogados AssociadosVínculo: Associado, Enquadramento Funcional: Advogado Associado
Outras informações:
Advogado Associado com atuação na área cível, empresarial e criminal.
2018 - 2019
Universidade Estadual Vale do AcaraúVínculo: Voluntário, Enquadramento Funcional: Professor Voluntário
Outras informações:
Professor da disciplina de Direito Ambiental - semestres 2018.1, 2019.1 e 2019.2.
2019 - 2020
FAculdade IEDUCAREVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor
Outras informações:
Professor da disciplina de Direito Ambiental, Direito Agrário, Direito Processual Constitucional e Ética Geral e Profissional.
2024 - Atual
Prefeitura Municipal de SobralVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Cargo Comissionado, Carga horária: 40
Outras informações:
Coordenador Administrativo Financeiro da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos: Acompanhar a execução financeira do órgão; realizar o planejamento administrativo do órgão; levantar dados, indicadores e metas do órgão frente aos serviços prestados à sociedade; gerenciar a equipe interna do órgão; realizar estudos para otimizar os gastos públicos; realizar o planejamento das despesas públicas.
2021 - 2024
Prefeitura Municipal de SobralVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Cargo Comissionado, Carga horária: 40
Outras informações:
Gerente de Licitações e Contratos da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SESEP): Analisar os editais das contratações internas; Acompanhar a elaboração de contratos, aditivos, apostilamentos e documentos correlatos relacionados às contratações internas; analisar os processos internos de aplicação de penalidades aos licitantes contratados; emissão de pareceres jurídicos referentes à fase interna dos processos de licitações.
2021 - 2021
Prefeitura Municipal de SobralVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Cargo Comissionado, Carga horária: 40
Outras informações:
Articulador Jurídico da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SESEP): Realizar a análise jurídica de processos e assuntos administrativos; Realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica em decorrência da legislação e jurisprudência; Garantir a uniformização das atividades jurídicas no âmbito da SESEP; Articular com a PGM com vistas ao cumprimento e execução dos processos judiciais e dos atos administrativos de interesse da SESEP.
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