José Osvaldo de Souza Gomes

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Processual Civil.

Grande área: Ciências Humanas / Área: Filosofia / Subárea: Ética.

Grande área: Ciências Humanas / Área: Filosofia.

20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ORGANIZADOR. 2008. (Seminário).

II SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS PODER INFORMAÇÃO DEMOCRACIA. 2000. (Seminário).

GOMES, J. O. S.. LEMES.O ONUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SOUZA.MENOR APRENDIZ X REALIDADE. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. D. PEREIRA.EFEITOS E EFICACIA NAS DECISÕES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SANTOS.O CHEQUE E SUA IMPORTANCIA NA ATUALIDADE. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. G. OLIVEIRA.INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO NA ESFERA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. ART. 134 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECEM NASCIDO E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PARTO ANÔNIMO NO BRASIL. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SILVA.A PENHORA ON LINE. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SIQUEIRA.IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO PRIVILEGIADO NAS DECISÕES DO STF. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. M. LAUAR.ESTUDO DO DIREITO NAS ESCOLAS. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. LEÃO.APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL-SEGURADO ESPECIAL. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. ONOFRI.OS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO DE MERITO NO CONTROLE CONCENTRADO DE NORMAS. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. F. GUEDES.A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL E SEU ENGESSAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO - ANÁLISE DA LEI COMPLEMTNAR ESTADUAL 99/07. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. S. JUNIOR.CONSTITUIÇÃO ANALÍTICA X CONSTITUIÇÃO SINTÉTICA. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. PINHEIRO.A EFICACIA DAS DIRETRIZES DETERMINADAS PELA ANATEL EM FACE DO CDC E OS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. LORENTZ.LEI 11441 SUA CONSITUCIONALIDADE E REFLEXOS NO PODER JUDICIÁRIO. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. C. JUNIOR.RESPONSABILIDADE POR VICIOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SOARES.O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A NOVA LEI DE EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. NEVES.JURISDICIONALIZAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE OLIVEIRA.A TITULAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO E DENUNCIA CRIMINAL. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DA FONSECA.A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL ANTE A OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. CRUZ.EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004: A SUMULA VINCULANTE E O ENGESSAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DA SILVA.DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. MIRANDA.SISTEMA DISTRITAL PARADIGMA ELEITORAL COMO PROPULSOR DE REFORMA NO CENARIO POLITICO BRASILEIRO. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SENA.RESPONSABILIDADE CIVIL E A REPARAÇÃO POR DANO AO MEIO AMBIENTE. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. ALMEIDA.NECESSIDADE DE CONTROLE PREVIO PARA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DA SILVA.A CONTRAPOSIÇÃO DO DIREITO AUTORAL FRENTE AO DIREITO DE ACESSO À CULTURA, EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DA MATTA.CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E SEU FUNCIIONAMENTO EM TEÓFILO OTONI. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE MEDEIROS.A INCONSTITUCIONALIDADE DO ABORTO MEDICO LEGAL DECORRENTE DO ESTUPRO. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE CARVALHO.ABORTO POR ANENCEFALIA. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. CHAVES.A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE COTAS PARA O INGRESSO DE NEGROS NA UNIVERSIDADE. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. A EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO BRASIL ATRAVÉS DO ESTUDO DE NOÇOES DE DIREITO NO ENSINO MÉDIO. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. CAMARGOS.O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA ATRAVES DO VOTO FACULTATIVO. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. OS LIMITES DO PODER FAMILIAR NA MENOR IDADE. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. LOPES.A RESPONSABILIDADE DOS ATOS DO ADVOGADO FACE AO SEU DESEMPENHO PROFISSIONAL. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. PASSOS.SANÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. JARDIM.A RELEVANCIA DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO SUPORTE DE ERRADICAÇÃO DO ERRO NAS DECISÕES CRIMINAIS. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE SOUZA.A FORÇA EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RDD. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. PEREIRA.LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. PINTO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO DECORRENTE DE ERRO DO JUDICIÁRIO. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SILVA.A IMPUNIDADE NOS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. COSTA.O EFEITO RESSOCIAL DA PENA. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. ELEUTÉRIO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA ÁGUA. 2005. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE OLIVEIRA.O ADMINISTRADOR MUNICIPAL FRENTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE M. NEIVA.ASSOCIAÇÃO PARA O FIM DE TRAFICO DE DROGAS E O CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. RAMALHO.VOTO FACULTATIVO. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. SOUZA.NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMATICAS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. ALVES.LEI DE COTAS EM FACE DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DE LIMA.O DIREITO AO TRABALHO NA OTICA DA CF 88, SUA NORMATIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO NA REALIDADE DAS RELAÇÕES DE EMPREGO. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. CHAVES.REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL E A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. JARDIM.ACESSO À JUSTIÇA: DEFENSORIA PÚBLICA COMO SOLUÇÃO PARA OS HIPOSSUFICIENTES. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. VALDINEIA B DE OLIVEIRA. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. A IMUNIDADE PARLAMENTAR E A IMPUNIDADE. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. BRAGA.MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.

GOMES, J. O. S.. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO.