Leandro Molina

Formação complementar

Idiomas

Áreas de atuação

Projetos de pesquisa

• 2012 - 2013

  A exceção de pré-executividade como a forma mais justa e menos onerosa de defesa do contribuinte na execução fiscal de título inexequível, Descrição: Descrição: Diante da ausência de previsão legal e da necessidade de existência de uma forma de defesa no processo de execução que permitisse ao executado se defender de execuções flagrantemente inválidas e fadadas ao insucesso, sem ter que dispor de seu patrimônio, como exige a legislação, a doutrina processual criou o instituto da Exceção de Pré-Executividade, fundada nos princípios da instrumentalidade do processo, do direito de defesa e do contraditório, como forma de levar ao Judiciário juiz, de plano, que aquela execução não merece prosperar, por meio de prova documental e simples petição, demonstrando ser aquela execução ou aquele título executivo inexistente ou inválido, seja por não existirem os pressupostos processuais, condições da ação, exigibilidade do crédito executado, erros no título executivo, bem como o executado ser pessoa diversa da constante no título executivo, execução contra sócio sem responsabilidade tributária, etc. Com o tempo esse instituto foi se aperfeiçoando e passou a não mais ser utilizado apenas para discutir questões processuais, como as condições da ação ou regularidade da citação, mas, sim, algumas questões de mérito na execução que, segundo a lei, somente poderiam ser arguidas nos Embargos do Devedor, como a prescrição e pagamento. Com o advento da lei 11.382/06, o Código de Processo Civil parou de exigir a garantia do juízo para se ajuizar embargos, porém, esse dispositivo não deve prevalecer na execução fiscal por ela ser regulada pela Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, assim, permanece a necessidade de garantia do juízo antes de se contestar esse tipo de execução. Graças a isso, o instituto da Exceção de Pré-Executividade não perdeu seu objeto e importância, sendo fundamental para a defesa do contribuinte brasileiro nas indevidas execuções promovidas pela Fazenda Pública... , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Leandro Molina - Integrante / Eduardo Arruda Alvim - Coordenador., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa.