Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes
Consultor na área de Infraestrutura, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e na estruturação jurídica de negócios privados. Graduado em Direito e Mestre em Direito Público pela Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura. Mestrado realizado com bolsa da FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais por mérito acadêmico, no ano de 2013 à 2015. Extensão Universitária pelo programa ILSU - Universitá Degli Studi di Macerata - Itália e em GeorgeTown - KY - Estados Unidos da América. Presidente da Associação Mineira de Direito e Economia. Professor de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito. Experiência docente na área de Direito Administrativo, Tributário, Financeiro.
Informações coletadas do Lattes em 29/07/2025
Acadêmico
Formação acadêmica
Mestrado em Instituições Sociais, Direito e Democracia
2013 - 2015
Universidade FUMEC
Título: A juridicidade da contração de Parcerias Público-Privadas pelo Poder Judiciário, Ano de Obtenção: 2015
Maria Tereza Fonseca Dias.Bolsista do(a): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, Brasil. Palavras-chave: Parceria Púbico-Privada; Poder Judiciário; Administração Publica Gerencial.Grande área: Ciências Sociais AplicadasGrande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Instituições Sociais, Direito e Democracia. Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Esfera pública, legitimidade e controle.
Graduação em Direito
2008 - 2012
Universidade FUMEC
Título: A Importância das Parcerias Público-Privadas para a Manutenção do Estado Democrático de Direito
Orientador: Ricardo Ferreira Sacco
Formação complementar
2012 - 2012
Extensão universitária em Intensive English Program (IEP). (Carga horária: 30h). , Georgetown College, GC, Estados Unidos.
2011 - 2011
Extensão universitária em ILSU - Corso Universitario di Formazione. (Carga horária: 40h). , Universitá Degli Studi di Macerata, UNIMC, Itália.
Idiomas
Inglês
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Espanhol
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Português
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Italiano
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Administrativo.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Administração / Subárea: Administração Pública/Especialidade: Organizações Públicas.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Instituições Sociais, Direito e Democracia.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Esfera pública, legitimidade e controle.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Administração / Subárea: Administração Pública/Especialidade: Política e Planejamento Governamentais.
Participação em eventos
XII Jornada de Estudos Jurídicos da FAPAM: Direito Democrático e Inclusão. Infraestrutura e Serviços Públicos - As concessões comuns e PPPs como instrumentos jurídicos capazes de melhorar a qualidade das prestações dos serviços públicos. 2019. (Congresso).
IV Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo.A configuração das parcerias público-privadas no novo centro do direito administrativo. 2014. (Seminário).
A PEC dos Recursos. 2012. (Outra).
A Reforma Política Brasileira. 2012. (Outra).
Semana Jurídica do Curso de Direito da Universidade Fumec. 2012. (Outra).
Seminário de Direito Ambiental. 2012. (Seminário).
Solidariedade intergerencial e dever de proteger o meio ambiente. 2012. (Outra).
XXI Encontro Nacional do CONPEDI - UFU.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS: REQUISITOS INTRÍNSECOS À. 2012. (Encontro).
XXII Encontro Nacional do CONPEDI.As Especificidades Da Parceria Público-Privada como um dos Mecanismos de Garantia do Estado Democrático de Direito Sob a Ótica do Estado Gerencial. 2012. (Encontro).
As Diretrizes Processuais da União Européia na Execução e na Tutela de Urgëncia. 2011. (Outra).
Reunião com inscritos no Curso de Línguas e Cultura Italiana em Macerata.Apresentação do Curso de Línguas e Cultura Italiana em Macerata, Itália. 2011. (Outra).
XX Encontro Nacional do CONPEDI.A IMPORTÂNCIA DO JULGADO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010,COMO PRESSUPOSTO DE MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EM FACE DO POSICIONAMENTO CONTRA-MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2011. (Encontro).
A Mudança paradigmática do Direito Eleitoral em Face da Lei Complementar 135/2010 (lei ficha limpa). 2010. (Outra).
Direitos Difusos e de Terceira Geração. 2010. (Outra).
Influência do Direito Europeu sobre o Direito Administrativo Fracês - Prof. Pierre Delvolvé. 2010. (Outra).
O Direito Social e sua Interpretação na Evolução do Direito. 2010. (Outra).
Prestação Jurisdicional e Efetividade - Des. Brandão Teixeira. 2010. (Outra).
Terceirização nas relações de trabalho - Profa. Gabriela Neves Delgado. 2010. (Outra).
20 anos da Constituição de 1988 em homenagem a memória do Professor Raul Machado Horta. 2008. (Seminário).
Palestra Living Will ( Testamento Vital) - Prof. Ricardo David Raninovich-Berckman. 2008. (Outra).
Participação em bancas
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .As parcerias público-privadas como uma possibilidade jurídica para viabilizar a universalização do saneamento básico no Brasil.. 2019.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .A Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio das parcerias público-privadas. 2019.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .Os limites da obsolescência programada diante do princípio da transparência nas relações jurídicas de consumo. 2019.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .Movimentação financeira entre cônjuges e a (in)ocorrência de fato gerador do ITCD. 2019.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Lançamento tributário e suas novas perspectivas à luz do procedimento administrativo inovador.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. O regime diferenciado de contratações públicas - RDC e sua inconstitucionalidade face ao princípio da publicidade. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Convite, uma modalidade licitatória da lei n° 8.666/93 (Lei das Licitações) e suposto conflito com o princípio da publicidade. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Bens Dominicais urbanos e a função social. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Crowdfunding, em busca de uma regulamentação legal específica.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Aplicabilidade dos alimentos gravídicos no sistema jurídico brasileiro e o abuso de direito através da tutela antecipada. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .O Princípio da Eficiência na gestão pública: E a sua (in)aplicabilidade pelos servidores comissionados.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. A legitimidade do provimento dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem à luz da jurisdição constitucional.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Testamento Vital: possibilidades e limites de aplicação pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Os Indicadores de desemprenho como Instrumento de efetividade da concessão administrativa prevista na Lei 11079/2004: Estudo de caso do contrato celebrado pelo Estado de Minas Gerais. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Estudo sobre contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de pregão. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Inconstitucionalidade na privação do patrimônio do contribuinte quando da apreensão de veículos. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Aplicabilidade Jurídica do modelo gerencial da Administração Pública Brasileira.. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Os limites constitucionais dos Direitos do servidor Militar Estadual... 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Ato Administrativo do Estado de Direito: Instrumento nuclear autocrático da administração pública democrática. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. .O princípio da Supremacia do interesse público como instrumento da administração pública: garantia dos atos administrativos ou de direitos fundamentais?. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Danos Morais na utilização não consentida de imagem de pessoa para fins publicitários. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES NA SOCIEDADE LIMITADA: Efeitos na perseverança empresarial.. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Estudo de caso da Parceria Público-Privada Celebrada pelo Estado de Minas Gerais no Sistema Penitenciário.. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ILUMINAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 ? STF. 2016. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Discussão acerca da inserção da policia militarizada na Constituição da República de 1988 no processo de redemocratização apos a Ditadura Militar.. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F.. Una análise da prisão civil do dvedor de alimentos no âmbito do Direito Brasilieiro sob a perspectiva do Principio da Dignidade da Pessoa Humana. 2016.
ZANDONA, S.; PARANHOS, V.;FERNANDES, Gustavo. M. F.. Natureza e efeito modificativo dos embargos de declaração. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. Saúde -‐ Direito fundamental líquido e certo. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. O direito das minorias na democracia brasileira. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
ZANDONA, S.; PARANHOS, V.;FERNANDES, Gustavo. M. F.. O patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. Eutanásia. 2014 - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; PARANHOS, V.; ZANDONA, S.. Agravo do art. 544 do CPC após o advento da Lei n. 12.322/2010. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. Direito à saúde e a judicialização. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. A (in)constitucionalidade da súmula vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. O voto médio e a falta de previsão legal. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. Adoção à brasileira: aplicação do Estado de Direito ou do Estado Democrático. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
ZANDONA, S.; PARANHOS, V.;FERNANDES, Gustavo. M. F.. O subjetivismo do magistrado na apreciação de provas no âmbito do processo civil constitucionalizado. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; ZANDONA, S.; PARANHOS, V.. Dialética constitucional do art. 285-‐A do Código de Processo Civil. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; DINIZ, S.. INTERSEÇÕES ENTRE AS CIÊNCIAS DA ARQUITETURA E DO DIREITO: ACESSIBILIDADE, FUNÇÃO BÁSICA DA CIDADE "CIRCULAR" QUE GANHOU STATUS DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; NOHMI, Antonio Marcos. Embrião Excedentários. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; NOHMI, Antonio Marcos. Estado Democrático de Direito e Teoria do Crime. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; NOHMI, Antonio Marcos. O Sistema Proporcional nas Eleições sob o Primas do Desenvolvimento Democrático Braslieiro. 2013.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; VILAS BOAS, D. R.; ANDRADE, E.. O Princípio do Devido Processo Legal, da Celeridade e Morosidade Processual provocada pelos Recursos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; VILAS BOAS, D. R.; ANDRADE, E.. A Submissão dos Contratos Administrativos à Arbitragem: Vantagens e Desafios. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; VILAS BOAS, D. R.; ANDRADE, E.. O Direito Vinculado dos Empregados e Empregadores na Propriedade Intelectual. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; VILAS BOAS, D. R.; ANDRADE, E.. A Responsabilidade Tributária dos Sócios da Sociedade Limitada em casos de Dissolução Irregular. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; VILAS BOAS, D. R.; ANDRADE, E.. Análise Comparativa entre a Recuperação Judicial e a Concordata Preventiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; DINIZ, S.; SACCO, Ricardo Ferreira. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; DINIZ, S.. O USO DA VIOLÊNCIA EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; DINIZ, S.. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E A SUA JUDICIALIZAÇÃO. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; DINIZ, S.. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: GERENCIALISMO. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
FERNANDES, Gustavo. M. F.; SACCO, Ricardo Ferreira; DINIZ, S.. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO LICENCIAMENTO DA ESTRUTURA DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade FUMEC.
Orientou
Movimentação financeira entre cônjuges e a (in)ocorrência de fato gerador do ITCD; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Os limites da obsolescência programada diante do princípio da transparência nas relações jurídicas de consumo; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
A Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio das parcerias público-privadas; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
As parcerias público-privadas como uma possibilidade jurídica para viabilizar a universalização do saneamento básico no Brasil; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Os Indicadores de desemprenho como Instrumento de efetividade da concessão administrativa prevista na Lei 11079/2004: Estudo de caso do contrato celebrado pelo Estado de Minas Gerais; ; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Testamento Vital: possibilidades e limites de aplicação pelo ordenamento jurídico brasileiro; ; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
A legitimidade do provimento dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem à luz da jurisdição constitucional; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
O Princípio da Eficiência na gestão pública: E a sua (in)aplicabilidade pelos servidores comissionados; ; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Aplicabilidade dos alimentos gravídicos no sistema jurídico brasileiro e o abuso de direito através da tutela antecipada; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Crowdfunding, em busca de uma regulamentação legal específica; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Bens Dominicais urbanos e a função social; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Convite, uma modalidade licitatória da lei n° 8; 666/93 (Lei das Licitações) e suposto conflito com o princípio da publicidade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
O regime diferenciado de contratações públicas - RDC e sua inconstitucionalidade face ao princípio da publicidade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Lançamento tributário e suas novas perspectivas à luz do procedimento administrativo inovador; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
O princípio da Supremacia do interesse público como instrumento da administração pública: garantia dos atos administrativos ou de direitos fundamentais?; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Ato Administrativo do Estado de Direito: Instrumento nuclear autocrático da administração pública democrática; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Estudo sobre contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de pregão; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Os limites constitucionais dos Direitos do servidor Militar Estadual; ; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Aplicabilidade Jurídica do modelo gerencial da Administração Pública Brasileira; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Inconstitucionalidade na privação do patrimônio do contribuinte quando da apreensão de veículos; ; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Una análise da prisão civil do dvedor de alimentos no âmbito do Direito Brasilieiro sob a perspectiva do Principio da Dignidade da Pessoa Humana; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Discussão acerca da inserção da policia militarizada na Constituição da República de 1988 no processo de redemocratização apos a Ditadura Militar; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ILUMINAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 ? STF; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: Estudo de caso da Parceria Público-Privada Celebrada pelo Estado de Minas Gerais no Sistema Penitenciário; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
(IN) POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES NA SOCIEDADE LIMITADA: Efeitos na perseverança empresarial; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Danos Morais na utilização não consentida de imagem de pessoa para fins publicitários; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade da Saúde e Ecologia Humana; Orientador: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes;
Produções bibliográficas
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FERNANDES, Gustavo. M. F. ; MURTA, Antônio Carlos Diniz . DIREITO EDUCAÇÃO E METODOLOGIAS DO CONHECIMENTO. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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MURTA, Antônio Carlos Diniz ; FERNANDES, Gustavo. M. F. . A Contextualização das Parcerias Público-Privadas dentro do novo Centro do Direito Administrativo. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. . A configuração das parcerias público-privadas no novo centro do direito administrativo. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. ; GABRICH, F. A. . As Parcerias Público-Privadas como Estratégia Jurídica para Implementação de Direitos Fundamentais. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. ; MURTA, Antônio Carlos Diniz . Posicionamento contra-majoritário do Supremo Tribunal Federal como pressuposto de manutenção do Estado Democrático de Direito. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. . Parceria Público-Privada na visão dos consultores jurídicos. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. . As Especificidades Da Parceria Público-Privada como um dos Mecanismos de Garantia do Estado Democrático de Direito Sob a Ótica do Estado Gerencial. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. ; CAMPOMIZZI, T. M. . Responsabilidade tributária de terceiros: requisitos intrínsecos à formação da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. ; SACCO, Ricardo Ferreira . A importânia do julgado da Lei Complementar 135/2010, como pressuposto de manutenção do Estado democrático de Direito, em face do posicionamento contra-majoritário do Supremo Tribunal Federal. 2011. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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FERNANDES, Gustavo. M. F. . Apresentação sobre Curso de extensão Universitária em Macerata - Italia. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
Outras produções
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Desenvolvimento de consultoria para o diagnóstico e estruturação para concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Consorcio Público do Agreste Central Sergipano ? CPAC Estruturação da modelagem econômico financeira para o projeto de concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Farroupilha ? RS. Desenvolvimento dos estudos econômico-financeiros e jurídicos para concessão dos serviços de limpeza urbana, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Arcos/MG - Acessória em diagnóstico dos serviços públicos para análise de futura concessão. (transporte coletivo urbano, hospital municipal, terminal rodoviário, Iluminação Pública). 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . -Prefeitura Municipal de São José da Lapa ? MG diagnóstico dos serviços públicos de iluminação pública e operações urbanas para análise de futura concessão.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira ? MG. diagnóstico do serviço público de iluminação pública e para análise de futura concessão.. 2018.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG - Acessória em diagnóstico dos serviços públicos para análise de futura concessão dos serviços públicos: Iluminação pública, centro administrativo, terminal rodoviário, estacionamento rotativo. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura municipal de Três Corações ? Acessória em diagnóstico dos serviços públicos (resíduos sólidos e limpeza urbana, saúde, educação, aeroporto, iluminação pública, terminal rodoviário, estacionamento rotativo.. 2017.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Esmeraldas ? MG Desenvolvimento de estudos econômico-financeiro e jurídicos do serviço público de iluminação pública e para estruturação de parceria público-privada.. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Prefeitura Municipal de Inhumas/GO. Desenvolvimento de estudos econômico-financeiro e jurídicos do serviço público de iluminação pública e para estruturação de parceria público-privada.. 2016.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Estruturação de parceria público-privada para o projeto de destinação final de resíduos sólidos de Consórcio Intermunicipal CIGEDAS. 2015.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Modelagem jurídica para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais referente a parceria público-privada para o projeto Centro Empresarial Gameleira. 2014.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Modelagem jurídica para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais referente a parceria público-privada para o Projeto Copanor Etapa Norte. 2014.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . Modelagem jurídica para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais referente a parceria público-privada para o Projeto de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Divinópolis. 2014.
FERNANDES, Gustavo. M. F. . TV Justiça - Programa Academia - Parceria Público-Privada no Judiciário. 2016.
Projetos de pesquisa
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2019 - Atual
A vinculação das receitas tributárias originárias da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública como exceção jurídica de aplicabilidade para o limite de 5% (cinco por cento) determinado pela lei 11.079/2004, Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Iara de Oliveira Silva - Integrante / Maria Junia Conrado Silva - Integrante.
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2018 - 2019
A compatibilidade de mecanismos jurídicos contratuais com a concepção do Estado pós moderno para prestação efetiva do serviço público de educação, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Mikaele Ferreira Vidigal - Integrante.
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2017 - 2018
Governança pública como instrumento de política judiciária na efetiva prestação jurisdicional., Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Camila Dias Nogueira - Integrante.
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2016 - 2017
Aplicação da análise estratégia do direito pelos profissionais da ciência médica., Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Sônia Aparecida dos Santos - Integrante.
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2015 - 2016
A arbitragem nos contratos administrativos como mecanismo de solução alternativa de conflitos a luz do novo Código de ProcessoCivil, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Sônia Aparecida dos Santos - Integrante.
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2014 - 2016
Design Instrucional e Inovação das Metodologias de Ensino Jurídico, Descrição: O ensino jurídico ainda é dominado principalmente pela metodologia escolástica tradicional, com a prevalência de aulas presenciais, expositivas, baseadas em monólogos conduzidos por um único professor para cada disciplina. O material instrucional normalmente utilizado no ensino do direito pressupõe a indicação de marco teórico representado por artigo escrito ou livro texto, acompanhado do texto da lei. Há sérios indícios de que a maior parte dos bacharéis em direito não exerce de fato profissões jurídicas tradicionais e de que as metodologias de ensino e linguagens utilizadas no ensino jurídico não são valorizadas ou compreendidas totalmente pelos graduandos. Existe a necessidade de se desenvolver novas metodologias de ensino jurídico, baseadas em novas linguagens e formas de comunicação, tais como, dentre outras, o storytelling, o design thinking, o design instrucional, o design de serviços, o brainstorming, o pensamento visual, a linguagem cinematográfica, a criação emocional, o modelo Canvas, o design de apresentações etc... , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) / Especialização: (1) / Mestrado acadêmico: (1) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Integrante / Frederico de Andrade Gabrich - Coordenador.
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2014 - 2016
AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS: análise da compatibilidade das concessões especiais com a Nova Lei de Portos (Lei nº 12.815/2013), Descrição: Nas recentes manifestações sociais populares ocorridas no Brasil restou claro que a prestação dos serviços públicos, em conformidade com o previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, deve observar as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, não importando, em princípio, quem é seu executor: se o setor público ou o privado. Os serviços públicos foram instituídos historicamente com regime jurídico próprio para promover a solidariedade social por intermédio do Estado; prover necessidades coletivas; satisfazer a população; garantir a paz social e a dignidade da pessoa humana entre outros. (Aragão, 2008, p. 62) As parcerias público-privadas, em que pese possuírem acepções diversas e marcarem presença nos programas políticos em diversas partes do mundo, surgem no Brasil, a partir do advento da Lei nº 11.079/2004, com a denominação de concessões especiais e foram instituídas como instrumento intermediário entre a delegação tradicional de serviços públicos e as privatizações. A Nova lei dos Portos (Lei n. 12.815/2013) manteve a pluralidade de regimes (público e privado) para o desempenho das operações, atividades e gestão da infraestrutura portuária. Para a prestação dos serviços portuários sob o regime jurídico de direito público foi estabelecida tanto a possibilidade de prestação direta pelo Poder Público quanto a hipótese de delegação aos particulares, por meio dos instrumentos da concessão ou do arrendamento (art. 1º, §§ 1º e 3º). Além disto, a legislação portuária vigente permitiu aos particulares instituírem terminais portuários privados, por intermédio do instrumento jurídico da autorização (art. 1º, §2º), sob o regime de direito privado, sujeito, entretanto, à disciplina regulatória por parte de órgãos e entidades vinculadas à União, notadamente a Secretaria Especial de Portos e a ANTAQ. Os problemas da pesquisa circunscrevem-se às seguintes indagações: a) as alterações promovidas na Nova Lei de Portos no tocante ao regime jurídico das parcerias entre os setores público e privado, previram o modelo da delegação como o instrumento central das parcerias? b) há possibilidade jurídica de coordenar, de forma sistêmica, as normas jurídicas da Nova Lei de Portos com o instrumento das Parcerias Público-Privadas? A pesquisa está metodologicamente estruturada na vertente dogmático-jurídica e nos tipos exploratório, descritivo-compreensivo e comparativo. O objetivo principal do projeto é compreender, a partir das noções teóricas de serviço público e governança pública, o âmbito de aplicação das concessões especiais (PPPs) na prestação de serviços portuários, de competência da União. O referencial teórico da pesquisa, a partir da noção de Estado pós-moderno (Chevallier, 2009), pressupõe, inicialmente, que a governança pública deve agrupar em ?[...] novos arranjos de atores (redes, alianças etc.), três diferentes lógicas: a do Estado (hierarquia), a do mercado (concorrência) e a da sociedade civil (comunicação e confiança).? (Kisller & Heidemann, 2006, p. 486) Tem-se como quase-hipótese de pesquisa a seguinte afirmação: considerando que na Nova Lei de Portos, o incentivo à participação do setor privado foi alçado como diretriz da atividade portuária, supõe-se que os serviços portuários, de competência da União, por possuírem regime jurídico complexo no tocante às parcerias entre os setores público e privado, combinam a delegação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia em matéria regulatória. Neste sentido, há possibilidade jurídica de coordenar, de forma sistêmica, as normas jurídicas da Nova Lei de Portos com o instrumento das Parcerias Público-Privadas, em que pese não serem a única forma de delegação destes serviços. Trata-se de proposta de Pesquisa em grupo com duração de 1 ano, tendo em vista adequar-se aos termos. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (3) / Mestrado acadêmico: (2) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Coordenador / Maria Tereza Fonseca Dias - Integrante.
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2013 - 2015
As influências do Estado Gerencial na implementação instrumentos jurídicos fundamentais para manutenção do Estado Democrático de Direito, Descrição: Esta pesquisa tem por objeto o estudo do Estado Gerencial e suas influencias na implementação de instrumentos jurídicos que possibilitam a manutenção do Estado Democrático de Direito. Após as diversas mudanças das ordens constitucionais ao longo de sua história, o Estado Brasileiro se encaixou, desde 1988, as bases filosóficas e doutrinarias do Estado Democrático de Direito. No entanto, desde a promulgação da última Constituição da República - CR/88 - o Estado busca efetivar os direitos e as garantias fundamentais à sociedade, tais como saúde, educação, moradia, transporte, saneamento básico, dentre outros. Entretanto, antes de 1998, o Estado não conseguia efetivar esse objetivo, pois se esbarrava em uma Administração Pública burocrática, centralizadora da atividade pública e da prestação de serviços. No entanto, com a reforma administrativa ocorrida com a emenda constitucional 19/1998, a Administração Pública passou a ser guiada pelo gerencialismo público, denominado de Estado Gerencial. Assim, dentro desta contextualização é que se pretende demonstra a importância do Estado Gerencial na garantia dos direitos fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) / Mestrado acadêmico: (3) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Integrante / Ricardo Ferreia Sacco - Integrante / Antônio Carlos Diniz Murta - Coordenador.
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2009 - 2010
Improbidade Administrativa, Descrição: A legitimação do controle das ações dos agentes e entidades da esfera pública no combate aos atos de improbidade administrativa como pressuposto necessário a preservação do Estado Democrático de Direito. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) / Mestrado acadêmico: (1) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes - Integrante / Ricardo Ferreia Sacco - Integrante / Antônio Carlos Diniz Murta - Coordenador., Financiador(es): Universidade FUMEC - Outra.
Histórico profissional
Experiência profissional
2016 - Atual
Infravia Estudos de Viabilidade LtdaVínculo: Sócio, Enquadramento Funcional: Consultor, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Consultor na estruturação de projetos de infraestrutura para concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas. Atuação nos serviços públicos de saneamento, educação, saúde, iluminação pública e gestão de prédios públicos. Desenvolvimento de soluções estratégicas de viabilidade para projetos de infraestrutura a partir de estudos econômicos, financeiros e jurídicos, para municípios, consórcios, instituições e empresas para formatar projetos que atendam as necessidades impostas pelas leis e que melhorem a infraestrutura para a prestação efetiva de serviços públicos.
2013 - 2015
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas GeraisVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Pesquisador e professor substituto, Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Bolsista por mérito acadêmico da FAPEMIG para o programa de Mestrado em Direito, área de concentração Instituições Sociais, Direito e Democracia da Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura - Universidade FUMEC.
2015 - 2020
Faculdade da Saúde e Ecologia HumanaVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor - Graduação em Direito, Carga horária: 17
Outras informações:
Integrante do corpo docente no curso de graduação em Direito nas disciplinas e Direito Processual Civil II, Direito Civil, Direito Financeiro, Direito Tributário e Prática Jurídica Simulada, orientador de trabalhos de conclusão de curso e pesquisador do programa iniciação científica da instituição.
2016 - Atual
UNIFEMM BUSINESS SCHOOLVínculo: Professor, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 30
Outras informações:
Integrante do corpo docente do programa de pós-graduação em Direito Administrativo na disciplina de contratos administrativos, infraestrutura, concessões comuns e parcerias público-privadas.
2015 - 2018
Universidade FUMECVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Pesquisador - Programa de Mestrado em Direito, Carga horária: 8
Outras informações:
Pesquisador e Coordenador do Núcleo de Produção Científica do Programa de Mestrado em Direito
2015 - 2015
Universidade FUMECVínculo: Contratual, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 8
Outras informações:
Professor do Curso de Especialização em Direito Empresarial com Ênfase nas Relações de Mercado na disciplina de Análise Estratégica do Direito.
2014 - 2014
Universidade FUMECVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 18
2013 - 2014
Universidade FUMECVínculo: Estagiário Docente, Enquadramento Funcional: Professor Substituto
Outras informações:
Experiência docente nas disciplinas: Ciência Política, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Hermenêutica, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil.
2010 - 2010
Universidade FUMECVínculo: Monitoria, Enquadramento Funcional: Monitor, Carga horária: 10, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Monitor do Nucleo de Disciplinas Fundamentais do Direito.
2015 - 2016
Muzzi Camarbrich Figueiroa Queiroz Sociedade de AdvogadosVínculo: sócio, Enquadramento Funcional: advogado, Carga horária: 40
Outras informações:
Consultor na estruturação de negócios públicos, concessões comuns, parcerias público-privadas e licitações.
2010 - 2015
ALBINO ADVOGADOS ASSOCIADOSVínculo: jurídico, Enquadramento Funcional: estagiário e advogado, Carga horária: 28, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Atividades realizadas para estruturação de negócios públicos (concessões comuns, parcerias público-privadas e licitações)
2020 - Atual
Associação Comercial e Empresarial de MinasVínculo: voluntário, Enquadramento Funcional: Vice-Presidente do Conselho de Jovens, Carga horária: 5
2021 - Atual
Associação Mineira de Direito e EconomiaVínculo: voluntário, Enquadramento Funcional: Presidente
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