Governador do Estado do Amapa - Processos - Pg. 1

Nº de processos 100

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
EMBARGADO e INTERESSADO	ADI 4787	26/08/2016 a 15/06/2023	Estado de Minas Gerais Amicus curiae Confederacao Nacional da Industria Requerente + 7 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 5699	12/05/2017 a 23/06/2025	Assembleia Legislativa do Estado do Amapa Interessado Nunes Marques Relator + 4 Envolvidos
REQUERENTE	ADPF 454	12/05/2017 a 12/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Interessado Governador do Estado do Amapa Requerente + 3 Envolvidos
REQUERENTE	ADI 4727	20/03/2019 a 15/06/2023	Assembleia Legislativa do Estado do Amapa Interessado Edson Fachin Relator + 2 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000713-87.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 07/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000721-64.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 19/10/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000722-49.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 07/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000808-20.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 09/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Junio Santos Moreira Advogado + 16 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000760-61.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 07/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000913-94.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 15/12/2021	Estado do Amapa Litisconsorte passivo Procuradoria Geral do Estado do Amapa Procurador de estado + 7 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000731-11.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 21/01/2022	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000719-94.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 15/12/2021	Estado do Amapa Litisconsorte passivo Procuradoria Geral do Estado do Amapa Procurador de estado + 3 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000734-63.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 02/02/2022	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000723-34.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 02/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000753-69.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 09/11/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000785-74.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 09/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Ywonny da Silva Ferreira Advogado + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000757-09.2018.8.03.0000 Autos do processo	29/08/2019 a 07/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Aerton da Silva Oliveira Polo ativo + 6 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000735-48.2018.8.03.0000 Autos do processo	03/09/2019 a 09/12/2021	Estado do Amapa Polo passivo Naira das Neves Pantoja Advogado + 4 Envolvidos
POLO PASSIVO	0001050-76.2018.8.03.0000 Autos do processo	05/09/2019 a 03/12/2021	Estado do Amapa Litisconsorte passivo Procuradoria Geral do Estado do Amapa Procurador de estado + 3 Envolvidos
POLO PASSIVO	0000725-04.2018.8.03.0000 Autos do processo	24/09/2019 a 02/12/2021	Estado do Amapa Polo ativo Naira das Neves Pantoja Advogado + 6 Envolvidos