Supremo Tribunal Federal 03/03/2020 | STF
Padrão
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(104) (107) (115) (144) (679) (981) (1066) (1075) (1076) (1203)
(1212) (1242) (1262) (1270)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
(131) (285)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(97) (125) (156) (172) (173) (244) (300) (576) (640) (705)
(724) (762) (1041) (1172) (1255) (1263) (1264) (1265) (1266)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
(670) (761)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
(98) (120) (138) (139) (558) (671) (701) (720) (757) (759)
(1241) (1260) (1279) (1283) (1286)
PROCURADOR-GERAL DE MUNICÍPIO DE GOVERNADOR (458)
VALADARES
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(277) (502)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
(214) (220) (248) (261) (337) (345) (484) (650) (668) (793)
(988) (1169) (1176) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
(231) (257) (273) (297) (331) (456) (1111) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
(258) (347) (375) (379) (465) (478) (1188) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
(390) (446) (498) (665) (766) (1048) (1216) (1217) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
(1009) (1009) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(499) (503) (1107) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(251) (264) (306) (310) (1043) (1133) (1295) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1) (74) (82) (190) (201) (204) (210) (210) (219) (221)
(225) (314) (327) (352) (353) (360) (364) (365) (366) (368)
(369) (384) (401) (412) (413) (417) (418) (420) (421) (432)
(469) (474) (475) (480) (500) (507) (522) (531) (575) (596)
(638) (691) (747) (751) (753) (755) (796) (959) (1047) (1050)
(1054) (1064) (1069) (1089) (1101) (1104) (1119) (1121) (1122) (1123)
(1124) (1125) (1127) (1131) (1154) (1160) (1168) (1173) (1174) (1180)
(1186) (1200) (1207) (1208) (1231) (1301) (1303)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
(324) (461) (494) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
(192) (344) (651) (709) (710) (711) (712) (752) (794) (1108)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
(428) (434) (490) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
(394) (396) (799) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
(93) (1161)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(196) (768) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
(64) (632) (795) (814) (969) (997) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
(100) (180) (242) (541) (1081) (1212) (1296) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
(268) (269) (340) (553) (1151) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(79) (83) (96) (156) (179) (191) (246) (253) (255) (256)
(266) (292) (295) (296) (330) (449) (653) (797) (1061) (1065)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(792) (1191) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(240) (241) (398) (453) (512) (645) (689) (944) (1078) (1177)
(1179) (1184) (1199) (1291) (1301)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI (321)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS (941)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (303)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ (692)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA (317)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU (326)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (202)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ (1058)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (406)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA (542)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (224)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
(193) (547) (549)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO (966)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO
(535) (1015)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE (410)
MINAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARUARU
(604) (605) (659) (662) (964)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
(957) (977)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (951)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (699)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (371)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (1128)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (1228)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE (477)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA (1102)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS (1298)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS (766)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
(93) (1161)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCA (1004)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR (354)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO (976)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(342) (501) (552)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
(335) (397) (545)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAMADO (431)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUAGUAÍ
(259) (294)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA (472)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (576)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI (399)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI (467)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA (86)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JACAREI (702)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (504)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
(333) (359) (454) (463) (487)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINS (506)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
(459) (633)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MATOZINHOS (624)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO (998)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO (1191)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (476)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA (564)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS (290)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PIEDADE (695)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PIRACICABA (238)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ (339)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL (634)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (55)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE (1140)
PRUDENTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (1238)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL (769)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO (573)
MARANHÃO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
(76) (178)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
(983) (999)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
(206) (229) (233) (351) (448) (468) (485) (1097) (1190) (1209)
(1225)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (457)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SIMAO DIAS (218)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
(346) (470)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ (595)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ (1130)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA (361)
Confirma a exclusão?