Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1647713 - RJ (2020/0006955-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : VINICIUS RODRIGUES LANHAS E OUTRO(S) - RJ166901

LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348

AGRAVADO : ADRIANA SALES VIANA

ADVOGADO : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA E OUTRO(S) -
MG125099

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores
recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente
pela entidade de previdência complementar em razão de
interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do
regulamento, não estão sujeitos à devolução, ante a natureza
alimentar da verba. Precedentes.

1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela
parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas
instâncias ordinárias sobre as circunstâncias da caso concreto
que levaram ao pagamento indevido. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.