Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1647264 - MS
(2020/0004339-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : NILTON APARECIDO DINIZ

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982

HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789

ROSILENE DA COSTA SILVA - MS019153

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS024165

AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609B

JACO CARLOS SILVA COELHO - MS015155A

FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485

ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA -

MS018809A

DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA -

GO036528

CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074A

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ.
COBRANÇA DE SEGURO INVALIDEZ PROVENIENTE DE
DOENÇA. CAUSA NÃO COBERTA PELA APÓLICE.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. O exame das teses para fins de enquadramento da lesão
ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente prescrito
na apólice é competência das instâncias ordinárias, pois se limita aos
termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na
espécie, os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1°,
do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.