Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1696440 - SP
(2020/0100207-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ALBERTO ALVES SOBRINHO

ADVOGADO : RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES ANDRADE -

SP183474

AGRAVADO : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

EMENTA

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO.
PLANO DE SAÚDE FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS
NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE
DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA
AVENÇAS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PATENTE
INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS
DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.

1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii)
coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei n° 9.656/1998 e 3°, 5° e 9°
da RN n° 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na
atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar"
(REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1703/2016, DJe de
07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da
preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da
segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em
individual.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.