AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.771.252 - SP (2020/0259011-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA
S.A

ADVOGADOS : JOSÉ GARCIA NETO - SP303199

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521

AGRAVADO : JOSE ROBERTO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : LEONAM DE MOURA SILVA GALELI - SP374482

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,
inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4°, I, DO CPC/1973.
ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a
eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do
art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve
ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal
em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra
decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em
vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4°, I, do CPC, no
sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo