AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.772.540 - SP (2020/0263067-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO : EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014

AGRAVADO : VANDIQUE & PAULA LTDA

ADVOGADO : TIAGO GUEDES - SP361370

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SOUSA contra decisão que
inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo
analítico.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,
§ 4°, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente
a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos
do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa,
contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica