AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.775.474 - PR (2020/0269182-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FIORENTINO TURCATTO

AGRAVANTE : IRAIDE MARIA TURCATTO

ADVOGADOS : ANDREY HERGET E OUTRO(S) - PR016575

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

PR054437

AGRAVADO : JULTIR PARZIANELLO - ESPÓLIO

AGRAVADO : ADERLI DE LOURDES PARZIANELLO

AGRAVADO : JUVENTINA ZANCANARO PARZIANELLO

AGRAVADO : WILSON PARZIANELLO

ADVOGADOS : ARLEI VITÓRIO ROGENSKI - PR037645

MÔNICA HELENA RUARO TONELLI - PR041627

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FIORENTINO TURCATTO e
OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de FIORENTINO TURCATTO e
OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/06/2020,
sendo o agravo somente interposto em 01/07/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5°, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil.

A propósito, nos termos do § 6° do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte