HABEAS CORPUS N° 629.454 - PR (2020/0314938-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : ELIAS CHAGAS NETO

ADVOGADO : ELIAS CHAGAS NETO - PR077273

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALINE DE MIRANDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
favor de ALINE DE MIRANDA em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente pela
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e comunicação falsa de
crime.

Com a participação da defesa da paciente foram realizadas 4
audiências de instrução do feito e foram ouvidas 10 testemunhas.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em
habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a anulação da
audiência de instrução, realizada sem a presença da paciente.

Requer a concessão da ordem nos mesmos termos do habeas
corpus impetrado no Tribunal de origem, alegando para tanto a ausência de
intimação da paciente para participação no ato processual que se pretende
anular.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no
caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA

691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO