Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n.
299, de 19 de julho de 2017.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o
inciso I do art. 2° da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao
Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da
admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a
informação de que já foram selecionados mais dois recursos para tramitarem nesta
condição no STJ: REsp n. 1.894.637/ES e REsp n. 1.904.567/SP.

Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente,
apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações
escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia,
candidato à afetação ao rito dos repetitivos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

Paulo de Tarso Sanseverino

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017