Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

A Segunda Seção desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do CC
129.720/SP, confirmou o entendimento acima referido, conforme dá conta a ementa do
julgado a seguir reproduzida:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO
APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO
EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL
GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE
DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor
ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e
de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.° 11.101/2005).

2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva
determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito
executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de
constrição patrimonial. Precedentes do STJ.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação
judicial. (CC 129.720/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão
Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Dje 20/11/2015)

Ante o exposto, declara-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial
para decidir sobre a natureza do crédito buscado na Ação n. 0136240-
51.2018.8.05.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 2^a Vara do Sistema dos Juizados
Especiais de Trânsito de Salvador/BA, e exercer o controle sobre atos de constrição
relativos ao patrimônio da suscitante, sopesando a essencialidade do bem à atividade
empresarial, sem descurar, se for o caso, do fato de que o crédito exequendo não se
submete aos efeitos da recuperação judicial.

Dê-se ciência aos Juízos suscitados.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator