Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1733946 - SP (2020/0184466-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

PROCURADOR : LOURIVAL ARTUR MORI E OUTRO(S) - SP106527

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : BARRA BONITA CAMARA MUNICIPAL

PROCURADOR : RAFAEL VEROLEZ E OUTRO(S) - SP322021
INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARIA LIA PINTO PORTO E OUTRO(S) - SP108644

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora