Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1746267 - MG (2020/0211521-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653
JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484
JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178
KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353
ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262

AGRAVADO : JOSE ADAIL DA SILVA

AGRAVADO : JOSE ADAIL DA SILVA
AGRAVADO : LEIDIANE APARECIDA DA SILVA ORMOND
AGRAVADO : LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVADO : ROSINEIA CRISTINA DA SILVA GOMES
AGRAVADO : SALVINA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ALLAN BAIAO DE CARVALHO - MG105646

OTAVIANO RODRIGUES MOREIRA NETO - MG109394

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora