RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 109854 - MG
(2011/0247085-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

PROCURADORES : GIANMARCO LOURES FERREIRA E OUTRO(S) - MG073413

WAGNER MENDONÇA BOSQUE E OUTRO(S) - MG097614
RECORRIDO : EUNICE NOVAES DE GODOY E OUTROS

ADVOGADOS : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(S) - MG075186
CARLA REGINA DE CASTRO - MG092151

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F
DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009. RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por FUNDAÇÃO EZEQUIEL
DIAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra
acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 374):

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA. Tratando-se de débitos do Poder Público, a
correção monetária deve ser calculada segundo a
variação do IPCA - solução que resulta da declaração
de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n°
11.960, de 2009 (ADI n° 4.357, DF, e ADI n° 4.425,
DF). Agravo regimental não provido.

Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral, apontando a ofensa
aos artigos 5°, caput, e inciso LIV; 97; 100, § 12; e 102, § 2°; todos da Constituição
Federal.

Para tanto, alega que "Ao afastar a aplicabilidade da norma do art. 5°, da Lei
11960/2009 por meio de acórdão proferido por órgão fracionário, o aresto recorrido
desviou-se do que preceitua a Súmula Vinculante n° 10 do STF'. (e-STJ fl. 408)

Defende que "acaso modulados os efeitos da decisão proferida na ADI
4357/DF, seja aplicada na correção dos valores decorrentes das condenações de
natureza tributária da Fazenda Estadual, a taxa de juros de mora prescrita no art. 1°-F,
da Lei 9494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009, que é