RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 109923 - SP (2011/0248436-
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RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : OLIVIA APARECIDA BERTOLETTI E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ PEKNY NETO - SP067739

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F
DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009. RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SÃO
PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 161):

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA. Tratando-se de débitos do Poder Público, a
correção monetária deve ser calculada segundo a
variação do IPCA - solução que resulta da declaração
de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n°
11.960, de 2009 (ADI n° 4.357, DF, e ADI n° 4.425,
DF). Agravo regimental desprovido.

Sustenta o recorrente que "o acórdão recorrido, ao aplicar a decisão
proferida no REsp repetitivo n° 1.270.439 PR, declarou a inconstitucionalidade parcial
do art. 1° F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, ensejando, por isso, o
cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do permissivo
constitucional". (e-STJ fl. 169).

Defende que "o STJ ofendeu o art. 2° da Constituição Federal, já que não
cabe ao Poder Judiciário fixar, normativamente -- como fez o STJ no REsp repetitivo n°
1.270.439-PR --, o índice com base no qual deverá ser calculada a correção monetária
das dívidas judiciais da Fazenda Pública" (e-STJ fl. 170).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal
Federal.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 178)

É o relatório.