RO no AgRg no HABEAS CORPUS N° 601509 - SP (2020/0189870-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JEAN CARLO CHAVES DE ANDRADE
ADVOGADO : AGNELO BOTTONE - SP240550

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso
no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI
Vice-Presidente