RO no AgRg no HABEAS CORPUS N° 616162 - MG (2020/0254815-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : V N DOS S (PRESO)

ADVOGADOS : ADAILDE MOREIRA LEMES - MG177198

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES MEIRA - MG187069

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente