RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1842683 - SP (2019/0304239-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JOSE CARLOS DOS ANJOS

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : JOSE ROMILDO DOS SANTOS

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : ERISSOM DA SILVA ANDRADE

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : MARCIO TERTO DA SILVA

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : DECIO DE ANDRADE

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : VALDIR APARECIDO DE PAULA

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : RODOLFO CASSIANO DA SILVA

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI

ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : ENOQUE AMANCIO DO CARMO
ADVOGADO : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006
RECORRENTE : FRANCISCO ROGERIO CAMARGO

ADVOGADOS : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720

RECORRIDO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA E OUTRO(S) - SP074104

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO
NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE CARLOS DOS
ANJOS, JOSE ROMILDO DOS SANTOS, ERISSOM DA SILVA ANDRADE, MARCIO
TERTO DA SILVA, DECIO DE ANDRADE, VALDIR APARECIDO DE PAULA,
RODOLFO CASSIANO DA SILVA, VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI, ENOQUE
AMANCIO DO CARMO, FRANCISCO ROGERIO CAMARGO, com fundamento no art.
102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 569):