Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

"Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário."

Em casos semelhantes, assim tem decidido a Corte Suprema:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO
HABITACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 454/STF. REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Em casos
análogos essa Corte consignou que, para dissentir do
acórdão recorrido, seriam necessárias as análises do
material fático probatório dos autos e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento.

(ARE 801738 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-
08-2014)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Contrato de seguro. Indenização. Danos morais e
materiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de
cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos
e provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais e
da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas
n°s 279, 454 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.
(AI 650363 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-107 DIVULG 03-06-
2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-02 PP-
00227)

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no
sentido de que a suposta violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso
II, da Constituição Federal, configura ofensa reflexa do texto constitucional.

Nesse sentido é o enunciado 636 da Súmula da Suprema Corte:

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Assim, a alegada violação ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal
pressupõe a análise dos arts. 1.432 e 1.443, ambos do Código Civil/1916, o que enseja
a aplicação do mencionado verbete sumular.

Ante o exposto, quanto ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal,
com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-
se seguimento ao recurso extraordinário; e em relação aos artigos 2°; 5°, caput, e
inciso II; e 170, caput, e inciso II, todos da Lei Maior, nos termos do art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.