RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1859574 - PR (2020/0019807-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE REALEZA

RECORRENTE : JAIR JOSE COMIRAN

ADVOGADOS : EDSON ROSEMAR DA SILVA - PR043435

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA -
PR056057

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
282 E 356 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO
EMPRESARIAL DE REALEZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (e-STJ fl. 804):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO
DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA DEVE RECAIR
SOBRE QUANTOS BENS QUANTOS FOREM
NECESSÁRIOS AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO
DANO, LEVANDO-SE EM CONTA O POTENCIAL VALOR
DA MULTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada
no sentido de que a multa civil pode integrar o decreto de
indisponibilidade de bens, eis que o referido bloqueio deve
recair sobre quantos bens se façam necessários ao
integral ressarcimento do dano. Julgados do STJ.

2. Agravo interno não provido

Sustenta a recorrente a ofensa aos artigos 5°, inciso II, 37, § 4°, e 105, inciso
III, da todos da Constituição Federal, bem como a existência de repercussão geral.

Para tanto, aduz que "o acórdão recorrido entendeu por estender a
indisponibilidade de bens fixada em lei a pena não prevista no artigo 37, § 4° da CF,
violando o princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade". (e-STJ fl.
825)