2017 | DOMSP-SP

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DECRETO N° 57.858, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei n° 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3° do Decreto n° 57.772, de 4 de julho de 2017., das atribuições que lhe são conferidas por lei,

artigo, manifestar a desistência em relação ao parcelamento em vigor, com subsequente aplicação da remissão em face dos créditos elegíveis.

§ 4° A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará, por ato próprio, formulário de requerimento de remissão de créditos tributários e não tributários, no qual a interessada poderá solicitar, cumulativamente, a desistência de parcelamento anterior

D E C R E T A: ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão.

Art. 1° Os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei n° 16.680, de 4 Art. ⁷° As remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da julho de 2017, ficam regulamentados nos termos deste dê^fetb⁰. ¹⁶.^68C, ^de 2017, ^quando mfertores ^{ao valor to}t^{al do}

Art. 2° Para solicitar a remissão prevista no artigo 15^cdá^cLe^{b tributário ou das multas não tributárias}, ^{serão aplicadas}n° 16.680, de 2017, a entidade interessada deverá prodezclfarma a reduzir proporcionalmente o valor devido a título requerimento instruído com os seguintes documentos: de principal e aquele devido em ^{razão da incidência dos con-}

I - cópia do documento de identidade e CPF do ■ep^ectái'-^{os legais}.

t_ante leg_al; Art. 8° A Secretaria Municipal da Fazenda operacionalizará

II - ata de assembleia de eleição da última diretotiá,emissão dos créditos tributários a que se refere o artigo

f_{or o caso}; 14 da Lei n° 16.680, de 2017, bem como editará as normas

III - instrumento de procuração, se for o caso, benPcomementares necessárias à operacionalização do disposto cópia do documento de identidade e CPF do procuradoe^e^reto.

substituirão os documentos de que trata o inciso I deste artigo^. ⁹° ^{As remissões} p^{revistas nos arti}g^{os 15 e 16 serão}se o instrumento de outorga houver sido conferido por eSbltQÍtadas para cada CNPJ do su^jeito p^assivo, ^{matriz ou} fiHaL pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorganteArt. 10. O artigo 3° do Decreto n° 57.772, de 4 de julho de

IV - cópia de seu estatuto social, registrado até20H71epassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3°......................................................

§ 10. O ingresso no PPI 2017 referente:

realização de atividades religiosas;

V - cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação, por dano causado ao seu patrimônio será efetuado por nos quais conste a entidade requerente como titular ou locatá- requerimento do sujeito ^{passivo a ser protocolado na}ria do imóvel quando da ocorrência do fato gerador, acompa- Procuradoria Geral do Município, nos termos de por-nhada de planta ou croqui em que sejam indicados, com suas taria a ser expedida pelo órgão;

respectivas áreas, os locais diretamente relacionadas à prática II - aos créditos tributários e não tributários dos tem-de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais; plos de qualquer culto, apurados em função do disposto

VI - apresentação da programação de cultos para 2017 e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 16.680, de 4 de julho 2018, indicando os dias da semana e horários das cerimônias; e de 2017, será efetuado por requerimento do sujeito

VII - comprovação da formalização de requerimento de passivo a ser protocolado na Secretaria Municipal da suspensão dos processos administrativos ou judiciais relacio- Fazenda, conforme dispuser em ato próprio.” (NR) nados aos tributos objeto do pedido, com indicação expresArt. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua de assunção de responsabilidade, pela entidade interessbiíaação.

das custas dos processos porventura instaurados, inclusiPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de se-pelos honorários de seus advogados, em caso de defertffl®nbrb de 2017, 464° da fundação de São Paulo.

da remissão. JOÃO DORIA, PREFEITO

Parágrafo único. O prazo para solicitar a remissão de quCeAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda trata o "caput” deste artigo será de 90 (noventa) dias, contadBRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras da entrada em vigor deste decreto, salvo na hipótese do §Re2g° idoonais

artigo 6° deste decreto, quando a solicitação deverá ser efetuAa-NDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça da até o dia 31 de outubro de 2017. MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário

Art. 3° Para solicitar a isenção ou a remissão, ambdo pSoverno Municipal - Substituto

vistas no artigo 17 da Lei n° 16.680, de 2017, a entidaPiblicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de interessada deverá protocolar requerimento instruído (senecrbr° de 2017.

seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e CPF do e

^{tante legal;}_DESPA_CH_{OS DO} P_REF_E|_TO

II - ata de assembleia de eleição da última diretoria, se

for o caso; 2017-0.106.197-6 - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -

III - instrumento de procuração, se for o caso, benApumação preliminar. - À vista dos elementos de convicção cópia do documento de identidade e CPF do procurado,rWntes do presente processo, ACOLHO as conclusões substituirão os documentos de que trata o inciso I desteaalcratingoçadas no relatório elaborado pela Comissão de Apuração se o instrumento de outorga houver sido conferido por e<Prítiirainar constituída pela Portaria 67/2017-CGM-G, de 26 de pública ou se nele conste a firma reconhecida do outorgau^o de 2017, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de

IV - comprovação da destinação única do imcveju lparade 2017, para arquivamento desta apuração, nos termos

^{moradia estudantil;} do inciso II, do artigo 102 do Decreto Municipal 43.233/03,

V - matrícula atualizada do imóvel, na qual con;te_:(COfbCnado com o inciso IV, do parágrafo único do artigo 5°

^{proprietária a requerente;} do Decreto Municipal 43.558/03, uma vez que não restou

VI - estatuto social da requerente, a qual deverá, mecdairaancteterizado o assédio moral e inexistente responsabilidade apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstraç_fuã_no_cd_ional.

Resultado do Exercício, comprovar seu atendimento aos seguin

tes requisitos:

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio_S ou_E de_CRETAR|AS

suas rendas, a qualquer título; JLVUL. miimj

b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

VII - comprovação da formalização de requeririeGOVERNO MUNICIPAL suspensão dos processos administrativos ou judiciais relacionados aos tributos objeto do pedido, com indicação e>GAB INETE DO SECRETÁRIO de assunção de responsabilidade, pela entidade interessada,

das custas dos processos porventura instaurados, inclusiPORTARIA 1516, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 pelos honorários de seus advogados, em caso de deferimenMtoILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário ^{da remissão.} do Governo Municipal Substituto, no uso da competência que

Parágrafo único. No caso de remissão, os documentclsieleo- conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013, cados nos incisos do "caput” deste artigo deverão comprovRESOLVE:

as condições exigidas na data de ocorrência do fato gerador (Exonerar o senhor SIDNEI TEIXEIRA DE CASTRO JULIO, RF Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 2896/1, do cargo de Diretor do Departamento Técnico de Pro-

Art. 4° Uma vez deferida a isenção a que se refere 0ÇíMÇ®°, Ref. DAS-14, do Serviço Funerário do Município de São 3° deste decreto, o benefício será mantido automatcamulbeda Secretaria Municipal de Serviços e Obras.

para os exercícios ^seg^{uintes ao} req^emo, deveio ^{a ben}SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de setembro ficiária, dentro do prazo decadencial, comprovar a contin₍uê^d2dei7.

do cumprimento das exigências legais sempre que convocadMoILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário pela Administraçã^{o Tributária}. do Governo Municipal Substituto

§ 1° Caso as condições para a manutenção da isenção deixem de ser atendidas, ainda que parcialmente, a beneficiáiPORTARIA 1517, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 deverá comunicar esse fato, por escrito, na Praça de AtendimeMILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário to da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60 (sdeossGeno-verno Municipal Substituto, no uso da competência que ta) dias contados da data de sua ocorrência. lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

§ 2° A comunicação a que se refere o § 1° deste artigo nRESOLVE: exclui a obrigatoriedade da respectiva alteração cadastral dEoXONERAR imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal. SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS

§ 3° A isenção será revogada, a qualquer tempo, caso1a ADILSON LUIZ COELHO, RF 741.781.1, a partir de beneficiária não atenda à convocação da Administração 130.108-2017, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, ria ou deixe de cumprir os requisitos legais ou regulaireidanSupervisão de Administração e Suprimentos, da Coordena-

Art. 5° A Secretaria Municipal das Prefeituras Regdiorniaisde Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Santo operacionalizará a remissão prevista no artigo 16 daAmano, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, 16.680, de 2017, observado o disposto neste artigo. V_ag_a 14882.

§ 1° Quando o crédito não tributário for vinculado à pessoa MARIA DIZAETE ALMEIDA DO NASCIMENTO, RF jurídica mantenedora do templo de qualquer culto, a ei6jda.ç773.3, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da interessada deverá protocolar requerimento instruídSoupcoemrvisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e ^{estatuto social}, ^{registrado até 31 de dezembro de} ^^Rmjas, da Prefeitura Regional Sapopemba, constante da Lei deve conter menção expressa de que a entidade in1erçs;s76aV13 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15625.

não possui fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades FRANCISCO BUSTAMANTE, RF 839.315.0, a partir de ^religiosas; 11.08.2017, do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, da

§ 2° Quando ^{o crédito não tributário for vincul}a^çCS€aboria Jurídica, do Gabinete do Prefeito Regional, da Pre-imóvel utilizado como templo de qualquer culto, a interfera Regional Perus, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto deverá protocolar requerimento instruído com os docum7n5Ç76/17, V_ag_a 13819.

^{elencados nos incisos do} "^cap^ut” ^{do arti}g^o 2°. 4- paulO CESAR DE JESUS, RF 653.855.0, do cargo de

§ 3° A Secret^{aria Munici}p^{al de Prefeituras} tegw^C f de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade Técni-^{lhará em ato} p^róp^{rio os} p^{rocedimentos e condi}ç^ões inececa^e Controle Orçamentário, da Supervisão de Finanças, da ^{ao protocolo a que se refere o} § 2° ^deste_^artig°. Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura

§ 4° O prazo para solicitar a remissão de que trata_Ro_e"_gc_ioa_n- _{al Sapopemba, constante da Lei 15.764/13 e do Decreto}put” deste artigo será de 90 (noventa) dias, contados da5entr76/17, V_ag_a 1668.

da em vigor deste decreto, salvo na hipótese do § 2° do artigo ALZENIR FAZA,' RF 529.683.8, do cargo de Coordenador, 6° ^{deste decreto,} q^{uando a solicita}ç^{ão deverá ser efetuad}ReftéDAS-15, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da ^{dia 31 de outubro de 20}17. Prefeitura Regional Vila Prudente, constante da Lei 13.682/03 e

Art. 6° Os requerimentos de concessão de remissão (o D&reto 57.576/17, Vaga 16060.

trata este decreto deverão ser autuados em processo eletrônigo pedro RAIMUNDO DOS SANTOS, RF 614.664.3, do ^{na Pra}ç^{a de Atendimento da} S^{ecretaria Munici}p^{al da} Fa^zeadgo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Unidade de

§ 1° Quando a interessada pleitear a concessão de m_Ma_ais_nd_ue_{tenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão}^{uma remissão}, ^Çeverá p^{or meio Çe} req^m^TégRaca de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção

^rados, ^{autuaÇos em processos eletrônicos distintos}. da Infraestrutura Urbana, da Prefeitura Regional Aricanduva/

§ 2° ^{QuanÇo for o caso}, ^{a interessaÇa} p^oÇerá ^irtarrffôsa/Carrão, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto querimento de concessão de remissão com pedido de iní7U5ãb>/17 V_ag_a 15828

do crédto ^re^manesce^{nte ou} tofâl ^{no caso Çe} mdeferii^tó i^o re'_Nata DA SILVA DIAS DE LIMA, RF 646.730.0, do ped^ de reirósiu, ^no Programa de ^Pag^ameⁿto |ⁿ<elitj^vg°□de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da Supervisão de ^{Çe 2017 - ppI 2017,} tadiiKto f^to ^a|tⁱg^b 1°^{Ça Lei n}° Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Adminis-^{Çe 2017.} fração e Finanças, da Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa/

§ ³° ^Caso^b rteress^ ^tenh^{a a} p^rbg^rama Carraro, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17,

celamento, nele incluindo crédito passível de remissão noagar15838

^mos dre ^gro 15, ^{16 e} 17 ^{da Lei n}° ¹⁶.6⁸⁰, ^{de 2017}, ^dég- ELIZABETH GRIGORAZZI, RF 573.090.2, do cargo de j^untameⁿte ^com ^b requerimrnto de q^ue trate ^o "^'CçÇeféde Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Cadas

tro, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Ur-

bano, da Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa/Carrão, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15809.

9- EDNIZIA CAMPOS MELO, RF 797.735.2, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 14577.

de Assistente Técnico I, Ref. DAS-09, da Praça de Atendimento ao Público, do Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura Regional Guaianases, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 16001.

11- JOSÉ VITOR OLIVEIRA FILHO, RF 576.063.1, a pedido, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Prefeitura Regional Guaianases, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15971.

12- IVONE PORFIRIO MOTTA, RF 652.506.7, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Prefeitura Regional Guaianases, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.588/17, Vaga 15953.

13- LUCIANA APARECIDA PINTO DA SILVA, RF 652.283.1, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da

Prefeitura Regional Itaim Paulista, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15667.

14- CARLOS GONÇALVES, RF 727.250.2, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional Itaim Paulista, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15659.

15- ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, RF 689.824.6, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Armazenamento, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Jabaquara, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 14963.

16- YASMIN MOHAMAD RAJAB, RF 648.412.3, a partir de 11.07.2017, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Prefeitura Regional M'Boi Mirim, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 15183.

17- CAIO FELIPE FERRIANI COELHO, RF 841.321.5, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.636/17, Vaga 14899.

18- MAURO YOSHIO ITO, RF 663.941.1, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.169/01 e do Decreto 57.576/17, Vaga 1659.

19- PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI, RF 839.694.9, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.636/17, Vaga 15538.

20- ALEX AVELINO PEREIRA, RF 825.535.1, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.169/01 e do Decreto 57.576/17, Vaga 1658.

21- DANIEL OSHIRO VIANA, RF 842.698.8, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.636/17, Vaga 14895.

22- FRANCINE CARBONARI, RF 839.046.1, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.169/01 e do Decreto 57.576/17, Vaga 1588.

23- SARA APARECIDA RIBEIRO, RF 507.399.5, a partir de de 06.09.2017, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 14572.

24- PAULO DE LUCCA SOUZA, RF 839.081.9, do cargo de Coordenador, Ref. DAS-15, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional Vila Prudente, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 16033.

25 - BENEDITA BARBOSA DE MOURA PEDROSO, RF 630.130.4, a partir de 11.08.2017, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Co-ordenadoria de Governo Local, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.588/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 14258.

26- SERGIO MARTINS PINTO, RF 478.271.2, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 14574.

27- ZULEICA DE BRITO GONDIM, RF 529.610.2, a partir de 25.08.2017, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 14576.

28- REGINA CELIA DOS SANTOS, RF 603.581.7, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Execução Orçamentária, da Supervisão de Finanças, da Coor-denadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Butantã, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 14579.

29- MOACIR ELIAS GONÇALVES, RF 575.995.1, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraes-trutura Urbana, da Prefeitura Regional Capela do Socorro, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15274.

30- FABRICIO TADEU DE ALMEIDA, RF 757.977.2, do cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutu-ra Urbana, da Prefeitura Regional Capela do Socorro, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15272.

31- LUCILA PACHECO LIMA, RF 781.865.3, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional Capela do Socorro, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15260.

32- ELIAS FANTINI SANCHEZ, RF 810.389.5, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coorde-nadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Prefeitura Regional Capela do Socorro, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15267.

33- EDILAINE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, RF 793.425.4, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Ingresso, Movimentação e Desligamento, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Prefeitura Regional Ermelino Matarazzo, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 15533.

34- MARISA ROCHA OLIVEIRA FRANCO, RF 554.882.9, a partir de 22.08.2017, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Execução Orçamentária, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração

e Finanças, da Prefeitura Regional Ipiranga, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 14811.

35- SONIA APARECIDA DE SOUZA, RF 594.547.0, do cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Prefeitura Regional Itaquera, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto

36- DANIEL PEDROSO, RF 504.975.0, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade de Cadastro, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional Perus, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 13773.

37- JOE ANDRE SIMOES, RF 7409397-1, a partir de 18.08.2017, do cargo de Encarregado de Jardinagem, Ref. DAI-02, da Prefeitura Regional Sé, constante dos Decretos 46.972/06 e 57.576/17, Vaga 14366.

38- ELISABETE DE ANDRADE, RF 532.005.4, a partir de 05.08.2017, do cargo de Chefe de Unidade Técnica I, Ref. DAS-10, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional Pinheiros, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, tendo em vista sua aposentadoria, Vaga 14623.

39- ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI, RF 840.251.5, do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, da Assessoria

gional Vila Prudente, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 16081.

40- ARNALDO YOSHINOBU UEDA, RF 627.564.8, do cargo de Coordenador, Ref. DAS-15, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Prefeitura Regional Vila Prudente, constante da Lei 13.682/03 e do Decreto 57.576/17, Vaga 16056.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de setembro de 2017.

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto

PORTARIA 1518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

TORNAR INSUBSISTENTE o Título de Nomeação 695 -SGM, item 38, de 18 de julho de 2017, publicado no DOC de 19 de julho de 2017.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de setembro de 2017.

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto

PORTARIA 1519, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 15.08.2017, o cargo de Coordenador, Ref. DAS-15, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Prefeitura Regional Capela do Socorro, em virtude do falecimento de seu titular, o senhor CARLOS MITSURU HABE, RF 746.894.6 (vaga 15277).

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de setembro de 2017.

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto

PORTARIA 1520, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

EXONERAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS

1 - JANDIRA DO AMARAL, RF 104, a partir de 04.09.2017, do cargo de Assessor Jurídico, Ref. AJ, da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.748/02 e do Decreto 57.576/17.

2 - RAFAEL DOS SANTOS, RF 88, a partir de 25.08.2017, do cargo de Coordenador de Programa II, Ref. CO-II, do Fundo Municipal de Limpeza Urbana, da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, constante da Lei 13.748/02 e do Decreto 57.576/17.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de setembro de 2017.

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto

PORTARIA 1521, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1- CAROLINA PASQUALI PANDOLFO PEREIRA, RF 783.236.2 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Jardim D'Abril, da Supervisão Técnica de Saúde do Butantã, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10438).

2- CARLOS HENRIQUE LEITE, RF 781.092.0 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Santa Luzia, da Supervisão Técnica de Saúde de Guaianases, da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10245).

3- SANDRA MARIA DE AZEVEDO, RF 793.184.1 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Parque Dorotéia, da Supervisão Técnica de Saúde de Santo Amaro/Cidade Ademar, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10563).

4- ISA TIE OKITA BUSCHINELLI, RF 784.244.9 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Vila Aparecida, da Supervisão Técnica de Saúde de Santo Amaro/Cidade Ademar, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10567).

5- VIVIANE FERREIRA FARIA, RF 781.188.8 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Jardim Caiçara, da Supervisão Técnica de Saúde de M' Boi Mirim, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10697).

6- SABINA DA SILVA VERISSIMO, RF 781.080.6 vínculo 1, do cargo de Encarregado de Equipe II, Ref. DAI 05, da Unidade Básica de Saúde Jardim Coimbra, da Supervisão Técnica de Saúde de M' Boi Mirim, da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05 (vaga 10701).

7- ROBERTO SINISCALCHI, RF 576.041.1 vínculo 2, a pedido e a partir de 03/08/2017, do cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS 12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 49.753/08 (vaga 9642).

8- JUSSARA MARIA DE BARROS, RF 781.623.5 vínculo 1, a partir de 12/08/2017, do cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. DAI 02, da Coordenação de Gestão de Pessoas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 49.753/08 (vaga 9735).

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quarta-feira, 6 de setembro de 2017 às 02:11:48.