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DiárioOficial

CIDADE DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER N° 1156/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2012.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador José Américo, que pretende sustar “em todos os seus termos, as Portarias n° 019 a 043 / SP-SE/GAB - de 19 de maio de 2012; Portaria n° 15/SP-MP/GAB- de 10 de abril de 2012; Portaria n° 025 a 055/ SP-LA/GAB - de 19 de maio de 2012; Portaria n° 057/SP- LA/GAB- de 26 de maio de 2012; Portaria n° 11/SP-PI/GAB- de 28 de fevereiro de 2012; Decretos

baquara); Decretos n° 53 e 54 de 19 de maio de 2012 (revogam o bolsão de General Carneiro e Fernando Costa); Decreto n° 52.821, de 29 de Novembro de 2011 (revoga o bolsão de Santo Amaro); Portaria n° 017/SP-SM/GAB 2012."

Objetiva o projeto sustar esses decretos supracitados emanados pelo Executivo, reestabelecendo os Termos de Permissão Uso (TPUs) que se relacionam com os Bolsões do Jabaquara, da General Carneiro, da Fernando Costa e da Santo Amaro. Ou seja, permitir a volta do comércio ambulante nestes locais.

Conforme a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, "o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que ora apresentamos tem o propósito principal de restaurar as prerrogativas da Câmara Municipal violadas quando o prefeito Gilberto Kassab decidiu revogar, através de decretos e simples portarias, os TPUs de milhares de ambulantes da cidade, que foram concedidos com o amparo da Lei 11039, de 1991. Esta lei regulamentou o comercio ambulante na cidade, disciplinando não só a concessão de novos TPUs bem como também as eventuais cassações ou cancelamentos de licenças.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto, não obstante na forma de um SUBSTITUTIVO a fim de adequá-lo à melhor técnica de elaboração legislativa.

Ante o exposto, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto, nos termos do SUBSTITUTIVO da CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública, 16 de agosto

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente - contrário

André Santos - (PRB) - contrário

Antônio Donato - (PT) ) - Autor do voto vencedor

Alfredinho - (PT)

Fernando Holiday - (Democratas)

Patrícia Bezerra - (PSDB)

VOTO VENCIDO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2012.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador José Américo, que pretende sustar "em todos os seus termos, as Portarias n° 019 a 043 / SP-SE/GAB - de 19 de maio de 2012; Portaria n° 15/SP-MP/GAB- de 10 de abril de 2012; Portaria n° 025 a 055/ SP-LA/GAB - de 19 de maio de 2012; Portaria n° 057/SP- LA/GAB- de 26 de maio de 2012; Portaria n° 11/SP-PI/GAB- de 28 de fevereiro de 2012; Decretos n° 053 e 058 de 20 de abril de 2012 (revogam o bolsão de Jabaquara); Decretos n° 53 e 54 de 19 de maio de 2012 (revogam o bolsão de General Carneiro e Fernando Costa); Decreto n° 52.821, de 29 de Novembro de 2011 (revoga o bolsão de Santo Amaro); Portaria n° 017/SP-SM/GAB 2012."

com o amparo da Lei 11039, de 1991. Esta lei regulamentou o comercio ambulante na cidade, disciplinando não só a concessão de novos TPUs bem como também as eventuais cassações ou cancelamentos de licenças.

No curso deste processo legislativo, houve pedido de informações ao Poder Executivo. Conforme a manifestação de

"importante salientar que a administração dos bens municipais, entendendo-os como todas as coisas móveis e imóveis, semo-ventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, conforme estabelece o art. 100 da L.O.M., cabe ao senhor Prefeito, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços (art. 111, da L.O.M.).

derá delegar a seus auxiliares, por meio de decreto, as funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva (art. 71, também da L.O.M), situação essa que se enquadra o assunto das permissões de uso, o qual foi conferido aos Subprefeitos, auxiliares diretos do Prefeito, por força do que dispõe o art. 75 da L.O.M., cada qual no âmbito de sua respectiva cir-cunscrição, atendidas as peculiaridades Locais. Portanto, cremos que o projeto de Decreto-Legislativo em análise invade a esfera de competência dom Poder Executivo, em afronta ao princípio constitucional da separação de poderes." (grifos nossos).

Seguindo os esclarecimentos prestados pelo Executivo, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente emitiu parecer CONTRÁRIO à propositura.

Ante o exposto, levando em consideração o mérito que nos

Sala da Comissão de Administração Pública, 16 de agosto de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente - contrário

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente

André Santos - (PRB) - Relator

Antônio Donato - (PT) - contrário

Alfredinho - (PT) - contrário

Fernando Holiday - (Democratas) - contrário

Patrícia Bezerra - (PSDB) - contrário

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Pauta da 18^a Reunião Ordinária do ano de 2017

Data: 06/09/2017

Horário: 14:00 h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8° andar

INDICAÇÕES:

Indicação de membro para compor o Conselho Municipal de Ciência,Tecnologia e Inovação CMCT&I para o biênio 2016/2018;

Indicação de membro para compor a Comissão de Estudos sobre Políticas Públicas de Inovação e Tecnologia no âmbito da

PROJETOS:

1) PL 545/2012 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. ABOU ANNI (PV); Ver. CHICO MACENA (PT); Ver. MARTA COSTA (PSD); Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) - DETERMINA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DA ÁREA LOCALIZADA NO ENTORNO DA RUA DA CONSOLAÇÃO, N° 2.423, NO BAIRRO DA CONSOLAÇÃO, SETOR 10, QUADRA 50, MATRÍCULA N° 39649 DO 13° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DESTINADO A SEDIAR O CINE BELAS ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 821/2013 - Autor: Ver. GOULART (PSD); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - DISPÕE SOBRE O PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA, DE AVALIAÇÃO DE RISCO E DE EVACUAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 535/2014 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (PTB) -DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES - PROJETO "CÃO TERAPIA" NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ'OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 360/2011 - Autor: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) - DENOMINA PONTE JOSÉ DE PAIVA, A OBRA VIÁRIA INOMINADA, ERIGIDA SOBRE O CURSO D'ÁGUA DO CÓRREGO ARICAN-DUVA, ALTURA DO N° 273 DA AVENIDA ARICANDUVA, NAS CONFLUÊNCIAS: PRAÇA ASSADOUR KASSABIAN, RUA JULIO COLAÇO E PRAÇA GENERAL JOÃO FRANCISCO, BAIRRO E

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 494/2015 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA EMEI ESTRADA DO CORREDOR PARA EMEI VINICIUS DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

6) PL 199/2016 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM CENTENÁRIO", LOCALIZADO NA AV. PARADA PINTO, 259, VILA NOVA CACHOEIRINHA, PARA "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM CENTENÁRIO - DALVA BATISTA FORNO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PDL 32/2017 - Autor: Ver. OTA (PSB) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANIEL DE FARIA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8) PL 220/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS AMILOIDOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 373/2017 - Autor: Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

- ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A "VIRADA FEMININA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTOS:

10) REQ. EDUC 43/2017 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Considerando o novo contrato de alimentação apresentado para as escolas municipais;

Considerando que não houve estudos prévios apresentados;

Considerando o impacto do novo contrato na vida dos alunos da rede municipal de ensino;

Requeiro nos termos regimentais Audiência Pública, sobre o novo contrato de alimento escolar nas escolas Municipais da

representante do Grupo Especial de educação Ministério Público (GEDUC), um representante do COMUSAN, um do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), um da Comissão de acompanhamento da lei de alimentação escolar orgânica (16.140), um do Programa de Alimentação e nutrição da Secretaria Municipal da Saúde - Pman, um da Aliança pela Alimentação Saudável, também Representantes dos Profissionais e das Famílias.

11) REQ. EDUC 46/2017 - Autor: Ver. CELSO JATENE (PR)

- Requeiro, ao ilustre vereador Claudio Fonseca, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do

para tratar do encerramento de vários programas de artes marciais na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em detrimento da população participante.

12) REQ. EDUC 47/2017 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT)

- Considerando as recentes notícias que têm sido divulgadas a respeito da alimentação fornecida nas escolas municipais de

Considerando a Lei Federal n° 11.947/09 que em seu artigo 14 dispõe que "Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações (...)".

Considerando também a Lei Municipal 16.140/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar.

Requeiro, nos termos e forma do Regimento Interno desta casa, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte que encaminhe a Secretaria Municipal de Educação as seguintes solicitações:

Relação dos contratos ativos para fornecimento de gêneros

PORTARIA 44085/17

EXONERANDO, a pedido, GESSICA COELHO BARGHETTI, registro 28780, do cargo de Assessor de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-1, do 48° Gabinete de Vereador.

PORTARIA 44086/17

EXONERANDO, a pedido, VICTOR ARCANJO DE OLIVEIRA, registro 230123, do cargo de Assessor de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-1, do 15° Gabinete de Vereador.

PORTARIA 44087/17

NOMEANDO PATRICIA SIMÕES FERREIRA DE ALMEIDA, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Parlamentar, referência QPLCG-7, no 2° Gabinete de Vereador.

PORTARIA 44088/17

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO GERAL

CERTIDÃO - DEFERIDO

TC 72.007.352.17-07 - Denise Maria Ayres de Abreu.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de acordo com o Decreto Municipal 46.113/05:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar, referência QPL-^{acordo com a Portaria N}°⁵⁰7^/SGP^-G/2OO4 e Colmado ^N°⁰⁰1

CG-6, no 15° Gabinete de Vereador. DI.SAT-DRH/²⁰⁰⁵:

PORTARIA 44089/17

NOMEANDO GESSICA COELHO BARGHETTI, para exercer, REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

em comissão, o cargo de Assessor Especial Legislativo, referên- 1438 LUCIANA FERREIRA NUNES 1 29.08.2017

cia QPLCG-4, no 48° Gabinete de Vereador. 1438 LUCIANA FERREIRA NUNES 2 31.08.2017

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 1127 AFONSO PEDRO DE SOUZA 1 30.08.2017

CÓPIA XEROGRÁFICA

Eron Almeida Santana - Proc. 1339/16 DESPACHOS DO EXMO. SR.

José Carlos Teixeira de Camargo Filho - Proc. 970/16 mMCCi uciDfi/iMTiMAfÃn

Defiro. Providenciar as cópias xerográficas requeridas, ^{CONSELHEIRO/IN}I^IMAÇÃO-----------------

ficando à disposição dos interessados, em SGA-15, pelo prazo

de 30 (trinta) dias. ^‘C^ ^SSG‘^{GAD N} '^0600/20'/

Processo TC 72.002.936.17-32

SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - Interessado: ^Rubens Alves da ^Gama

çf.p - Assunto: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Am-

^SGP-2---------------------------------------------- biente - Representação interposta por Rubens Alves da Gama

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR em face do edital de Pregão Eletrônico n° 010/SVMA/2017,

52a sessÃO ORDINÁRIA DA 17a LEGISLATURA, A SER REA- ^{cujo objeto é a p}r^estaçã^{o de se}™^iço_o^s 3?^™™ a^^a ^deLIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 15 HORAS. ^{sanitários para o Grupo Leste - pA} n ⁶⁰²⁷.^{2017/0000259-0}

I - PARTE - EXPEDIENTE ^{Prezado Senhor}

PEQUENO EXPEDIENTE: Dirijo-me a Vossa Senhoria para encaminhar, para ciência,

1° ORADOR: VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) ^{a re}p^roduç^{ão do r}. ^desp^{acho do Excelentíssimo Senhor Conse-}GRANDE EXPEDIENTE: lheiro João Antonio e comunicar o indeferimento do pedido de

1° ORADOR: VEREADOR CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) suspensão do certame licitatório..

II - PARTE - ORDEM DO DIA Ao ensejo, renovo protestos de elevado apreço e distinta

Ficam mantidos os itens da Pauta da 51a Sessão Ordinária consideração. (a) Roberto Braguim - Presidente.

publicada no D.O.C. de 05 de setembro de 2017, e disponível no

br), conforme § 6° do art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017 - QUARTA-FEIRA

10:00 - 13:00

Movimento Social de Cidadania

Sala Oscar Pedroso Horta - 1° SS

Dr. Milton Ferreira - PTN

11:00 - 13:00

Audiência Pública da Comissão Permanente de Trânsito, Transportes, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia

Tema: "Serviço de moto frete no Município"

Salão Nobre - 8° andar

Senival Moura - PT

11:30 - 13:00

Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Auditório Prestes Maia - 1° andar

Jair Tatto - PT

14:00 - 15:00

Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Auditório Prestes Maia - 1° andar

Mario Covas Neto - PSDB

14:00 - 15:00

Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes

Sala Tiradentes - 8° andar

Prof. Cláudio Fonseca - PPS

14:00 - 17:00

Sala Luiz Tenório de Lima - 1° SS

Eduardo Tuma - PSDB

18:00 - 22:00

África do Coração - Reunião de Mulheres Negras Africanas

Sala Oscar Pedroso Horta - 1° SS

Toninho Vespoli - PSOL

19:00 - 22:00

Reunião com a Coordenação Executiva da Comissão Municipal Provisória da Rede Sustentabilidade

Sala Luiz Tenório de Lima - 1° SS

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Roberto Braguim

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE

496/2017 - Nomeando Júlio Cesar Rodrigues de Almeida, reg. func. 5.632, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004.

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA

PORTARIA EXPEDIDA PELA SUBSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

Processo TC 72.005.545.17-51

Interessado: José Aparecido dos Santos - Representante legal da empresa S.S. Construtora Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda.

Assunto: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Representação formulada por S.S. Construtora Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda. em face do Edital do Pregão n° 016/SVMA/2017 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manejo e conservação para os parques que integram o Grupo Norte - PA n° 6027.2017/0000254-0 (TID 16664118)

Prezado Senhor

Dirijo-me a Vossa Senhoria para encaminhar a reprodução do r. despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro João An-tonio, e informar o INDEFERIMENTO do pedido de suspensão do certame licitatório, autorizando o prosseguimento da licitação.

Ao ensejo, renovo protestos de elevado apreço e distinta consideração. (a) Roberto Braguim - Presidente.

OFÍCIO SSG-GAB N° 10482/2017

Processo TC 72.001.977.17-84

Interessado: Rafael C. Guimarães Costa Pereira - Representante legal da empresa Acepe Construtora Ltda.

Assunto: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Representação interposta por Acepe Construtora Ltda. em face do edital de Pregão Eletrônico n° 003/SVMA/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manejo e conservação para o Parque do Carmo - Olavo Egydio Setúbal - PA n° 6027.2017/0000096-2

Prezado Senhor

Dirijo-me a Vossa Senhoria para encaminhar, para ciência, a reprodução do r. despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Antonio e reiterar os termos do Ofício SSG-GAB n°

viados a essa Empresa em 19/04 e 14/06/2017, respectivamente, informando-lhe, ainda, que foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos esclarecimentos requeridos.

Ao ensejo, renovo protestos de elevado apreço e distinta consideração. (a) Roberto Braguim - Presidente.

INTIMAÇÃO N° 1087/2017

Intimada: Eliane Aparecida Vieira Macena

Processo TC n°: 72.001.576.17-33

Interessados: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Anto-nio, em despacho exarado à fl. 463 do processo em referência, pela presente fica a Senhora intimada na qualidade de Fiscal do Contrato, para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15

do disposto na Lei Municipal n° 9.167/80 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município) e no artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2°, ambos do Regimento Interno desta Corte, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista e extração de cópias reprográficas das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. (a) Roseli de Morais Chaves - Subsecretária-Geral.

OFÍCIO SSG-GAB N° 9558/2017

Processo TC 72.002.144.16-13

Interessado: Representante legal do Movimento Força Cooperativista

cipal nos meses de maio, junho e agosto. U^⁷^^'" ^'P* 5?^ ^{a F}G^-4' ^{do A}_t^ne>ivista em face do edital de Pregão Eletrônico n° 003/16, cujo

^IV, ^Tabel^a B , ^{da referida} l^ei, ^{por motivo de férias}, ^{a partir d}íübjeto é a prestação de serviços de transporte com veículos -

SECRETARIA DA CÂMARA 13 9.2⁰¹7^ pa n° 2015-0.297.171-9

--------------------------------------------- ATO DA SUBSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DO DA _Prezado₍a) _Senh_or_(a)

^{SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA} 4.9.2017 Dirijo-me a Vossa Senhoria para encaminhar, objetivando o

PORTARIA 44084/17 Apostilando a Port. 448/2017, para fazer constar que aconhecimento do deliberado, cópia do v. Acórdão prolatado em

EXONERANDO, a pedido, ALAN DA CONCEIÇÃO CUNHAervidora Daniela Shimizu, reg. TC 20.110, substituirá Sandra22/02/17 (DOC de 01/04/17 - página 105).

registro 231001, do cargo de Assessor Especial Parlamenta[,ú_ci_a C_{aruso no ca}rg_o d_e A_ssessor d_e Gabinete I, _a p_artir d_e Ao ensejo, renovo protestos de elevado apreço e distinta referência QPLCG-7, do 2° Gabinete de Vereador. 29 8 2017 e não como constou ' ” consideração. (a) Roberto Braguim - Presidente.

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quarta-feira, 6 de setembro de 2017 às 02:28:41.