2017 | DOMSP-SP

Padrão

CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 17-187.894-9 01 154.182,11

TIM CELULAR S.A.

TRAVESSA CASALBUONO, 00120

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

17- 187.883-3 01 154.182,11

TNL PCS S.A. OI

RUA CRISCIUMA, 01200

PREFEITURA REGIONAL = CAPELA DO SOCORRO

R. CASSIANO DOS SANTOS 499

18- 136.826-9 01 111.859,47

CLEUBI SOARES SANTANA

RUA RODRIGUES, 00320 INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO I.

18-137.761-6 01 8.285,89

CORACAO SERTANEJO BAR RESTAURANTE LTDA ME

AV ATLANTICA, 04095

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

18-137.347-5 01 5.522,10

FRANCISCO FONSECA BARBOSA

R QUINTILIANO ANTONIO DA SILVA, 00092

POR ARMAZENAR IRREGULARMENTE BOTIJOES DE GAS, TIPO GLP. DESRESPEITANDO AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI N 11.782, DE 25 DE MAIO DE 1.995 . CONFORME LEI 11782 DE 26/05/95 ARTIGO 15, INCISO I.

18-137.345-9 01 11.815,65

JOHN LU

R DOUTOR LUIS ARROBAS MARTINS, 00703

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

18-136.242-2 01 10.000,00

JUCINARA CRISTINA BORGES - ALFA APAR AUDITIVOS

R DOMENICO LAURO, 99999

AV.ATLANTICA/AV.GUARAPIRANGA OUTRAS (FOTO ANEXA), INSTALA AO DE ANUNCIO PUBLICITARIO DE FAIXA EM POSTE DESINALIZA AO DE TRANSITO - LEI 14.223/06 - CIDADE LIM-PA/LINDA. DEZ MIL REAIS.

18-136.243-1 01 10.000,00

LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS

R RUBEM SOUTO DE ARAUJO, 99999

FOTO ANEXA. COLOCAR ANUNCIO (LAMBE - LAMBE) EM POSTESE LOGRADOUROS PUBLICOS, ATRAVES FONE 11 949698502. S/VENDA DE LOTES IRREGULARES EM ZONA DE MANANCIAL. OUTRO FONE 5511 977937275. DEZ MIL REAIS. 18-137.762-4 01 5.200,00

MARIA HELENA BENTO MARQUES

AV ANTONIO BARBOSA DA SILVA SANDOVAL, 00449

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

18-137.682-2 01 154.182,11

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

R LUIZ VIANA, 00023

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

R LUIZ VIANA, 00023

18- 137.346-7 01 609,84

Z-SITES-LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

AVENIDA JACINTO JULIO, 00266

PREFEITURA REGIONAL = SAO MATEUS

AV.RAGUEB CHOHFI, 1400

19- 071.204-0 01 124.288,31

ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRINTES DO JARD RUA VLADEMIR CARDOSO GONCALVES, 00363 INCRA POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

19-071.374-7 01 2.071,47

CARLOS ALBERTO MARINHO

AV RODOLFO PIRANI, 00277

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

19-071.372-1 01 4.142,94

DAVID DA SILVA

RUA RODOLFO PIRANI, 00143

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

19-071.203-1 01 14.031,09

L.L.DIAS ME

R FREI ANTONIO VENTURA, 00445

POR UTILIZAR INDEVIDAMENTE O SISTEMA ELETRONICO DE ATIVIDADES, PRESTANDO INFORMACOES INVERIDICAS NO PEDIDO DO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.

19-070.967-7 01 4.142,94

LUIZ BATISTA DOS SANTOS

AV. BARREIRA GRANDE, 03774

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

19-070.968-5 01 8.285,89

LUIZ BATISTA DOS SANTOS

AV. BARREIRA GRANDE, 03774

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 19-070.754-2 01 2.071,47

PAULO SERGIO ROCHA DE SOUSA

AV MENDONCA E VASCONCELOS, 00204

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POS-SUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE: OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA.

19-070.755-1 01 2.071,47

PLINIO SILVA BRANDAO

R CONEGO ANTONIO DIAS PEQUENO, 00469

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO APRE-SENTAR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE: MANUTENCAO E REPARACAO DE RADIADORES AUTO--MOTIVOS.

19-071.375-5 01 4.142,94

ROGERIO MERIS DIONIZIO

RUA CUBAS DE MENDONCA, 00326

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

19- 071.376-3 01 8.285,89

WELLINGTON DE SOUZA

AV RODOLFO PIRANI, 00620

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.

PREFEITURA REGIONAL = PERUS

RUA ILIDIO FIGUEIREDO 349

20- 016.350-7 01 18.420,79

ANDERSON RODRIGUES AGOSTINHO

R CONCEICAO DO CASTELO, 00362

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

20-016.364-7 01 4.142,94

CLEITON SANTOS S 3291097181

R ESMIRNA, 00016

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN 20-016.367-1 01 8.285,89

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

R MOGEIRO, 00369

PREFEITURA REGIONAL = JABAQUARA

AV.ENG.ARMANDO ARRUDA PEREIRA 2314

22- 039.186-6 01 171,93

SERVICENTER AUTO POSTO GRAN PARA LTDA

AV SANTA CATARINA, 02277

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31,

PREFEITURA REGIONAL = GUAIANASES

ESTRADA ITAQUERA-GUAIANASES, 2565

23- 031.101-6 01 10.000,00

AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

R CATARINA DE HORTA, S/N AMUNI

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM TORRES OU POSTES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRI-CA.CONFORME "INCISO V", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, INCISO V.

23-031.484-8 01 32.500,00

ARNALDO FERREIRA

AV NORDESTINA, 05650

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

23-031.483-0 01 18.200,00

ARTUR MATHEUS JUNIOR

RUA HIPOLITO DE CAMARGO, 00043

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 23-031.713-8 01 5.000,00

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO

R OTELO AUGUSTO RIBEIRO, 00228 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 23-031.340-0 01 7.800,00

CLEONICE ABREU TORRES

R MACHADO DE MENEZES, 00999

23-031.339-6 01 11.960,00

HERMELINDO FERNANDES DE OLIVEIRA

R MANUEL DA MOTA COUTINHO, 00450

23-031.482-1 01 4.142,94

______ __________ _________ __ _____ __ ____

AV NORDESTINA, 06892

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

23-031.333-7 01 8.285,89

JOEL RODRIGUES BADU

R CAPITAO PUTI, 00086

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

PREFEITURA REGIONAL = JACANA/TREMEMBE

AV. LUIS STAMATIS, 300

25-057.424-1 01 4.142,94

ALEXANDRE ARAUJO TARGINO

R SAO GERALDINO, 00391

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

25-057.428-4 01 8.285,89

ELISABETE ALVES DE MORAES

TV BAIXA GRANDE, 00107

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

25-057.429-2 01 8.285,89

ELISMAR DAS CHAGAS DE SOUZA

R MANUEL VIEIRA DA LUZ, 00473 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

25-057.594-9 01 767,53

JOAO MENDONCA

RUA MAJOR BARACCA, 00287

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

25-057.430-6 01 8.285,89

LEDA MIRIAN DE OLIVEIRA FERREIRA

RUA BORGES DOS SANTOS, 00061 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO NAO PERMITIDO.

25-057.421-7 01 4.142,94

LUIS ANTONIO GUERRA

R BACURIZINHO, 00146

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

25-057.423-3 01 4.142,94

MANOEL DE FREITAS

AV ANTONELO DA MESSINA, 00200

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

25-057.427-6 01 4.550,00

MARILENE IZALTINA DE SOUZA

RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, 00014 PARTSEMSQL

NEURIMAR FERREIRA DA SILVA RUA BAILAO, 00643 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

25-057.422-5 01 4.142,94

OTAVIO AUGUSTO SILVA DE SOUZA

R JOSE FIGLIOLINI, 00329

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

25-057.046-7 01 8.285,89

ROCKIN BEER BAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA

RUA DO HORTO, 00594

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

25-057.431-4 01 8.285,89

VALDIRENE MARTINS DE MELO OLIVEIRA

RUA BORGES DOS SANTOS, 00056 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO NAO PERMITIDO.

25- 056.550-1 01 304,92

VITOR DA SILVA FERNARDES

PRACA MEMERIA DO JACANA, S/N

EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NA VIA PUBLICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO

PREFEITURA REGIONAL = CIDADE ADEMAR

AV. YERVANT KISSAJIKIAN 416

26- 021.628-3 01 62.144,15

ASSOCIACAO DE MORADORES DE VILLA ROMA

R DR JOSE SILVIO DE CAMARGO, 01024

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO I.

26-021.629-1 01 10.000,00

ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM R POMPILIO VENTURI, 99999 AMUNICIPAL

POR VEICULAR ANUNCIO ESPECIAL, COM FINALIDADE IMOBILIARIA, DESTINADO A INFORMACAO DO PUBLICO PARA ALUGUEL OU VENDA DE IMOVEL, ULTRAPASSANDO A AREA DE 1 M2 (UM METRO QUADRADO) E/OU POR ESTAR INSTALADO FORA DO LOTE.CONFORME "INCISO IV", DO ART. 19 E "INCISO IV", DO A 26-021.433-7 01 17.045,22

COMGAS - COMPANHIA DE GAS DE SAP PAULO

R VISCONDE DE SANTA ISABEL, 99999

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

26-021.431-1 01 711,04

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

R INOCENCIO DE CAMARGO, 00020

26- 021.626-7 01 8.285,89

IVONETE CANDIDO DA SILVA

RUA DR. JOSE SILVIO DE CAMARGO, 00387

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO NAO PERMITIDO.

PREFEITURA REGIONAL = VALE ARICANDUVA/VILA FORMOSA

RUA ATUCURI,699

27- 040.531-3 01 427,07

ANTONIO GIMENEZ

RUA ALDEMAR, 00040

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 27-039.821-0 01 35.215,02

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD RUA REGO BARROS, 00697

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

27-040.339-6 01 5.000,00

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMP E PARTICIPACOES

R TAUBATE, 00015 AMUNICIPAL

FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

R SANTIAGO RODRIGUES, 00001 PARTSEMSQL

JOSETE MATOS BORGES

R MANOEL FERREIRA PIRES, 00407 PARTSEMSQL

POR NAO MANTER EM FUNCIONAMENTO, A BANCA DE JORNAIS, PELO MENOS 8 (OITO) HORAS DIARIAS E/OU O PERMISSIONARIO NAO PERMANECER PELO MENOS 3 (TRES) HORAS DIARIAS NA BANCA.

27-040.340-0 01 99.430,64

NOTRE DAME INTERMEDICA S/A

AV MONTEMAGNO, 00241

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

27-040.324-8 01 762,30

RAIMUNDO ALVES

AV VEREADOR ABEL FERREIRA, S/N 00428

PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORES), EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL. 27-040.270-5 01 5.000,00

RIFORMATO CONSTRUTORA

AV REGENTE FEIJO, 01295 AMUNICIPAL

27- 040.249-7 01 304,00

SONIA REGINA ZICARDI

R FRANCISCO ZICARDI, 00519 AMUNICIPAL

POR NAO MANTER EM FUNCIONAMENTO, A BANCA DE JORNAIS, PELO MENOS 8 (OITO) HORAS DIARIAS E/OU O PERMISSIONARIO NAO PERMANECER PELO MENOS 3 (TRES) HORAS DIARIAS NA BANCA.REINCIDENTE.

PREFEITURA REGIONAL = ERMELINO MATARAZZO

AV. SAO MIGUEL, 5550

28- 017.215-0 01 12.000,00

ANTONIO FRANCISCO LOBARDO

AV BOTURUSSU, 01738

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 28-017.202-8 01 767,53

DIVA DE BORBA VICENTE

R CACHOEIRA DE SANTA CRUZ, 00151

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 28-017.197-8 01 2.071,47

DROGARIA MANOEL GAYA IV LTDA.

R RAIMUNDO NOGUEIRA, 99999

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

28-017.043-2 01 78.000,00

EDMILSON BENEDETTI IMP E EXP DE CARNES E DERIV

AV SAO MIGUEL, 05300

28-016.952-3 01 18.420,79

MANOEL DE SOUZA FILHO

R RAIMUNDO MACHADO, 00402 AMUNICIPAL

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

28-017.201-0 01 4.142,94

MARINALDO SALES DA SILVA

AV AMADOR BUENO DA VEIGA, 05005

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

28- 017.203-6 01 154.182,11

OI MOVEL S.A.

R CONCEICAO DA BREJAUBA, 00388

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA APRESEN-TACAO DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU REMO-CAO DA "ERB" INSTALADA.CONFORME ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACO

PREFEITURA REGIONAL = CASA VERDE

AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001

29- 034.148-5 01 154.182,11

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTR

BARORE, 00306

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.