PORTARIA N. 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes de gestão do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2017-2018. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a aprovação do Planejamento Estratégico – STF Rumo a 2020, na sessão administrativa de 9 de dezembro de 2015 e o início da sua execução no ano de 2016; CONSIDERANDO que os resultados parciais apurados em novembro de 2016 demonstraram a necessidade da revisão de 26% das metas projetadas a partir dos indicadores de desempenho e a comprovação de que 37% das metas definidas para o período de 2016 não foram alcançadas; CONSIDERANDO ser dever da administração do Poder Judiciário promover as transformações estruturais necessárias ao cumprimento da sua missão, com transparência e conhecimento dos projetos correspondentes, breve e pormenorizadamente, pelos cidadãos; RESOLVE: Art. 1º Instituir como diretrizes para a gestão do Supremo Tribunal Federal no biênio 2017-2018: I – Promover a comunicação integrada do Supremo Tribunal Federal com todos os Tribunais, por meio de sistemas tecnológicos de automação com observância das garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações, nos termos das Leis n. 12.714/2012 e n. 13.105/2015, para maior celeridade da prestação jurisdicional; II - Melhorar a comunicação interna e externa do Tribunal, garantindo a transparência pelo acesso às informações de caráter público; III - Fortalecer as relações institucionais do Supremo Tribunal Federal nacional e internacionalmente; IV – Apurar a gestão administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, tornando mais eficientes os procedimentos segundo os princípios da responsabilidade social, da sustentabilidade e da acessibilidade; V – Aperfeiçoar a gestão de pessoas, promovendo a adequação do quadro de servidores, e aprimorar a política de promoção de sua saúde e do seu bem-estar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente PORTARIA N. 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a aprovação do Planejamento Estratégico – STF Rumo a 2020, na sessão administrativa de 9 de dezembro de 2015 e o início da sua execução no ano de 2016; CONSIDERANDO que a missão e a visão estratégica objeto das Portarias n. 4 e n. 5/2015 antecedem a aprovação e o início da execução do Planejamento Estratégico aprovado; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer como missão e visão estratégica para o Supremo Tribunal Federal: I – Missão: Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos constitucionalmente definidos, a guarda da Constituição, sendo sua responsabilidade institucional defender e preservar a Democracia e garantir a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação. Em última instância judicial, a ele incumbe assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, tornando intangível a dignidade da pessoa humana, na forma posta na ordem jurídica interna e nos pactos internacionais aos quais tenha aderido o Brasil, impedindo qualquer forma de indevida pressão ou inaceitável opressão estatal ou particular que impeça, dificulte ou anule a integridade dos direitos constitucionais das pessoas . II – Visão estratégica: Garantir a intangibilidade das instituições democráticas, assegurando a concretização dos princípios republicano e federativo e a efetividade dos direitos fundamentais para garantir o magno direito constitucional da dignidade humana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente