Supremo Tribunal Federal - 10/01/2017 - Padrão - Pg. 28 | Escavador

Origem: ARE - 00439120520118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Airton Cam Ilo Leite Munhoz Advogado
- Estado de São Paulo Recorrente
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Leonardo Arruda Munhoz Advogado
- Helio Israel Cirlinas Recorrido

Origem: ARE - 00191548820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Maria dos Reis Fernandes Recorrente
- Mauro Bergamini Livi Advogado

Origem: AP - 10275037020148260007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: ARE - 01030915120028260515 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: AI - 20718367720158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: AI - 20729140920158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 03357428 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO

Origem: 02507396820128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Paulo Marcio Ennes Klein Advogado
- Luiz Otavio Arruda da Silva Recorrente
- Felipe Drumond Coutinho de Souza Advogado

Origem: 10290120073710002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Junio Cancado Dias Advogado
- Moacir Alves de Amorim Recorrente
- Antonio Querino da Costa Filho Advogado

Origem: 10382140153406001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

Origem: AREsp - 00074368520138080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procedência: ESPÍRITO SANTO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido
- Arlinda Pazinato Galleti Recorrente
- Leonardo Rodrigues Lacerda Advogado

Origem: 00016451320138260614 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Adriana Aparecida da Silva Ribeiro Advogado
- Leandro Bezerra Dias Pereira Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: 20140310058887 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
- Jurandir Soares de Carvalho Junior Advogado
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrido
- Kennedy de Sousa Silva Recorrente

Origem: AREsp - 00008512420138030002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Procedência: AMAPÁ

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá Procurador
- C.X.O Recorrente
- Ministerio Publico do Estado do Amapa Recorrido
- Ricardo Goncalves Santos Advogado

Origem: 20130463374 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Marcelo Gonzaga Advogado
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
- Fernanda Morga Conradi Advogado
- Allyson da Costa Ferreira Recorrente
- Tiago da Costa Recorrente

Origem: AREsp - 201500305334 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Procedência: SERGIPE

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe Procurador
- Ricardo Almeida Alves Santos Advogado
- Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido
- Cledivan Santos da Paixao Recorrente
- Fernando Lucas Santana Silva Recorrente

Origem: AREsp - 200381000052227 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: CEARÁ

- Procurador-Geral da República Procurador
- Paulo Cesar Pereira Alencar Advogado
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Francisco Arruda Dias Aguiar Recorrente

Origem: 00084018820138080048 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: ESPÍRITO SANTO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido
- Renato Medeiros Ricas Advogado
- Ernane Patrick Lima Santos Recorrente

Origem: 05012622220148050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
- Artur José Pires Veloso Advogado
- Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido
- Antonio Glorisman dos Santos Advogado
- Marcos Rodrigues Gomes Recorrente

Origem: 10024120969837002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Geder Amauche da Silva Motta Recorrente

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