Supremo Tribunal Federal 10/01/2017 | STF

6 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Jose Coelho Braga Advogado
• • Niceu Apolinario Lima Recorrente
• • Domingos Braz Rodrigues Rabelo Intimado
• • Christofer Magalhaes Castro Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
• • F.A.F.X Recorrente
• • Custodio Lacerda Brito Advogado
• • Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrido
• • Vilson Pedro Nery Advogado
• • Lucieni Dias da Costa Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Denis Emanuel Bueno Nogueira Advogado
• • Darcio Pereira Miranda Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Ronaldo de Lima Croce Advogado
• • Patrícia dos Santos Carvalho Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Josiane Silva Simões Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Elias Cardoso de Oliveira Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • A.M.S Recorrente
• • Paulo Lupércio Todai Junior Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba Procurador
• • Ministerio Publico do Estado da Paraiba Recorrido
• • Eneas Verissimo de Araujo Souza Advogado
• • Poliana Nunes dos Santos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • T.S.M Recorrente
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Eva Rosilene da Silveira Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Rogério Nunes Advogado
• • Mike Bobe Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Taisa Correa Silva Advogado
• • Alessandra Botelho Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Alex Carvalho Recorrente
• • Rodolpho Pettena Filho Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Rogério Nunes Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Ricardo Shneider Remorini Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Silvio Eduardo Martins Pinto Advogado
• • Rosvane Luiz Cavalheiro Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • L.H.S Recorrente
• • Rinaldo Hernani Caetano Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • W.G.J Recorrente
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Danilo Alves Muniz Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • João Américo Pinheiro Martins Advogado
• • Isvaldino Oliveira dos Santos Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Ceará Procurador
• • Sem Representação Nos Autos Procurador
• • Estado do Ceará Requerente
• • Tribunal Regional do Trabalho da 7A Região Intimado
• • Varas Trabalhistas do Estado do Ceará Intimado

6 envolvidos

• • Presidente da República Intimado
• • Presidente do Senado Federal Intimado
• • Presidente da Câmara dos Deputados Intimado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Tonia Andrea Inocentini Galleti Advogado
• • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - Cntq Requerente

3 envolvidos

• • Relatora do Hc Nº 382.747 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Sandro Salazar Saraiva Impetrante
• • Jose Orlando Rabelo Paciente