Supremo Tribunal Federal - 23/11/2016 - Padrão - Pg. 15

Origem: 276388 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados.

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Superior Tribunal de Justica Intimado
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Embargado
- Fernando Tardioli Lúcio de Lima Advogado
- Support Editora e Papelaria Ltda Embargante

Origem: AC - 00042604520104058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: CEARÁ Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Origem: 50018581320124047113 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Embargado
- Hermes Buffon Advogado
- Adilio Polesso Embargante

Origem: PROC - 05140077020124058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Embargado
- Elisangela Silva de Lacerda Advogado
- Leonardo Ventura de Lacerda Embargante

Origem: PROC - 00630005520075150011 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Procedência: SÃO PAULO Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Origem: AC - 01308557820118260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Processos com Ementas Idênticas: RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Condominio Residencial Pop Embargado
- Olga Elena We!Schtordt Advogado
- Jose Roberto Salermo Embargado
- Olga Elena Weischtordt Embargante

Origem: MS - 32968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de dois salários mínimos para cada agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime.

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Relator do Ms 32968 do Supremo Tribunal Federal Agravado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Intimado
- Fabio Wazilewski Advogado
- Agronatural - Agropecuária e Empreendimentos Imobiliarios Naturais Santo Expedito Ltda Intimado

Origem: MS - 33784 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 287

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Advogado
- Relator do Ms 32967 do Supremo Tribunal Federal Agravado
- União Intimado
- Jonas Salviano da Costa Júnior Advogado
- Agronatural - Agropecuária e Empreendimentos Imobiliarios Naturais Santo Expedito Ltda Agravado

Origem: MS - 32967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: TOCANTINS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 287

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Relator do Ms Nº 32.967 do Supremo Tribunal Federal Agravado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Intimado
- Fabio Wazilewski Advogado
- Agronatural - Agropecuária e Empreendimentos Imobiliarios Naturais Santo Expedito Ltda Intimado

Origem: MS - 32968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 287

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Advogado
- Relator do Ms Nº 32.968 do Supremo Tribunal Federal Agravado
- União Intimado
- Jonas Salviano da Costa Júnior Advogado
- Agronatural - Agropecuária e Empreendimentos Imobiliarios Naturais Santo Expedito Ltda Agravado

Origem: MS - 32967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 287

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Relator do Ms 32.967 do Supremo Tribunal Federal Agravado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Intimado
- Fabio Wazilewski Advogado
- Agronatural - Agropecuária e Empreendimentos Imobiliarios Naturais Santo Expedito Ltda Intimado