Supremo Tribunal Federal - 27/06/2016 - Padrão - Pg. 4 | Escavador

Origem: 200061050073541 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Glaucia Maria Lauletta Frascino Advogado
- Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Advogado
- Pedro Luciano Marrey Jr Advogado
- Prática S/C Ltda Recorrido

Origem: 50136951720114047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 20140315571 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

Origem: 201394056419 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrido
- Ministério Público do Estado de Goiás Recorrente
- Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Recorrido
- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Recorrido

Origem: 03867787220128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Rudi Meira Cassel Advogado
- Jéssica Dias Costa de Oliveira Coelho Advogado
- Maria Nilcia Santos Recorrido

Origem: 02086581120098260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 50231324820124047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 50150484620124047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 03746453220118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Carla Veras Monteiro Brame Advogado
- Daicy Cordeiro Gil Silva Recorrido

Origem: 03385090220128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Jose Mauricio Tostes Caldas Advogado
- Veronica de Oliveira Aguiar Recorrido

Origem: 00085388420118190064 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Joao Cesar Santos Paschoal da Silva Advogado
- Iracema Fontainha Villarinho Recorrido

Origem: 00128144920118050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Adhemar Santos Xavier Advogado
- Jonathan dos Santos Machado Recorrido

Origem: 00152723920118050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Jeane Carla Santos da Silva Recorrido

Origem: 50168879720154040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA

- Procurador-Geral do Município de Balneario Camboriu Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Município de Balneário Camboriú Recorrido
- União Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido

Origem: 00036631720158260297 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de Pontalinda Advogado
- André Manoel de Carvalho Advogado
- Município de Pontalinda Recorrido
- Maria de Lourdes Alves de Souza Recorrente

Origem: 200934000023426 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Julia Rangel Santos Sarkis Advogado
- Shirley Lima Dias Ribeiro Recorrido

Origem: 08019145820144058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: ALAGOAS

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Ibge Recorrido
- Felipe Rocha Fernandes Lima Advogado
- Municipio de Quebrangulo-Al Recorrente

Origem: 200651010093000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Sociedade Michelin de Participacoes Indust e Comercio Ltda Recorrente
- Erich Klauss Tavares Metzger Advogado
- Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro Recorrido

Origem: 200984020006025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Thiago Cortez Meira de Medeiros Advogado
- Fundacao Educativa Joao Henrique Dantas Recorrido

Origem: 201525250531 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- João Paulo Sá Granja de Abreu Advogado
- Alexandre Sedlacek Recorrido

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