Supremo Tribunal Federal 22/05/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Sorocaba Advogado
• • Prefeito do Município de Sorocaba Recorrente
• • Camara Municipal de Sorocaba Recorrido
• • Marcia Pegorelli Antunes Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
• • Estado do Maranhao Recorrido
• • Carlos Eduardo Rabelo Vasconcelos Advogado
• • Maria Raimunda Serra Pinto Barros Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Luiz Gonzaga Peçanha Moraes Advogado
• • Adriana Renata Bertho Paschoal Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Luiz Gonzaga Peçanha Moraes Advogado
• • Cynthia Lott Oliveira Correa de Souza Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Domingos José Batista Advogado
• • Vinícius Machado Guimarães Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Moveis K1 Ltda Recorrente
• • Marciano Buffon Advogado

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Associacao dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Rafael dos Santos Advogado

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Luissaulo Cunha Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Terezinha Pereira Freitas Recorrido

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Assuncao Mota Alves Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Homar Cais Advogado
• • Almara Nogueira Mendes Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Ernani José Pera Junior Advogado
• • Aparecida Ranzani Cadide Almeida Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • H. Kuntzler & Cia. Ltda Recorrente
• • Marciano Buffon Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Rita de Cassia Machado Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Daniela de Saboya Perina Advogado
• • M Dias Branco S/A Comércio e Indústria Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Estado do Tocantins Recorrente
• • Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Tocantins - Igeprev Tocantins Recorrente
• • Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do P Legisl Recorrido
• • Benedito dos Santos Goncalves Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Estado do Tocantins Recorrente
• • Juvenal Klayber Coelho Advogado
• • Fabion Gomes de Sousa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado
• • Metisa Metalúrgica Timboense S/A Recorrente

13 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Valerio Alvarenga Monteiro de Castro Advogado
• • Luis Ramires de Lima Recorrente
• • Valdemir Batista do Nascimento Silva Recorrente
• • Nestor Pinto Barboza Recorrente