Supremo Tribunal Federal 22/05/2017 | STF

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Berthina da Rolt Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Zulmar Sancho Moreira Filho Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Jussara Lopes de Freitas Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Angela Maria Martins Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Bernadeta Medeiros Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Vitória Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo Procurador
• • Estado do Espírito Santo Recorrido
• • Municipio de Vitoria Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Universidade Federal de Pernambuco - Ufpe Recorrente
• • Andre Gustavo Correa Azevedo Advogado
• • Rangel Messias da Cruz Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Viviane Bergler Fernandes Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Jairo Vieira Recorrido
• • Rafael dos Santos Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Ivane Aparecida Alves Girotto Recorrido
• • Otávio Velloso Tognolo Advogado
• • Lívia Tognolo da Silva Monte Alto Advogado

8 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Goianinha Advogado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • União Recorrente
• • Estado do Rio Grande do Norte Recorrente

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Cecilia Negherbon Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Ines Wisbeck Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Silvio Luiz Faversani Recorrido
• • Rafael dos Santos Advogado

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Erna Luiza Schmitt Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Dario Ferreira da Silva Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Maria da Graca Sant Anna Rosa Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrente
• • Bruna Silveira Sahadi Advogado
• • Luís Justiniano de Arantes Fernandes Advogado
• • Erton Medeiros Fonseca Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Eliana Ribeiro de Andrade Horn Advogado
• • Rosmalem Fonseca Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Elizabeth Regina Alves Recorrido