Supremo Tribunal Federal - 06/06/2017 - Padrão - Pg. 12 | Escavador

Origem: 12351201 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ

- Procurador-Geral do Município de Londrina Advogado
- Município de Londrina Recorrente
- Silvano Marques Biaggi Advogado
- Chronos Construtora e Incorporadora Ltda Recorrido

Origem: 01628106520108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

Origem: 0480110054503 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 66656120104013801 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 200361050134348 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 201103990381269 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 201061000105692 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 201303000183081 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Vanessa Ribau Diniz Fernandes Advogado
- Maria Fernanda Lopes Monteiro Recorrente

Origem: 00173566420128260009 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO

Origem: 00007350220148220601 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RONDÔNIA

- Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
- Estado de Rondônia Recorrido
- Paulo Barroso Serpa Advogado
- Andre Luiz de Sa Tinoco Recorrente

Origem: 00098192020148100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Procedência: MARANHÃO

Origem: 200303990114829 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Ricardo Estelles Advogado
- Format Industrial de Embalagens Ltda Recorrente
- Fernanda Depari Estelles Martins Advogado

Origem: 200260000075603 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: MATO GROSSO DO SUL

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Bracam Distribuidora de Bebidas Ltda Recorrente
- Inginacis Miranda Simaozinho Advogado

Origem: 00071265920118260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Ismael Vieira de Cristo Constantino Advogado
- Glaucia Bueno Quirino Advogado
- Iracema Vieira de Cristo Recorrido

Origem: 00024662520124013801 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 201202010038708 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- A. R. Prestadora de Servicos Ltda Recorrente
- Salatiel Andriola Pizemi Advogado

Origem: AREsp - 00100169320118260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: ARE - 00184441020098260344 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Associacao de Ensino de Marilia Ltda Recorrido
- Jefferson Luis Mazzini Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrente

Origem: AREsp - 201624501234 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Intimado
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Jonas Lopes de Carvalho Neto Advogado
- Paulo Gomes dos Santos Filho Recorrente

Origem: ARE - 01362524120068260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Josefa Monteiro de Barros Recorrido

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