Supremo Tribunal Federal 07/06/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo Procurador
• • Estado do Espírito Santo Recorrido
• • Maria Amelia Barbara Bastos Advogado
• • Jefferson Ferreira Bof Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Denissandro Perera Advogado
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Rosalina Maria Gonçalves Recorrente
• • Daniel Bracato Junqueira Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado
• • Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Rondonia - Sindilojas Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Luísa de Pinho Valle Advogado
• • Raimundo Teixeira Lima Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Júnior Advogado
• • Centro de Ensino Superior de Presidente Epitácio Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Uebe Rezeck Recorrente
• • Gina Copola Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Rosana Menezes Silva Advogado
• • Alisson Farina Amaro de Souza Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
• • Jonas Lopes de Carvalho Neto Advogado
• • Paulo Gomes dos Santos Filho Recorrente
• • Valdeir Dias Pinna Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Mondelez Brasil Ltda Recorrente
• • União Recorrido
• • José Augusto Lara dos Santos Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Marcos Vieira Advogado
• • Thais Sanches Dilella Recorrido

4 envolvidos

• • Empresa Santo Antonio 2 de Comercio e Eventos Ltda Recorrido
• • Leonardo Alencar Pantoja Advogado
• • Paulo Artur Elich Varella Advogado
• • Augusto de Miranda e Albuquerque Bisneto Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit Recorrente
• • Construcap Ccps Engenharia e Comercio S/A Intimado
• • Ulysses Colombo Prudêncio Advogado
• • Rychard Farah Advogado
• • Antonio Pedro Prudencio Recorrido

4 envolvidos

• • Henrique Morgado Casseb Advogado
• • Monica Rosa Gimenes de Lima Advogado
• • Colegio Nossa Senhora Auxiliadora Recorrente
• • Ires - Escola Riopretense de Educacao Superior Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Caixa Economica Federal Recorrido
• • Francisco Paulo de Assis Recorrente
• • Herbert Medeiros Sampaio Advogado
• • Gerson de Carvalho Fragozo Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Leonardo da Silva Oliveira Advogado
• • Suely Magalhães Aguiar Leal Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • União Recorrente
• • Igor Araújo Silva de Jesus Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • José Roberto Sodero Victorio Advogado
• • Aparecido Marques Recorrido
• • Henrique Martins de Almeida Advogado

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • W.S.B Recorrente
• • H.M.A.B Recorrido
• • Saulo Daniel de Santana Lopes Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrido
• • Brafer Construções Metalicas S/A Recorrente
• • Fabio Artigas Grillo Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Helena Rodrigues Jordan Takahashi Advogado
• • Miguel Pereira de Andrade Recorrido