Supremo Tribunal Federal - 18/03/2016 - Padrão - Pg. 13 | Escavador

Origem: 10114070883326005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 10409680820148260053 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Procedência: SÃO PAULO

Origem: 50523784520144047100 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 02284160520118260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 42776 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrido
- Sandro de Abreu Santos Advogado
- Loester Peres Lopes Recorrente

Origem: 1532594 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Os Mesmos Recorrido
- Estado de São Paulo Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido

Origem: 990104467730 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Antonio Messias Ataide Advogado
- Bazan Empreendimentos Ltda Recorrido

Origem: 20140020283663AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL

Origem: 10024043205236006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrente
- Jose Antonio de Morais Recorrido
- Caio Marcio Lopes Boson Advogado

Origem: 10105110289599005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 22022579220148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 201401006183 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 201401005470 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 2013390001945 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 25862015 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 201401008475 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 54372015 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 46502015 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 201401008536 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SERGIPE

Origem: 50047936120144047208 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Marcos Aurélio Rosa Advogado
- Elsa Wan Dall da Veiga Recorrido

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