Supremo Tribunal Federal 27/07/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Hortolândia Advogado
• • Município de Hortolandia Recorrente
• • Sara dos Santos Simoes Advogado
• • Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Umberto Squillaci Junior Advogado
• • Cinthia Ferreira Alves Recorrente
• • Serviço Autonomo Agua e Esgotos Guarulhos Saae Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Francisco Isidoro Aloise Advogado
• • Ataide Ferreira Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Ahmad Lakis Neto Advogado
• • Fernanda Simoes Barreto da Silva Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Michele de Souza Lira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Vinicius Alexandre Rezendes Fabricio da Silva Advogado
• • Alaércio de Melo Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Igor Antunes Marques Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Valeria Schneider do Canto Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Adailton das Mercês Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Nedy de Vargas Marques Advogado
• • Jeferson Machado Barbosa Recorrente
• • Eloisa Fernanda da Silva Silveira Recorrente
• • Liliane Bastos dos Santos Recorrente

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Ceará Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Procurador
• • Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido
• • Demontier Ferreira dos Santos Recorrente
• • Rogério Vieira de Sousa Recorrente

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Aluir Guilherme Fernandes Milani Advogado
• • Carlos Dolacio Advogado
• • Carlos Dolacio Recorrido
• • Lilian Skaf Dolacio Recorrido