Supremo Tribunal Federal - 01/12/2015 - Padrão - Pg. 7 | Escavador

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Eliezer Pereira Martins Advogado
- Eden Rose Alves Freire Recorrente

Origem: AC - 01811453420108260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios Procurador
- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Recorrido
- Agencia de Fiscalizacao do Distrito Federal - Agefis Recorrido
- Roney Onofre Delfino dos Santos Recorrente

Origem: Procedência: MATO GROSSO DO SUL

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente
- José de Souza Dias Recorrido
- Gislene Silva Lima Correa Advogado
- Alcidone Sebastiao Almeida Recorrido
- Elpidio Alves da Silva Recorrido

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: PROC - 10926557419988080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procedência: ESPÍRITO SANTO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Eliezer Pereira Martins Advogado
- Marlo Pereira Magalhaes Recorrente

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Origem: AC - 00018894020098260659 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: AC - 2308842009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Robertto Lemos e Correia Advogado
- Marival Brito de Santana Recorrido

Origem: PROC - 199960020004601 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Origem: PROC - 20145168002092201 - TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO DE JANEIRO

Origem: AC - 02196846920108260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: AC - 00576056720098190038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO

Origem: AC - 50151519520124047001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ

Origem: AC - 10024112209259001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS

Origem: Procedência: DISTRITO FEDERAL

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Recorrido
- David Gonçalves de Andrade Silva Advogado
- A Igual Comércio e Representações Ltda Recorrente

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