Supremo Tribunal Federal 01/12/2015 | STF

6 envolvidos

• • Wagner de Souza Soares Advogado
• • Marco Antonio Rodrigues Barbosa Advogado
• • Carlos Alberto Leal de Barros Júnior Advogado
• • Antonio Fernando Araujo Martins Recorrente
• • Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Recorrido
• • Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes Intimado

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Milena Piragine Advogado
• • Elaine Cristina Robim Feitosa Advogado
• • Marli Aparecida Panaino Recorrido

6 envolvidos

• • Município de Caxias do Sul Recorrente
• • Victorio Giordano da Costa Procurador
• • João Francisco Mattana Ramos Advogado
• • Mercedes Alves da Motta Recorrido
• • Jaci Alves da Motta Recorrido
• • Izolda Alves da Motta Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Caixa Seguradora S/A Recorrente
• • Mila Maria de Lima Gomes e Umbelino Lobo Advogado

4 envolvidos

• • Adriana Patah Advogado
• • Renato Cristiam Domingos Advogado
• • Tibério - Inpar Projeto Residencial Ernesto Igel Spe Ltda Recorrente
• • José Niuton de Menezes Junior Recorrido

4 envolvidos

• • Irep Sociedade de Ensino Superior Medio e Fundamental Ltda Recorrente
• • Jose Goulart Neto Advogado
• • Luiz Guilherme Mendes Barreto Advogado
• • Priscila Sansone Benedetti Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Ingrid Silva Carvalho Advogado
• • Vagner Gomes da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Reinaldo Jose Gallo Junior Advogado
• • Gabriele Cristina Azevedo Reis Advogado
• • Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Recorrente
• • Ricardo Benathar Recorrido

4 envolvidos

• • Anhanguera Educacional Ltda Recorrido
• • Felipe Augusto Guerra Scassiota Recorrente
• • Patrícia Mariano Albrecht Fantinatto Advogado
• • Viviane Canazzo Zanarottti Advogado

5 envolvidos

• • Carlos Goncalves Junior Advogado
• • Carlos Eduardo da Silva Advogado
• • Maria Aparecida Pinheiro Beyruthe Recorrente
• • Emilio Carlos Beyruthe Recorrente
• • Condominio Alpes Franceses Recorrido

4 envolvidos

• • Jose Cassio de Barros Penteado Filho Advogado
• • Kpmg Auditores Independentes Recorrente
• • Maximilian Fierro Paschoal Advogado
• • José Cássio de Barros Penteado Recorrido

3 envolvidos

• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Karlesso Santos Nunes Advogado
• • Francisco Carlos Delfino Recorrido

5 envolvidos

• • Erica Entrago Chica Advogado
• • Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta Recorrente
• • Luciano Oliveira Aragão Advogado
• • Bruno Barros Faria Antunes Recorrido
• • Robson Domingues de Oliveira Advogado

10 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Procurador
• • Município de Curitiba Recorrido
• • Urbs - Urbanização de Curitiba S/A Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido
• • Pedro Henrique Scherner Romanel Advogado
• • Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana Recorrente

4 envolvidos

• • Municipio de Lagoa da Prata Recorrente
• • Luciano de Araujo Ferraz Advogado
• • Antonio Jonas Souza Advogado
• • Adilson Quirino Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Antonio Adalberto de Almeida Advogado
• • Sindicato dos Tecnicos Em Tributacao Fiscalizacao e Arrecadacao do Estado de Minas Gerais Sinffaz Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrido
• • Francinaldo do Nascimento Silva Recorrente
• • Homero Mendes Advogado
• • Elizabeth de Carvalho Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
• • Município de Belo Horizonte Recorrido
• • Cetibras Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda Recorrente
• • Ricardo Alves Moreira Advogado

11 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
• • Estado da Bahia Recorrente
• • Wagner Veloso Martins Advogado
• • Everaldo Pereira dos Santos Recorrido
• • George de Souza Teixeira Recorrido
• • Gildomar da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Claro S/A Recorrido
• • Gleidson Rodrigo da Rocha Charão Advogado
• • Aureo Galvao Filho Advogado
• • Rosineire Pereira da Silva Recorrente