Supremo Tribunal Federal 18/08/2017 | STF
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ADV.(A/S) : JULIANA MARTINS DE FREITAS BARBOSA BERNARDI
(42512/PR)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via
recursal ordinária (Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.270 (390)
ORIGEM : 00339454120134013400 - TRF1 - DF - 2a TURMA
RECURSAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : FRANCISCO HIGINO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (46658/BA, 18841/
DF, 24459/GO, 1924-A/PE, 139804/RJ)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.277 (391)
ORIGEM :10625110108200001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) :A.N.F.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
RECDO.(A/S) :C.A.R.
RECDO.(A/S) : E.A.R.
RECDO.(A/S) :G.A.R.P.S.
RECDO.(A/S) :I.A.R.
RECDO.(A/S) :N.A.R.
RECDO.(A/S) :R.A.R.R.
RECDO.(A/S) :A.A.R.N.
ADV.(A/S) : RAFAEL EGG NUNES (118395/MG)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 424, Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228:
ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 424, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto no art.
1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.287 (392)
ORIGEM : 10713140027655001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CAJURI
ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE (157788/MG)
RECDO.(A/S) : LUCIANA APARECIDA DE SOUZA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS AZEVEDO MAGALHAES (89930/MG)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar de
repercussão geral no recurso extraordinário.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.289 (393)
ORIGEM : AREsp - 20725258720168260000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) :FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (118748/RJ, 34248/SP)
RECDO.(A/S) : JOEL SILVEIRA
ADV.(A/S) : DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO
(286086/SP)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 748.371, Tema n. 660; Recurso Extraordinário com Agravo n.
796.473, Tema n. 715; e Recurso Extraordinário com Agravo n. 901.963, Tema
n. 848): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.291 (394)
ORIGEM : AC - 10145140429302005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF,
102533/MG)
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
RECDO.(A/S) : SILDINEY JOSE PEREIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ (73430/MG)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.296 (395)
ORIGEM : 121119872 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
- CPTM
ADV.(A/S) : LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (134498/SP)
RECDO.(A/S) : FELIPPE MENDONCA
ADV.(A/S) : FELIPPE MENDONCA (221626/SP)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.299 (396)
ORIGEM : ARE - 00037690320138260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
Confirma a exclusão?