Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 64129 - RJ (2020/0190410-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : V M DO B I L

OUTRO NOME : O DO B I L

ADVOGADOS : GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO - SP384805

MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319

ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA - DF026452

CIRO TORRES FREITAS - RJ183747

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS - DF047924

FLAVIA ANTONIA BARROSO RIBEIRO - DF023292

ALTAIZA DE SANTANA PEREIRA - DF055597

CAIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - DF057688

ANDRESSA GUEDES RODRIGUÊS - DF060856

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : UNIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve
a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.